Direito Constitucional

Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.

Adaílson Calheiros

Proibição de revistas íntimas: comentários à Lei nº 13.271/16

25/04/2016 23:01Eduardo Luiz Santos Cabette 39

Foi promulgada a Lei nº 13.271/16, que proíbe a “revista íntima” de funcionárias no local de trabalho e em ambientes prisionais.

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