A dimensão do dano ambiental no auto de infração

Pugna-se pela higidez do auto de infração ambiental ante o ordenamento jurídico, tendo em vista a primazia do princípio da legalidade que rege os atos da Administração Pública.

Manobra para fatiar votação do impeachment da Dilma durou duas semanas

Os cleptocratas tramam de tudo para tornarem-se donos do poder. Aqui, demonstraremos o ponto crucial que deve ser observado para que se entenda a crise política brasileira.

Fatiamento da votação do impeachment não deve causar surpresa

O texto traz uma análise, com base na doutrina e na jurisprudência nacionais, do impeachment de Dilma Roussef.

O impeachment sem perda dos direitos políticos

Analisam-se as decorrências da separação das deliberações de perda do mandato e de perda dos direitos políticos, no caso de processo de crimes de responsabilidade.

Penalizações da lei de responsabilidade fiscal pelo impeachment: aplicação da lei ou golpe ?

Trata-se de um estudo da capacidade punitiva atual da Lei de Responsabilidade Fiscal através do impeachment presidencial identificando sua problemática e avaliando a possibilidade de golpe de Estado em sua aplicação.

Cadê o dinheiro que estava aqui? As imputações da acusação do impeachment

Após diversas manifestações contrárias e favoráveis aos argumentos que dão sustentação ao pedido de impedimento da Presidente, formamos uma convicção sobre o tema e decidimos fazer um confrontamento das ideias centrais que são expostas por ambas as partes

Gilmar Mendes assume liderança do combate feroz à Lava Jato

Para o novo bloco de poder, a Lava Jato já não interessa.

Natureza da licença ambiental: autorização ou licença administrativa?

Somente se considerada como licença administrativa, a licença ambiental pode propiciar segurança, não podendo ser invalidada por oportunidade e conveniência pública ou deixar de ser renovada com base neste fundamento.

STF e o retrocesso para as atividades dos tribunais de contas do país

O artigo discute sobre recente decisão do STF que torna impune boa parte de prefeitos e governadores, os quais, dada a prática usual do fisiologismo no relacionamento entre Executivo e Legislativo costumam controlar assembleias e câmaras.

Tatuagem não é motivo de eliminação em concurso público

STF decide que editais de concurso público não podem conter restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em que o conteúdo da tatuagem viole valores constitucionais.

Quais países estão combatendo com sucesso a corrupção? Sete exemplos

A corrupção parece totalmente invencível, mas não é. Há casos de sucesso no seu combate. Eliminá-la completamente é impossível.

Obras inacabadas: qual é a melhor solução?

Tornaram-se comuns notícias veiculadas pela mídia descrevendo danos de grandes proporções sofridos pelo erário, em decorrência de obras iniciadas e paralisadas ou simplesmente pagas e não realizadas.

Responsabilidade civil do Estado pela perda do tempo útil/livre do administrado

É possível a responsabilização civil do Estado, com base na teoria da perda do tempo útil/livre do administrado para a solução de demandas envolvendo a Administração Pública?

Judiciário não pune nem 3% da corrupção do agente público

A chance de alguém ser efetivamente preso, no Brasil, por corrupção, é próxima de zero. A ideia de que pessoas corruptas nunca respondem à Justiça no Brasil não é um exagero. Se mudarmos o “nunca” para “quase nunca” a afirmação se torna precisa.

Alta programada: violação dos direitos do segurado previdenciário?

A alta programada fere diversos diplomas legais. É direito do segurado ter sua capacidade aferida por nova perícia médica, a fim de verificar se essa reabilitação é correta.

Prefeito é aprovado em concurso que ele mesmo abriu. Presidente do Zimbábue ganha na loteria. O enriquecimento nas cleptocracias

O prefeito de Cássia dos Coqueiros-SP, em 2011, abriu um concurso para procurador do município e concorreu. Adivinha o resultado: ele passou em 3º lugar e os dois primeiros desistiram.

Vinculações político-partidárias ameaçam o Estado Democrático de Direito?

O fisiologismo tem se mostrado antidemocrático, pois defende interesses diversos dos do real soberano da República: o povo.

Contratações temporárias no Programa Saúde da Família

Discute-se a contratação temporária de servidores públicos, exceção à regra do concurso público, dando enfoque às contratações do Programa Saúde da Família.

Demarcação de terras indígenas no Médio e Baixo Rio Negro: a ineficiência do Estado

A demarcação das terras é direito fundamental dos índios e a omissão do Poder Público propicia toda sorte de violência à cultura, crenças e organização social desses povos. Diante disso, o Poder Judiciário tem atuado de forma a corrigir essa distorção.

Operação Zelotes: uma vergonha para o sistema financeiro e para o sistema fazendário

O artigo aborda caso concreto no sistema fazendário, trazendo informações sobre a suposta participação de executivos do Bradesco no esquema de corrupção que envolve compra de sentenças.