Ação regressiva acidentária

A ação regressiva acidentária é a forma pela qual o INSS busca o ressarcimento ao erário dos valores desprendidos em acidentes ou doenças do trabalho decorrentes da negligência do empregador.

Um drama portenho

O artigo analisa o andamento das investigações de delitos supostamente protagonizados pelo casal Kirchner, na Argentina. Constata-se que o possível projeto de esquerda na América do Sul ruiu nas mãos da corrupção.

A Justiça não pode fraquejar, mas a água já começa a sair pelos ladrões

A Lava Jato constitui uma microrrevolução jurídica (com forte apoio social) que está mostrando limites para as elites poderosas que se enriquecem com o dinheiro público. Para isso, a magistratura deve atuar de forma imparcial e, sobretudo, com coragem de enfrentar os poderosos, impondo-lhes freios.

Servidor público: desincompatibilização e licença para atividade política

Como requerer o afastamento 3 ou 6 meses antes do pleito se a formalização da candidatura será possível somente em momento posterior (em verdade, o servidor nem sabe se será candidato, pois precisa passar pelas convenções)?

Cabe dano moral na demora do atendimento ao cliente por telefone?

Quando há efetiva demora no atendimento ao cliente por telefone, cabem danos morais, conforme hipótese determinada pela regulação da Anatel?

Direito administrativo disciplinar na legislação paulista

Estabelecer com exatidão o grau de afinidade entre o direito administrativo disciplinar e o direito penal é uma empreitada que tem gerado intensas discussões, máxime porque há aqueles que vislumbram entre ambas perfeita simetria, enquanto outros pregam a absoluta independência.

Suspensão temporária do pregão eletrônico sem prévio aviso aos licitantes

Durante a condução do pregão, o pregoeiro poderá suspender o pregão para realizar diligências, analisar a documentação de habilitação ou outros motivos.

Mensagem subliminar em publicidade é ilegal?

Técnicas ocultas-subliminares não podem ser utilizadas como meios de indução do consumidor à aquisição de bens e serviços.

A insensatez da educação e da cultura na nação sem freios

Emílio Odebrecht está pedindo desculpas pelo comportamento criminoso e deplorável da sua empresa. A família Odebrecht ocupa lugar notável no clube da kleptocracia, sendo representante no sodalício das podres e carcomidas elites econômicas nacionais. É dona de uma fortuna incalculável, mas grande parte foi conquistada por meio da corrupção e de vários outros crimes.

Projeto de lei para anistiar políticos e empresários começa a ser discutido. É um arrastão penal-eleitoral

Nesse momento, precisamos discutir sobre a tramitação de um Projeto de Lei para anistiar políticos e empresários que tem o propósito de “estancar o sangramento” da operação Lava Jato (Romero Jucá).

Parecer sobre contratação temporária

Parecer sobre a contratação temporária de servidora para exercício do cargo de coordenadora, analisando-se os requisitos legais relativos a prazo do contrato e lotação, à luz da jurisprudência do STJ.

O papel do Legislativo no parcelamento salarial de servidores

O parcelamento salarial dos servidores, atualmente praticado em alguns Estados, demanda, além do enfrentamento direto, a busca por instrumentos de salvaguarda a serem consolidados pelo Legislativo, em conformidade com matéria pacificada no STF.

Ilegalidade da retenção integral do salário: cabe dano moral?

É ilegal a prática da retenção integral do salário por instituições financeiras para o pagamento de empréstimos, cheque especial e demais formas de dívidas, podendo, inclusive, ensejar dano moral.

O sistema de registro de preços em tempos de crise

O texto aborda alguns dos benefícios na utilização do sistema de registro de preços nas contratações públicas, ferramenta que ganha ainda maior relevo em tempos de crise.

Planos de saúde com autogestão: aplicabilidade do CDC

No momento em que emerge o debate sobre a situação dos planos de saúde operados por autogestão, aventando-se reabrir uma câmara técnica na Agência Nacional de Saúde, é pertinente o debate sobre essas instituições, peculiares por natureza.

Aposentadoria especial do servidor público e a Nota Explicativa nº 06/2016/CGNAL/DRPSP/SPPS/MTPS

A Nota Explicativa nº 06/2016 esclarece que o servidor tem garantido o direito de ter seu pleito de aposentadoria especial analisado conforme RGPS. Deverá comprovar o tempo de contribuição exclusivamente exercido sob condições que prejudiquem a saúde e a integridade física.

A fase de lances nos leilões na Receita Federal

Os leilões públicos da Receita Federal do Brasil aparentemente agridem a publicidade, a eficiência e a legalidade, quando deixam de mostrar os pré-lances recebidos por cada lote e deixam de conduzir à fase pública todos os concorrentes.

Reflexos do novo CPC no Direito Administrativo

Com o advento do Novo CPC, indaga-se a respeito das suas interferências no Direito Administrativo. O presente artigo pretende apontar o caminho para a solução de eventuais divergências que poderão surgir entre os estudiosos da área.

Convite: modalidade licitatória (in)conveniente?

Análise da modalidade licitatória convite, sob o prisma da discricionariedade do administrador quanto às contratações de bens e serviços, sobretudo quanto ao atendimento do interesse público.

Necessitamos do controle interno na Administração Pública?

Precisamos realmente explicar por que a função controle interna é necessária na gestão pública, para além de sua positivação no texto constitucional.