A balança jurídica do setor de saúde suplementar no Brasil

Infelizmente, o Poder Judiciário vale-se de interpretação não atuarial, maculada de carga axiológica, e ignora todos os preceitos da ANS e da Constituição para aplicar, tão somente, normas que visam a proteção da vida e saúde, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor.

Incidência de PIS/COFINS sobre ICMS: teses do STF

Analisam-se as teses defendidas no STF acerca da legitimidade da incidência das contribuições sociais PIS/COFINS sobre o valor destinado ao recolhimento do ICMS, embutido no preço da mercadoria.

Perspectivas do movimento em prol da conciliação

Busca-se fortalecer a prática da conciliação como meio alternativo à resolução dos litígios, pela criação de Tribunais Multiportas e pelo fomento à conciliação pré-processual.

Da malversação do direito à informação pela imprensa: o acompanhamento pela mídia de investigações e operações policiais

Cinegrafista, jornalista, repórter... não são nem jamais serão policiais, não importa o quanto estejam protegidos ou habituados à cobertura de operações.

Cessão de créditos de royalties de recursos minerários para investimento em infraestrutura

É possível ao Município a cessão de direitos creditórios representados por royalties decorrentes de exploração de recursos minerários para um Fundo de Investimento em Direito Creditórios – FIDC – com a finalidade de obter recurso financeiros para expansão da infraestrutura municipal.

Aquisição pública de insumos de saúde pelo Ministério da Saúde por intermédio da Organização Pan-Americana de Saúde

As ações e serviços de saúde implementados no Brasil por organismos internacionais e que necessitem de aquisição de insumos de saúde podem ser viabilizados sem a observância das normas internas relativas a licitação.

Dupla imputação e responsabilidade penal da pessoa jurídica: STF e STJ

Analisam-se as posições dos tribunais superiores sobre a teoria da dupla imputação, que está intimamente ligada à própria ideia de responsabilidade penal da pessoa jurídica.

União homoafetiva, ADPF 132 e ADI 4277: reflexos no casamento civil

Enquanto o Legislativo cochila, o Judiciário faz valer os princípios constitucionais da igualdade e liberdade. O julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias.

Direito do Idoso no Brasil

A existência de leis direcionadas a idosos, a efetivação das políticas públicas e a universalização dos direitos assegurados a essas pessoas são insuficientes para suprir uma importante dimensão da vida deles, que pode ser compreendida pela idéia de pertencimento.

Locke e a propriedade como direito fundamental

Aponta-se a semelhança entre os conceitos de contrato social e poder constituinte originário e a tese em Locke da inalienabilidade dos direitos inerentes a liberdade e propriedade.

Proteção constitucional de direitos e doutrina do escopo garantista

Enquanto a ordem constitucional mantiver coerência com o garantismo, mantém-se a estabilidade do Estado. Quando se afigurar um distanciamento inaceitável com a proteção dos direitos fundamentais, estaria autorizada, ainda que tácita e palidamente, a revolução de paradigmas e o surgimento de novas ordens sociais.

O controle judicial dos direitos fundamentais sociais no Brasil

O Judiciário deve fazer com que as normas jurídicas abstratas, definidoras de direitos sociais positivos, transformem-se em ações concretas, alcançando o fim social para o qual foram criadas.

Sigilo da fonte jornalística e Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Extraem-se da casuística do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos elementos teóricos e empíricos que proporcionam visão ampla da doutrina concernente aos limites para a quebra judicial do sigilo da fonte jornalística.

Razão de Estado e defesa da ordem política e social: Segurança Nacional no Brasil (1934-1938)

Estuda-se a construção da “razão de Estado” como justificativa de ameaças à existência do Estado para o uso do poder político em um arquitetado estado de exceção, com a vultosa normatização de Segurança Nacional.

Certificado de boas práticas de fabricação: requisito nas contratações públicas de medicamentos e produtos de saúde

O STF não declarou a inconstitucionalidade da exigência do certificado de boas práticas de fabricação como requisito de qualificação técnica nas contratações públicas, restando presumível a sua constitucionalidade

Lei Maria da Penha: prisão preventiva de ofício durante o inquérito

A Lei Maria da Penha inovou ao prever a decretação da prisão preventiva, de ofício, pelo Juiz, ainda na fase de inquérito policial. Mas tal previsão é possível em nosso ordenamento jurídico?

Violência e criminalidade no ambiente escolar

Faz-se um estudo sobre a violência, criminalidade e transgressão disciplinar, a responsabilidade objetiva do Estado por ações e omissões ocorridas no interior dos estabelecimentos educacionais e a situação da suspensão e expulsão de alunos que cometem agressões contra funcionários de escolas.

Efetivação dos direitos sociais pelo Judiciário

A Constituição de 1988 contribuiu para que o Judiciário tenha um papel muito mais ativo na vida do país. Mas há um segundo motivo para isso: o atual sistema político brasileiro levou a um descolamento entre a sociedade civil e a classe política.

Celular em banco: inconstitucionalidade da lei municipal de São Paulo

A lei municipal que proíbe o uso de telefones celulares dentro de agências bancárias é inconstitucional.

Biodiversidade e propriedade intelectual

Numa breve análise acerca do atual sistema jurídico internacional percebe-se que estão mais bem protegidos os direitos de propriedade industrial do que os direitos sobre os conhecimentos tradicionais ou os direitos relativos à conservação da diversidade biológica.