Revista de Direito Constitucional
ISSN 1518-4862 Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.
Intervenção federal no RJ: análise jurídica
O decreto presidencial referente à intervenção federal no setor de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, assim como renovou esperanças quanto ao combate à violência na área, trouxe questionamentos sobre sua legitimidade, à luz do direito constitucional.
Intervenção federal tardia no Rio de Janeiro
Intervenção federal é medida excepcional de interferência da União nos Estados-membros ou no Distrito Federal, suprimindo, temporariamente, a autonomia dos referidos entes, nos limites das hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal.
Transmutação constitucional e antidireito
Diante do estado atual dos pesamentos jurídico e político, faz-se uma abordagem da natureza jurídica do antidireito, destacando-se o comportamento do Poderes Legislativo e Judiciário no Brasil.
Portaria sobre trabalho escravo suspensa pelo STF
Examina-se a realidade dos trabalhadores brasileiros em paralelo com a decisão liminar proferida pelo STF nos autos da ADPF 4889/DF suspendendo as alterações promovidas na legislação de combate ao trabalho escravo moderno.
Responsabilidade do Flamengo diante dos atos de violência protagonizados no Maracanã
O Estatuto do Torcedor procura enfrentar o crime organizado que participa dos eventos por meio das torcidas organizadas, responsabilizando essas pelos excessos e desordens.
Judiciário põe o bloco da tortura na rua
Examina-se a liberação liminar para que um bloco denominado “Porões do Dops” desfile no carnaval de 2018 em São Paulo.
Criptomoeda tem projeto na contramão do avanço
Mais uma vez, o Congresso Nacional procura dar tratamento penal a todos os problemas que não consegue resolver, como se os conflitos pudessem ser solucionados pela via irracional da constrição da liberdade. Qual será o tratamento dado às criptomoedas no Brasil?
Lei 13.606/18: indisponibilidade de bens de devedores de tributos federais sem ordem judicial
A CF e o CTN estabelecem que a indisponibilidade de bens somente poderá ocorrer mediante ordem judicial, contudo, a Lei 13.606/2018 muda este cenário.
Caso Riocentro: um panorama histórico-jurídico
Um Estado de direito deve proteger o indivíduo não apenas através do direito penal, mas também do próprio direito penal.
Status político-institucional do Poder Judiciário nas Constituições do Brasil
Desde quando é possível falar que o Poder Judiciário brasileiro é formal e materialmente independente?
A afirmação histórica dos direitos fundamentais sociais e os obstáculos à sua concretização
Aquilo que se convencionou denominar de ativismo judicial reflete, no mais das vezes, exercício legítimo das competências constitucionalmente atribuídas ao Poder Judiciário.
O transexual e a alteração do nome civil: uma urgente necessidade
Qual a relação entre a alteração do nome civil do transexual com seus direitos da personalidade?
Agenda presidencial e veto: sucesso ou fracasso no Executivo?
Esse artigo busca mostrar dentro do governo de coalizão brasileiro o que é a agenda, seu funcionamento, como se dá o veto presidencial, os entraves do Poder Legislativo e as respostas do Executivo ao não cumprimento da agenda.
Crimes de trânsito: embriaguez e racha com morte ou lesão grave – Matando a proporcionalidade
O texto apresenta crítica às alterações da Lei 13.546/17 no CTB, com destaque à violação da proporcionalidade e às possíveis soluções práticas.
A ascensão institucional do Judiciário: fatores positivados e não positivados de expansão do poder dos juízes
Analisam-se fatores institucionais formais e informais a favorecer a expansão de poder do Judiciário brasileiro, de um Poder acuado no regime militar para uma posição de centralidade na vida institucional brasileira atual.
A função nomofilácica dos tribunais e o precedente judicial
Com a entrada em vigor do novo CPC, a comunidade jurídica passou a vislumbrar a existência de um sistema de precedentes cujo principal objetivo é promover a uniformização da jurisprudência.
A mulher de César e o Conselho Administrativo Tributário
Com a ilustração do brocardo romano "não basta ser honesto, tem que parecer honesto", o artigo tece críticas ao modelo de seleção e atuação de membros do Conselho Administrativo Tributário do Estado de Goiás.
Falsificação de medicamentos: pena desproporcional?
Análise dos efeitos jurídicos envolvendo a aplicação da pena do delito previsto no artigo 273 do Código Penal.
