Revista de Direito Ambiental
ISSN 1518-4862Prescrição das infrações ambientais: caso de Santa Catarina
Examina-se a prescrição das infrações administrativas ambientais como meio para delimitar a extensão do prazo em que o autuado poderá ser processado ou executado, fornecendo segurança jurídica tanto para o Estado quanto para o cidadão.
É possível reduzir área ambientalmente protegida por medida provisória?
Análise de decisão do STF na ADI 4.717, no último dia 05 de abril de 2018.
Economia política do desenvolvimento sustentável
O artigo busca um paralelo entre os pensamentos de Gabriela Scotto e Theotonio dos Santos acerca do conceito de desenvolvimento sustentável, contrastando tais análises com o atual panorama da legislação brasileira sobre lixo eletrônico (e-waste).
Tutela penal do meio ambiente e a teoria da dupla imputação
Demonstra-se a importância da tutela penal do meio ambiente, bem como a necessidade de criminalização da pessoa jurídica, tendo em vista a relevância do ambiente ecologicamente equilibrado.
Retrocessos da legislação ambiental
As alterações da legislação ambiental visam flexibilizar os instrumentos de controle socioambientais, fragilizando-os para potencializar a exploração da natureza com menores custos. Assim, legitimam o uso irracional dos recursos naturais.
Dia Mundial da Água: 22 de março
O Judiciário reafirmou o status da água como bem público de uso comum do povo, motivo pelo qual é insuscetível de apropriação pelo particular, de forma que este tem, apenas, o direito à exploração das águas subterrâneas mediante autorização do Poder Público, mediante contraprestação.
Cidadania e responsabilidade socioambiental
A formação de um novo conceito de cidadão exige enxergar o homem como parte integrante e indissociável do meio ambiente, com assunção de atitudes sustentáveis também pelo mundo corporativo e pelo poder público.
O patrimônio espeleológico brasileiro
Analisam-se as principais regras jurídicas relativas às cavernas, possibilitando a delimitação de um regime aplicável à tutela do patrimônio espeleológico nacional, que guarda riquezas fundamentais à compreensão da história e do homem no planeta.
O perito ambiental e seu importante papel na luta pelo meio ambiente
O profissional de perícia ambiental é um braço da Justiça e vem sendo, muitas vezes, decisivo nas demandas judiciais que envolvem o meio ambiente. É fundamental que, para isto, seja multidisciplinar e esteja sempre atento às mudanças legislativas ocorridas em seu entorno.
Tutela do meio ambiente no STF: estudo de casos
Analisam-se três relevantes casos concretos submetidos à ótica do STF, referentes às tradicionais brigas de galos, à importação de pneus usados e remoldados e à responsabilidade penal da pessoa jurídica na questão ambiental.
Limites à responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais
A responsabilidade penal da pessoa jurídica, não só na esfera ambiental, mas de forma geral, ainda é alvo de muita divergência doutrinária, pois contraria os conceitos clássicos enraizados no direito penal.
Dupla imputação: responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental pode ter novo paradigma
A decisão do STF no RE 548.181/PR difere da jurisprudência pacificada até então no STJ, podendo vir a ser uma mudança na aplicação da teoria da dupla imputação penal em matéria ambiental.
Cavalo atrás das grades em Sergipe por crime de dano: pode isso?
Após ter atingido um carro, com um coice durante uma cavalgada, um cavalo é apreendido e passa noite em cela de delegacia, reacendendo discussões sobre o direito a tratamento digno dos animais como condição para o desenvolvimento sustentável.
Direitos dos animais: a proibição da amputação de cauda
Examina-se a proibição da prática mutilante de caudectomia - amputação ou corte da cauda de caninos, felinos e ruminantes - para fins estéticos, tradicionalmente realizada pela medicina veterinária no país.
Inexigibilidade da licença ambiental para atividades agrosilvopastoris e sua inconstitucionalidade
É inconstitucional o Decreto do Estado da Bahia que tornou inexigível a licença para as atividades agrossilvopastoris, pondo em risco a tutela do meio ambiente em benefício de interesses políticos escusos.
Pescadores artesanais, sociedade de risco e os impactos ambientais
Reflexões sobre a realidade da fiscalização das embarcações de grande porte (pesca industrial) e os impactos que causam tanto para a pesca artesanal e as populações tradicionais envolvidas nessa atividade, quanto para a natureza.
