Revista de Direito Administrativo
ISSN 1518-4862 Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.
Nova lei de licitações: desafios para implementação
Alertamos o gestor que até o momento não começou os preparativos para a transição da Lei 14.133/2021, sinalizando o que deve ser feito para que seu órgão esteja preparado para o dia 1º de abril de 2023.
Fiscalização e controle das despesas sigilosas
Os cartões corporativos, incontroláveis porque instituídos sem base legal, devem ser extintos.
Regulamentação da greve: uma necessidade
Servidores precisam exercer o direito a greve com segurança jurídica e os administrados precisam contar com serviços públicos, mesmo em cota mínima.
Nomeação para o cargo de controlador-geral e de controlador interno
Examina-se a possibilidade de provimento dos postos de controle interno da administração pública por meio de cargo em comissão ou função gratificada, sem concurso público.
Nova Lei de improbidade administrativa: apontamentos
Busca-se entender a maior restrição à definição do conceito de ato ímprobo passível de responsabilização.
Preciso apresentar documentos antes da posse em cargo público?
Na realidade, a data em que o diploma, bem como outros documentos que comprovam a capacidade técnica exigida, devem ser exigidos, é até o último dia para a data da posse.
Meu imóvel está em terreno público. O que fazer?
A concessão de uso especial para fins de moradia constitui-se como um direito subjetivo do possuidor, uma vez preenchidos os requisitos legais.
Reforma da previdência do Município de São Paulo (Emenda à Lei Orgânica nº 41/2022)
A reforma da previdência trouxe mudanças prejudiciais ao servidor, tanto no quesito etário, quanto na forma de cálculo dos proventos. O que se conserva como direito adquirido?
A confusa instrução do processo disciplinar
O artigo tem o sentido de pacificar o entendimento sobre a ordem lógica de produção de provas nos processos disciplinares, evitando que as comissões trabalhem com um modelo e a defesa com outro, o que invariavelmente conduz a incidentes.
Dolo específico em ação de improbidade administrativa
Examina-se a necessidade do elemento volitivo doloso para a configuração de quaisquer condutas tidas por ímprobas.
Réquiem para gestores públicos e empresas contratadas na pandemia
O artigo é uma crítica ao rigor excessivo com que certos tribunais de contas vêm ensaiando julgar gestores públicos e empresas contratadas em tempos de pandemia.
Conflito entre Judiciário e órgãos ambientais atinge concessionárias de serviço essencial
Se a construção de um imóvel irregular em áreas irregulares possui autorização para ser concluída, inexiste qualquer possibilidade de uma empresa fornecedora de serviços essenciais negar atendimento ao solicitante dos serviços.
Legalização de jogos no Brasil
Jogo de bicho, bingo, apostas e cassino são os jogos que ainda buscam liberação para a prática em território nacional. Veja os projetos de lei que tramitam no Congresso e as opiniões dos políticos sobre esse tema.
Improbidade: revogação do espírito da Lei 8.429/92
O Estado, ao flexibilizar um importante instrumento de proteção da moralidade administrativa, acabou por violar o princípio da proporcionalidade em sua vertente da vedação da proteção deficiente.
Home care e o rol taxativo da ANS
A não inclusão do home care no rol de procedimentos da ANS em nada afeta o direito dos beneficiários, nem mesmo o que decidiu o STJ, porque a negativa sempre foi considerada abusiva pelo Judiciário, que reiteradamente aplicou o CDC.
