Requisição administrativa sobre imóveis X ocupação temporária

Estuda-se a intervenção estatal na propriedade privada fundada no interesse, utilidade ou necessidade pública, tendo-se em mente que a escolha do instituto errado interfere nas condições de ressarcimento pelo uso do bem particular.

Lei Menino Bernardo: políticas para coibir castigo físico e difundir formas não-violentas de educação

Analisa-se a Lei nº 13.010/2014, também denominada de Lei da Palmada ou Lei Menino Bernardo. Busca-se verificar o que a nova norma prevê de políticas públicas para coibir o uso de castigo físico.

A liberdade nas Constituições brasileiras

Uma leitura das Constituições Brasileiras, de 1824 até 1988, demonstra que o emprego das expressões "livre" e "liberdade" cresceu de 5 verbetes naquela remota constituição inicial, para 45 nesta última, expressando um melhor conhecimento de sua práxis.

Privacidade: decisão europeia limita transferência de dados pessoais para os EUA

Com a decisão, as autoridades nacionais (dos 28 Estados membros da EU) podem fiscalizar como empresas estão transferindo dados para os servidores de suas congêneres nos Estados Unidos e, encontrando indícios de violações às leis europeias de proteção à privacidade, impor limitações e multas.

Controle difuso da constitucionalidade no Brasil e em Portugal

O sistema de fiscalização da constitucionalidade em Portugal é tão complexo quanto e similar ao brasileiro, sendo que este último possui um controle político mais enraizado.

Direito de imagem do jogador de futebol no Brasil e em Portugal

Os jogadores de futebol, assim como os demais cidadãos, têm assegurado juridicamente o direito de imagem, prerrogativa pertencente à categoria dos direitos da personalidade, detendo também o direito de dispor dela como lhes aprouver.

Votação secreta no caso de prisão de membro do Congresso Nacional: impossibilidade

Para o bom funcionamento do Estado Democrático de Direito brasileiro, é essencial que o princípio da publicidade seja respeitado, reforçando a importância do combate aos escrutínios secretos no Congresso Nacional.

Ação Direta de Inconstitucionalidade popular, via direito de petição

Reflete-se sobre o caso em que o Procurador-Geral da República, atendendo a uma representação, propôs uma ADI questionando a compatibilidade de um determinado dispositivo de lei com a Constituição para depois oferecer parecer contrário.

Reflexões sobre o estado de coisas inconstitucional

O juiz constitucional, ao reconhecer o estado de coisas inconstitucional, deve valer-se do ativismo judicial estrutural dialógico, com o escopo precípuo de proteger os direitos fundamentais.

EC 62/2009 e o os precatórios na visão do STF

A EC 62/2009 agrediu fortemente diversos direitos fundamentais, como o direito fundamental à tutela executiva, à efetividade do processo, e, de maneira mais ampla, o devido processo legal, o acesso à Justiça e a razoável duração do processo.

Sigilo fiscal, habeas data e Lei de Acesso à Informação

O contribuinte que passar por fiscalização por parte do Fisco pode ter acesso a dados fiscais sobre si, por meio da Lei de Acesso à Informação, não sendo cabível o habeas data.

Função sustentável da propriedade imóvel urbana

A função da propriedade, como posta em nosso ordenamento, é mais que social, é sustentável, porque equaciona direitos e deveres sociais, econômicos e de preservação ambiental.

Ativismo judicial à luz da teoria de Ronald Dworkin

A doutrina dworkiniana preconiza um novo modelo de teoria do direito capaz de habilitar o Judiciário a superar o inquietante passivismo mórbido instalado no Legislativo/Executivo e que abala irreparavelmente as estruturas sociais.

Alteração de prenome e gênero sem mudança de sexo

A tendência universal é o reconhecimento da identidade de gênero, nela compreendido o direito de retificar prenome e gênero no registro civil, sem que seja necessário recorrer a subterfúgios como a cirurgia para a mudança de sexo.

As "Fabíolas" do Brasil e o entretenimento nosso de cada dia

Se trair alguém já é um ato reprovável, propagar essa traição é algo ainda mais digno de reprovação, não só por parte dos envolvidos, mas, acima de tudo, por quem, estranho ao problema do casal, por pura diversão, se regozija das tragédias alheias.

Casais homoafetivos: registro de dupla paternidade ou maternidade

Se pais heterossexuais possuem seus nomes no registro de nascimento de sua prole sem recorrer ao Poder Judiciário, então por que não conceder o mesmo direito aos casais homoafetivos?

Judicialização do direito à saúde

Não se pode denegar a tutela jurisdicional da saúde sob a simples alegação de que as normais constitucionais definidoras dos direitos sociais têm caráter programático e que devem ser implementadas por políticas públicas pautadas pela conveniência e oportunidade do administrador e do legislador.

O advogado público e a indisponibilidade dos interesses da Fazenda Pública

O procurador público deve invocar suspeição para eximir-se do patrocínio de causas que afrontem sua consciência ética? Defendemos que não.

Lei Geral da Copa no STF: julgamento implicou escolha política?

Estuda-se o possível envolvimento de questões políticas no julgamento da ADI 4976/DF, em que foi avaliada a constitucionalidade da Lei Geral da Copa.

ADPF: não cabimento em caso da Ceagesp sobre participação de lucros

Estudam-se as peculiaridades da ADPF protagonizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) que questiona o não pagamento de participação de lucros e resultados aos trabalhadores da Ceagesp.