Revista de Direito das Obrigações e Contratos
ISSN 1518-4862Crise das fontes no direito obrigacional
Sumário: INTRODUÇÃO. 1 CONCEITO DE OBRIGAÇÃO. 2 CONCEITO DE FONTE DAS OBRIGAÇÕES. 3 EVOLUÇÃO DAS FONTES DO DIREITO OBRIGACIONAL. 3.1 As Fontes no Direito Romano. 3.2 As Fontes Obrigacionais nas Principais Legislações. 3.3 As Fontes Obrigacionais no Direito Civil Brasileiro.…
Da possibilidade de utilização da ação de despejo pelo fiador do contrato de locação
Sumário: 1. Introdução 2. Do Contrato de Fiança - 3. Do Contrato de Locação: 3.1. O Dever de Boa-Fé: 3.1.1. A Demora na Cobrança dos Aluguéis; 3.1.2. A Necessidade de Comunicação do Fiador ante a Inadimplência do Locatário -…
Exoneração de fiança: abusividade de cláusula de renúncia
Petição de exoneração de fiança em contrato de locação, quando consta no contrato de locação cláusula expressa em que o fiador renuncia a esse direito. A tutela antecipada foi denegada, razão pela qual foi interposto agravo.
Shakespeare, Von Ihering e a interpretação do contrato
"Dispõe-te, assim, para cortar a carne. Mas não derrames sangue, nem amputes senão o peso justo de uma libra, nem mais nem menos; pois se retirares mais ou menos do que isso, o suficiente para deixá-la mais pesada ou leve...
Aspectos destacados dos shopping centers
INTRODUÇÃO As profundas e inquestionáveis alterações vividas pelas sociedades após a Segunda Grande Guerra Mundial tem nos trazido, ainda hoje, uma série de inovações e alterações de comportamento e pensamento que constantemente impõem, também ao Direito, uma nova adequação e…
Descaracterização do contrato bancário arrendamento mercantil quando cobrado antecipadamente o VRG (valor residual garantido)
Convém salientar, em princípio, a diferença entre o Valor Residual Garantido e a Opção de Compra, o que muito bem explica Arnaldo Rizzardo, em sua obra "Leasing - Arrendamento Mercantil no Direito Brasileiro", RT, 2 a Ed., p. 70: "…
Contratos em moeda estrangeira:
O Decreto-Lei n.º 857, de 11/09/1969, que consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil, dispõe que são nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, bem como as obrigações que, exeqüíveis…
Ação contra bancos para suspensão da taxa de cobrança bancária via boleto
Ação civil pública contra diversos bancos, objetivando a suspensão da cobrança de taxa pelo recebimento de boleto bancário (ficha de compensação) ao consumidor.
Do contrato de franquia
1. DefiniçãoO contrato de franquia, também chamado de "franchising", está regulado no Brasil pela Lei 8.955/94. O artigo 2º do mesmo diploma legal se encarrega de definir o contrato de franquia, como o sistema pelo qual um franqueador cede ao...
A teoria da vontade na formação dos contratos e a autonomia do Direito Comercial em relação ao Direito Civil face ao projeto do novo Código Civil
Sumário: 1. Introdução. 2. Pressupostos Conceituais - A vontade. 3. A autonomia da vontade na perspectiva filosófica. 4. A autonomia da vontade no campo do direito. 5. A autonomia da vontade na formação dos contratos. 6. Do surgimento do Código…
O arrendamento mercantil e o uso indevido da ação possessória por inadimplemento do arrendatário
Para deter o poder do monarca, cujo sucessor é o Poder Executivo, concebeu-se o mecanismo difundido por todo o mundo civilizado, por força do qual quem executa as leis não pode fazê-las; quem as fez não pode executá-las; e quem…
A venda a descendente no Direito pátrio
Sumário: I. Introdução. II. Do alcance do art. 1.132. III. Da legitimação ativa para a demanda. IV. Da forma e prova da anuência e da possibilidade de seu suprimento. IV.1. Nução expressa exigida pela lei civil brasileira. IV.2 Suprimento judicial…
O papel do Estado-juiz em face do princípio da autonomia da vontade nos contratos
O contrato, fonte da obrigação, tem em seu cerne, como elemento nuclear, indispensável à própria existência, a vontade humana, que sendo livre e soberana, concede a cada um de nós a liberdade de contratar. A idéia de autonomia da vontade…
Sentença em ação revisional de leasing, para recálculo dos encargos financeiros
São abordados aspectos como a cobrança antecipada do valor residual como descaracterizador do leasing, o limite constitucional dos juros, a utilização da TR e da variação cambial como índices de atualização monetária, o anatocismo e a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária.
Inconstitucionalidade da prisão do depositário infiel
"Os direitos humanos não são mais matéria de exclusiva competência das jurisdições nacionais ... sua observância é exigência universal, consensualmente acordada pelos Estados na Conferência Mundial, e ainda mais cogente para países como o Brasil, que aderiram voluntariamente às grandes…
Ação de cobrança contra seguradora, cumulada danos morais e lucros cessantes
Sentença em ação de cobrança de indenização contratual devida por seguradora em virtude de sinistro, deferindo o pedido. Também foi concedida indenização por lucros cessantes, e negada a por danos morais.
Direito Contratual e Constituição
Todos sabemos que o Estado moderno passou por três fases. Está vivendo sua terceira fase e não sabemos até onde irá e seria difícil uma análise profunda nesse momento, diante da reação que está sofrendo do neoliberalismo triunfante. Em sua…
Depositário infiel:
A Carta Magna brasileira prevê no inciso LXVII do artigo 5° a disciplina e aplicabilidade da prisão civil em nosso ordenamento jurídico(1). Vê-se que, em regra, não haverá prisão civil por dívida. Todavia, excepcionalmente será permitida a prisão civil, podendo…
Shopping center
INTRODUÇÃO Segundo a ABRASCE (Associação Brasileira de Shopping Centers), o Shopping Center seria um centro comercial planejado sob uma administração única, composto de lojas destinadas à exploração comercial e à prestação de serviços, sujeitas a normas contratuais padronizadas, para manter…
