Das salas de audiências: inconstitucionalidade da prerrogativa de assento do MP

O artigo tem como objetivo o enfoque crítico sobre a prerrogativa de assento dos membros do Ministério Público e analisar uma possível inconstitucionalidade da disponibilidade do mobiliário cênico dentro das salas de audiências e sessões de julgamento.

Criação de cargos para Defensor Público quando ultrapassado o limite de gastos de pessoal do Executivo

Consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado quanto à possibilidade de a Defensoria Pública criar e prover cargos de Defensor mesmo na eventualidade de o Poder Executivo estadual haver ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal.

Ausência de sala para entrevista do réu preso com a Defensoria Pública: extensão do estado de coisas inconstitucional

Debate-se a ausência de sala reservada, dentro do Poder Judiciário, para realização de entrevista prévia e reservada entre réu preso e membros da Defensoria Pública, consistindo em grave violação à prerrogativa destes e aos direitos fundamentais.

Defensoria Pública no exercício da curadoria especial: peça de apelação em processo de interdição

Trata-se de recurso de apelação, que mereceu integral provimento pelo TJRJ, interposto em face de decisão que extinguiu processo, sob o fundamento de que a Defensoria não teria legitimidade ativa para propor interdição no exercício da curadoria especial.

Quem causa extinção do processo perde assistência judiciária gratuita?

Analisa-se a prática de se afastar os benefícios da assistência judiciária gratuita a partes que tenham dado azo à extinção do processo sem resolução do mérito em razão de desídia.

Assistência jurídica integral e curatela especial pela Defensoria Pública

O art. 341, parágrafo único, do CPC/2015, conforme redação atual, exonera o membro da Defensoria Pública do ônus da impugnação especificada, mesmo quando ele não exerce a função de curador especial, revelando-se não apenas ilegal, mas inconstitucional.

Defensoria Pública como instrumento da democracia no novo CPC

Anotações sobre as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil em relação à atuação da Defensoria Pública.

Novo CPC: a otimização da atividade dos Defensores Públicos

Analisaremos dispositivo do novo Código de Processo Civil que possibilita o melhor andamento das demandas judiciais patrocinadas pela Defensoria Pública, que, com insuficiência de recursos humanos, é prejudicada no desenvolvimento de sua tarefa, também, devido às determinações judiciais de juntada de documentos não exigidos legalmente.

Assistência jurídica gratuita nos Estados Unidos: 50 anos após Gideon v. Wainwright

Nos Estados Unidos, país com a maior população carcerária do planeta, além de ser minúsculo o investimento em defesa pública (especialmente na esfera estadual), parece existir ainda um agravante de ordem cultural: a desconfiança (ou aversão) quase maciça à intervenção estatal redutora de desigualdades sociais.

Defensoria Pública e legitimidade para propositura da ação de improbidade administrativa

Não existe impedimento para que se estenda às Defensorias Públicas a legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa.

Em briga de marido e mulher, a Defensoria Pública também mete a colher

Em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher; só a Defensoria Pública, o Ministério Público, o órgão judiciário, a Polícia, o Estado e a sociedade. Violência doméstica e familiar contra a mulher é de interesse e responsabilidade de todos.

Defensoria Pública: conceitos de assistido e núcleo regional

Explicam-se os vocábulos "assistido" e "núcleo regional", erronemente substituídos no meio forense por "cliente" e "agência, filial ou escritório", atentando-se ao Direito Institucional e à educação.

Ecossistema e tutela conscientizadora da Defensoria Pública

Faz-se alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente (05 de Junho), destacando-se a atribuição da Defensoria Pública de Educação em Direitos.

O papel da Defensoria Pública na mediação de conflitos fundiários urbanos

A Defensoria Pública do Estado da Bahia criou o Núcleo de Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária, com a incumbência de promover o direito à moradia e mediar conflitos fundiários urbanos.

Autonomia da DPU é constitucional

Assim como aconteceu com a criação do CNJ, a autonomia da DPU observou as mesmas regras dispostas no Art. 60 e §§, da Constituição Federal. É resultante da independência constitucional do Parlamento brasileiro, de nossa história republicana.

Defensoria Pública: legitimidade para ação de interdição no exercício da curadoria especial

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a legitimidade ativa da Defensoria Pública para promover a interdição de incapaz no exercício da curadoria especial.

Dignidade, cidadania e os direitos das presas gestantes

No estado de vulnerabilidade em que se encontra a mulher em trabalho de parto, não parece razoável a manutenção das algemas.

Ampliação constitucional à Defensoria Pública e aos assistidos EC n. 80/2014

Discute-se a EC n. 80/2014 promulgada pelo CN, alterando o conceito da Defensoria na Constituição, dando-lhe Seção própria, atribuição coletiva e extrajudicial, e impondo oito anos para que as Unidades Jurisdicionais contem com Defensores Públicos.

A Emenda Constitucional nº 80 e a Defensoria Pública

Nada obstante ser a Defensoria Pública instituição essencial à função jurisdicional do Estado, o certo é que esta Instituição nunca teve por merecer o prestígio e a força política dos Estados da Federação como têm, por exemplo, o Ministério Público e as Procuradorias dos Estados.

O fortalecimento da Defensoria Pública com a Emenda 80/2014

A EC nº 80/2014 é um grande passo ao fortalecimento da Defensoria Pública que, infelizmente, tem hoje pouca abrangência, falta de infraestrutura e de recursos humanos, o que resulta em um atendimento precário em grande parte do país.