RPPS e integralidade mitigada: a desagradável surpresa da regra de transição da PEC 06/2019

O servidor só terá integralidade pura se tiver carga horária fixa, não receber adicionais de produtividade ou desempenho e não houver incorporado gratificações.

PEC 6/2019: aposentadoria especial do servidor com integralidade e paridade, mas...

Pelas regras de transição da PEC, a situação dos policiais e agentes penitenciários é bem mais vantajosa do que a dos servidores com deficiência ou em atividades insalubres.

Ciência, tecnologia & inovação do Estado de São Paulo ameaçadas por leis inconstitucionais

É premente que o TCE-SP liberte as fundações que apoiam as universidades estaduais paulistas, abstendo-se de tratá-las como entidades públicas.

O objeto da licitação à luz do TCU

Em manifestação recente, o TCU destacou a importância da correta definição desse objeto, ao dar ciência sobre impropriedades no edital de licitação.

Ao se omitir em sua responsabilidade, poder público a transfere indevidamente aos particulares

Shoppings têm sidos compelidos a cumprir obrigações indevidas e a limitar sua atividade econômica por conta da desídia do poder público em honrar com suas responsabilidades.

Tomada de contas especial

A fiscalização sobre os atos praticados por aqueles que recebem recursos por meio de convênio e sobre a correta aplicação de dinheiros públicos torna-se cada vez mais necessária e mais efetiva, não só pelos órgãos de controle, mas também pelos repassadores de recursos.

SUSCONSIND: um novo modelo consensual de suspensão condicional da sindicância

Apresenta-se um novo modelo para o processamento de infrações disciplinares de menor potencial lesivo de servidores.

Desapropriação: precatórios X prévia e justa indenização em dinheiro

O artigo, de natureza crítica, pretende realizar uma interpolação entre a ação de desapropriação, o direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o regime constitucional de precatórios, dada a celeuma desenvolvida no RE 922.144/STF.

Décimo terceiro salário de servidor público na data do aniversário: inconstitucionalidade

Trata-se de consulta formulada ao órgão central do sistema de controle interno pelo setor de recursos humanos acerca da legalidade do pagamento de 13º salário de servidores públicos, inclusive contratados e comissionados, na data dos respectivos aniversários.

Processo administrativo: conceito, abrangência e funcionalidade

O processo administrativo é garantia fundamental do cidadão em relação à administração pública num Estado democrático de direito.

Da não observância das regras licitatórias na nova Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)

Explana-se a nova hipótese de exceção à obrigatoriedade de licitar, estabelecida pela recente Lei federal nº 13.303/2016 (Lei das estatais), com relevantes inovações, em comparação ao regime licitatório tradicional.

O pregão e a (des)necessidade de divulgação do orçamento estimativo: visão do TCU

Discute-se eventual exigência de que a administração pública inclua o orçamento estimativo nos instrumentos convocatórios dos certames realizados na modalidade pregão.

A improbidade administrativa enquanto infração disciplinar

Discute-se o entendimento doutrinário que afasta da incidência do direito disciplinar os atos de improbidade administrativa praticados a título de culpa (art. 10, da Lei 8.429/92).

Inexigibilidade de licitação

Apresentam-se hipóteses, documentos exigidos, critérios, fases e obrigatoriedade do atendimento aos princípios da administração pública no que diz respeito à inexigibilidade de licitação.

Limitações da declaração de inidoneidade segundo o TCU

O ministro Bruno Dantas, relator da decisão que se examina, destaca que o interesse punitivo do TCU não pode ignorar as limitações legais sobre a aplicação das penas.

Mudanças na LINDB: maior segurança jurídica ao gestor público

Análise da nova legislação que pretende resguardar o interesse público na atuação dos gestores, com a busca da ponderação das dificuldades práticas de um gestor público, quando da fiscalização referente ao cumprimento das regras a eles impostas.

Responsabilidades de chefias no serviço público

Busca-se o sentido de racionalizar o sistema de responsabilidades, simplificar a tomada de decisões, resguardar o erário do custo da burocracia dispensável e prevenir a responsabilidade de profissionais do serviço público pelo erro de conduta.

Verificador independente em PPPs

A contratação de agente externo para aferição do desempenho do concessionário em parcerias público-privadas oferece vantagens relevantes; entretanto, faz-se necessário um adequado regramento para maximização dos benefícios desta verificação independente.

Propostas para ajuste fiscal a partir do regime de servidores federais

Apresentam-se meios de racionalização das despesas com pessoal a partir de alterações legislativas, mediante projetos de leis ordinárias, promovendo atualização da Lei nº 8.112/90 para se adaptar à realidade fiscal do país.

Franquia e sua utilização pela administração pública

O instituto da franquia, ainda muito pouco explorado, seja pela ausência de lei específica que a regularmente, seja pelo medo, intrínseco ao ser humano, de se comportar diante do novo, representa potencialmente uma maneira bastante eficaz de auxiliar a administração pública a angariar seus objetivos.