Mototáxi: regulamentação X informalidade

O fator trabalho atrai para a profissão de mototaxista, e não a vontade dos indivíduos em exercerem-na informalmente. Deste modo, o Poder Público deveria pelo menos fiscalizar as regras de segurança no exercício do serviço de mototáxi, e a oferta dos cursos de capacitação recomendados pelo CONTRAN.

Tarifa branca: nova modalidade de tarifa do consumo de energia elétrica

Os consumidores de energia elétrica poderão optar por escolher o melhor perfil de consumo que lhes viabilize redução de custo (de acordo com os horários previamente estipulados).

Passaporte como documento de identificação para voo doméstico

É pertinente o fundamento legal e jurisprudencial (utilizado pela ANAC) para permitir a utilização de passaporte como documento de identificação válido para embarque em voos domésticos, tanto por passageiros nacionais como de outras nacionalidades.

Supremacia do interesse público: conceitos jurídicos fundamentais de Wesley Hohfeld

Quanto mais poderes forem conferidos ao Estado pelo sistema jurídico (normas constitucionais e infraconstitucionais), mais forte será a noção de supremacia de interesse público sobre o particular que se verificará na praxe jurídica.

Desapropriação judicial do Código Civil

Pouco utilizada, a desapropriação judicial se mostra esquecida, em virtude da utilização de institutos menos onerosos que apresentam requisitos objetivos que facilitam a aplicabilidade.

Abolitio criminis por um dia: prejuízos ao interesse público

O instituto da norma penal em branco heterogênica não coaduna com modelo de Estado adotado pelo Brasil após a promulgação da CRFB/88 pelo fato de, em sua essência, ser um instrumento apto a driblar o processo democrático de criação do direito.

Moralização do gasto da contribuição sindical pelo TCU

O TCU tomou a medida inicial moralizadora que o Executivo ou Legislativo não tiveram coragem de adotar até hoje. Daqui por diante, o sindicato que gastar um real da conta da contribuição sindical naquilo que não está elencado no artigo 592 da CLT estará sujeito às cominações legais.

Licitações: termos técnicos da engenharia

Os processos licitatórios destinados à contratação de obras e serviços de engenharia, além dos diversos diplomas legais afetos à seleção e contratação, envolvem o contato com termos técnicos, contidos na Lei nº 8.666/93. Analisam-se as definições de "projeto básico" e "obra".

Serviços essenciais: greve e responsabilidade

O Estado poderia ser responsabilizado pelo cerceamento do direito de greve dos trabalhadores ou por algum tipo de abuso relacionado a este direito?

Diárias no serviço público: quando é direito ou abuso?

Diárias só são devidas se houver gastos não cobertos pela Administração. Quando a União arca com tudo, ainda cabe indenização ao servidor?

Licitação e visita técnica

A lei de licitações não prevê determinadas especificidades para realização da visita técnica, como por exemplo: quem pode realizá-la, qual o período para a sua realização, se se trata de obrigação ou faculdade da empresa licitante.

Cessão de direitos de ocupação de terreno de marinha: exame qualificador pelo Registro de Imóveis

Não obstante sejam irregulares os atos praticados no passado, os direitos de ocupação já lançados no Livro 2 da Lei Federal nº 6.015/73 devem ser mantidos por força da regra do art. 252 da mesma lei, o qual dispõe que enquanto não cancelado, o registro produz todos os efeitos legais

Alienação fiduciária em garantia: incompatibilidade com imóveis da União em regime de ocupação

Há incompatibilidade jurídica e mesmo fática entre os institutos da alienação fiduciária em garantia de bens imóveis e o regime de ocupação de bens imóveis da União.

A aplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos

Todos os agentes políticos se submetem ao regime da Lei nº 8429/92. Não há falar em "bis in idem", pois a Lei de improbidade e a Lei de responsabilidade trazem sanções diversas que podem até mesmo serem cumuladas.

(In)segurança jurídica e proteção à confiança

Falamos em princípio da segurança jurídica quando designamos o que prestigia o aspecto objetivo da estabilidade das relações jurídicas, e em princípio da proteção à confiança, quando aludem ao que atenta para o aspecto subjetivo.

Prescrição administrativa nos processos de contas

Não há previsão geral nacional de prazo para a ‘decadência administrativa’ ou mesmo para a ‘prescrição administrativa, de forma que é necessário recorrer à analogia como forma de integração do direito, mas não é viável fazer analogia com normas de direito privado, mas com normas de direito público.

Prescrição e decadência no processo administrativo disciplinar

No Direito Administrativo, a decadência disciplinar significa o esgotamento do prazo legal para a Administração Pública cumprir o seu dever jurídico e a sua potestade de aplicar a um determinado agente público.

Registro de preços: é inconstitucional o art. 8º do Decreto nº 3.931/01?

Seria salutar a criação de mais um inciso no art. 24 da Lei nº 8.666/93, pelo qual se faria dispensável a licitação no caso de adesão à ata de registro de preços, ratificando a prática da carona.

A estabilidade funcional e a eficiência no serviço público

A relação entre a forma de contratação e a estabilidade com a ineficiência na prestação dos serviços públicos e as dificuldades de gestão coorporativa focada na melhoria.

A moralidade como condição implícita de elegibilidade

O legislador originário disponibilizou suficientes meios para aferir condições morais implícitas de elegibilidade e o momento idôneo para tal aferição é quando do registro de candidatura.