Manutenção do plano de saúde e aviso prévio

Empregados podem manter o plano de saúde coletivo após a saída, desde que a aposentadoria seja prévia ao desligamento. Mas a rescisão só ocorre após o fim do aviso prévio.

Auto de conclusão de obra: o que é o habite-se?

Estudo quanto ao auto de conclusão de obra. Entenda a importância desse documento para qualquer empreendimento imobiliário.

Pedalada do consignado

O artigo discute a questão da noticiada falta de repasses dentro dos empréstimos consignados.

Beneficiários da Unimed Paulistana devem migrar para planos equivalentes

Rede de atendimento e valores dos contratos originais devem ser mantidos nos novos planos dos beneficiários migrados da Unimed Paulistana.

Renovação do contrato de locação de imóvel não residencial

Analisam-se os requisitos dos arts. 51 e 52 da Lei 8.245/91, conferindo atenção especial à decadência do direito à renovação do contrato de locação de imóvel não residencial.

As inovações e mudanças no Código de Defesa do Consumidor

Dois projetos aprovados pelo Senado alteram o Código de Defesa do Consumidor para tratar do comércio eletrônico e do superendividamento.

Consórcio: regras de devolução de valores e a posição dos tribunais

Aborda-se uma das questões mais controvertidas sobre o contrato de consórcio: a restituição de valores aos consorciados desistentes/excluídos.

Cláusula compromissória arbitral: extensão subjetiva

Traça-se a relação existente entre a extensão subjetiva da cláusula compromissória arbitral e a configuração de grupo econômico (com empresas controlada e controladora).

Proibição do uso de apartamentos residenciais como meio de hospedagem

Apesar de comum, a hospedagem domiciliar desafia os conceitos já estabelecidos sobre a locação por temporada e, principalmente, os limites permitidos em uma edificação com destinação exclusivamente residencial.

Direitos do consumidor que desiste da compra de imóvel

Esclarece-se como o Judiciário tem se posicionado a respeito do percentual de devolução aos consumidores que desistem da aquisição de imóveis. Quais valores são considerados abusivos?

Aposentados e demitidos podem manter o plano de saúde da empresa

Faz-se uma síntese das condições para os demitidos sem justa causa e os aposentados terem direito a manter o plano de saúde.

Seguro saúde: abusividade na negativa de cobertura de cirurgia

Este artigo apresenta um panorama analisando a possibilidade de incidência de danos morais ante a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico em casos de alegação de doença preexistente.

Abusividade da corretagem casada

Não é razoável o pagamento de comissão ao corretor que, sem qualquer relação jurídica para com o proprietário do imóvel, se passa por seu vendedor e recebe comissão em separado, mesmo não tendo sido contratado para tanto pelo consumidor.

Direito de inerência e a proteção de pontos comerciais em contratos de locação

O direito de permanecer no ponto no qual fez relevantes investimentos é uma importante ferramenta de garantia do empresário. Quando utilizado em conformidade com o direito de propriedade do locador, representa forte mecanismo na defesa de interesses das partes envolvidas.

IRRF e a multa por atraso na obra

Estudo sobre a multa indenizatória decorrente do atraso de obra à luz da legislação tributária e da jurisprudência.

Astreintes e a execução das obrigações de fazer e não fazer

Analisa-se o conteúdo das obrigações de fazer e não fazer e sua tutela executiva, bem como a fixação da astreinte como medida de apoio tendente a proporcionar maior eficácia ao cumprimento de sentença.

Efeitos da indivisibilidade das prestações

Se a obrigação é indivisível e os credores são vários, a relação obrigacional não se extingue pela remissão feita por um deles, tendo os demais credores o direito de exigir o pagamento de sua parte.

Gestão de pleitos em projetos e obras

Não há como obrigar fornecedores à execução posterior de alterações de projetos e seus respectivos aumentos de quantitativos sem contar com eventuais reclamações de reequilíbrio econômico-financeiro. A eficiência da gestão não deve ser medida pela inexistência desse tipo de pleito.

Capitalização de juros no Brasil: possibilidades

O art. 4º da Lei de Usura só admite a capitalização de juros em periodicidade anual, sendo proibida a capitalização de juros em período inferior ao anual. Contudo, excepcionando esta regra, a jurisprudência sempre permitiu a capitalização de juros em período inferior ao anual nos casos autorizados em lei.

A proposta de Renan Calheiros e o direito à saúde

Tratamos do impacto que o pacote lançado pelo senador Renan Calheiros pode trazer para a saúde do brasileiro, principalmente com a restrição na concessão de liminares relacionadas aos planos de saúde privados.