Leia meu processo: é o que clama o povo!

A insatisfação do jurisdicionado que, em muitos casos, para dizer o mínimo, detém a vã ilusão que seu processo será lido perante o judiciário.

Inaplicabilidade das sanções do art. 87 da Lei n. 8.666/93 na vigência dos contratos administrativos

As sanções do art. 87 são aplicáveis apenas quando da rescisão do contrato administrativo decorrente de sua inexecução total ou parcial.

Assistentes sociais: jornada de 30 horas sem redução de vencimentos

Artigo apresenta análise crítica da jurisprudência dos TRFs que tem afastado o direito dos assistentes sociais ligados ao regime autárquico do INSS de realizar jornada de 30 horas semanais sem redução de vencimentos.

É possível lucrar prestando serviço público?

É possível o Estado agir sem prestar serviço público? Por outro lado, é possível o particular agir numa concessão sem exercer atividade econômica?

Patentes de medicamentos, dignidade humana e limite da propriedade industrial

Para efetivar o direito de acesso a medicamentos, não é necessário harmonizá-lo com o princípio da proteção à propriedade industrial. Tendo sido este condicionado ao cumprimento de uma função social, basta que se utilize o instituto do licenciamento compulsório da patente em razão do interesse nacional.

A licitação ecológica na perspectiva do direito reflexivo de Gunther Teubner

A licitação ecológica é um relevante instrumento que pode orientar consumidores, fornecedores e a classe científica para um melhor padrão de sustentabilidade.

Lei n. 12.846/2013: inovações no combate à corrupção

Não seria atecnia jurídica a aplicação analógica das lições advindas da responsabilização civil trazida pelos artigos 932 e 933 do Código Civil na aplicação da responsabilização objetiva da empresa.

Acidentes de trabalho, ações regressivas do seguro social e o serviço prestado aos entes públicos: E o município paga a conta?

Apenas na hipótese em que houver culpa da Administração no acidente de trabalho ocorrido com trabalhador terceirizado, será possível a cominação de alguma responsabilidade na ação regressiva contra o ente público.

Doutrina policial-militar: orientações para exercício do poder de polícia

Identifica-se um conceito para doutrina policial-militar, ainda não encontrado na literatura ou em estudos pretéritos.

Sobre o princípio da legalidade

A reserva legal absoluta se refere à impossibilidade de a matéria ser disciplinada senão por lei formal editada pelo órgão representativo de forma indelegável, ou seja, sem qualquer possibilidade de intervenção de ato infralegal.

Renda máxima para obtenção de benefício assistencial: critério legal ou judicial?

O STF permitiu a interferência direta na execução desta política pública de assistência, outorgando ao juízo de primeiro grau o papel de, em cada caso concreto, analisar o ato administrativo de indeferimento com base em parâmetros próprios do que seja miserabilidade.

Inexigibilidade de licitação para a contratação de advogado

O autor aborda de que maneira a hipótese de inexigibilidade de licitação pode excepcionar a regra constitucional que impõe a realização de processo licitatório nos contratos celebrados com a Administração Pública, especialmente à luz da jurisprudência.

Licitação: suspensão do direito de contratar e declaração de inidoneidade perante a administração alcançam outros entes?

O artigo aborda a extensão dos efeitos das sanções nos contratos administrativos. A suspensão para licitar e a declaração de inidoneidade se estendem a todos os entes federados?

Tribunais de contas e decadência nas concessões de aposentadoria

A decadência prevista pela Lei nº 9.784/99 não atinge os Tribunais de Contas em sua atribuição de órgão de controle externo, em função de sua estatura constitucional definida pelo próprio constituinte originário, não alcançável, portanto, pela norma hierárquica inferior.

Assessor jurídico e licitações

Ao elaborar parecer em processos licitatórios, o assessor jurídico deve revestir suas manifestações de boa técnica, permeadas da lógica do razoável, elaboradas com a inafastável e necessária independência técnica e ética profissional.

Lei 12.846/2013 – Lei anticorrupção

A lei anticorrupção trará reformulações na forma como as empresas têm conduzido suas operações no país e consagrará, ainda mais, o cânone da moralidade na Administração Pública.

Prescrição no ECA

Análise doutrinária acerca da incidência da prescrição no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente em face dos atos infracionais e das infrações administrativas.

Acesso à energia solar e solidariedade intergeracional ambiental

Cinge o presente a analisa a energia solar como um bem jurídico dotado de relevância na contemporaneidade, sendo dispensada uma abordagem calcada no diálogo entre solidariedade intergeracional e meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Reformatio in pejus no processo administrativo sancionador

O princípio da reformatio in pejus não tem aplicação absoluta no processo administrativo sancionador, podendo haver majoração de penalidade imposta pelos órgãos de segunda instância.

Racismo: restrições constitucionais se aplicam aos crimes de injúria e escravidão?

As restrições constitucionais incidentes sobre os crimes de prática de racismo podem ser aplicadas à injúria e ao crime de plágio quando motivados por preconceito?