Revista de Direito das Obrigações e Contratos
ISSN 1518-4862Orientações sobre o parto e responsabilidade do plano de saúde
Em julho de 2015, foi publicada a resolução da ANS nº 368, que disciplina a necessidade de orientar adequadamente a paciente gestante a respeito das vantagens do parto normal, com menos riscos para ela e o bebê.
Obrigação de dar coisa incerta
As obrigações genéricas, por possuírem certas peculiaridades, possuem disposições exclusivas e necessitam de um estudo diferenciado, quando comparadas às de dar e fazer.
Dízimos, fé e lei: é possível anular doação à igreja?
Muitos fieis de segmentos religiosos da chamada Teologia da Prosperidade buscam o Judiciário para anular contribuições feitas à igreja da qual fazem parte. Quais respostas são possíveis nesses conflitos?
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
Este texto estuda o crime de fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro, levando em conta o tratamento que a doutrina dá ao caso.
Franquia empresarial e a segurança contratual
Quais são os instrumentos do contrato de franquia que oferecem segurança aos contratantes?
Utilidade dos contratos no direito de família
Demonstra-se a importância dos contratos na regulamentação das relações de família em seus múltiplos aspectos atuais.
Gestão de operadoras de planos de saúde: 7 fatores de risco
Um dos grandes desafios das operadoras de planos de assistência à saúde é o efetivo gerenciamento dos riscos a que estão expostas estas organizações em um mercado cada vez mais competitivo.
CISG: Convenção de Viena de 1980 sobre contratos internacionais de compra e venda de mercadorias
Ao pretender eliminar os obstáculos jurídicos às relações internacionais, a CISG visa a promoção do desenvolvimento do comércio internacional, já que há um padrão equitativo às transações, de modo a impulsionar tais trocas, mediante a diminuição de custos e riscos.
Arras e cláusula penal: diferenças
As arras e a cláusula penal têm uma diferença elementar: enquanto as arras serão pagas por ocasião da assinatura do contrato (ou dentro de um prazo estabelecido), a cláusula penal somente será devida se houver uma violação nas normas do contrato assumido.
Imóveis na planta: armadilhas dos contratos
Vejam quais são as principais armadilhas a que estão expostos os consumidores que pretendem realizar o sonho da casa própria.
Planos de saúde e cobertura de tratamento para coluna
Os planos de saúde devem cobrir procedimentos para tratamento de doenças de coluna vertebral.
Juntada do instrumento de mandato por membros da AGU: posição do TST
Após a edição da Súmula 436 pelo TST, não resta mais dúvidas quanto à desnecessidade de juntada do instrumento de mandato ou comprovação da qualidade de representantes legais pelos advogados públicos federais.
Prestação de assistência à saúde por meio de PPPs
Analisa-se a extinção dos operadores de planos de saúde, cujo comprometimento é com o lucro, substituindo-os por sociedades médicas aptas atuarem como parceiros privados em contratos de PPP no setor de saúde pública.
Obrigações "propter rem" e a responsabilidade pelas despesas condominiais nos contratos de promessa de compra e venda.
O autor analisa, à luz da natureza mista das obrigações "propter rem", os critérios que a jurisprudência do STJ fixou para definição de responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais na promessa de compra e venda.
Compra de imóvel na planta e práticas abusivas das construtoras
Expomos neste texto algumas práticas abusivas frequentemente adotadas por construtoras em face de consumidores que adquirem imóveis na planta, como a cobrança de taxas e o tratamento dado à situação de atraso na entrega.
Atraso na obra: reparação de danos
As alegações de falta de mão de obra e da burocracia do Poder Público não excluem os danos causados pelos adiamentos da data para entrega das chaves do imóvel, tampouco o dever de repará-los.
