Revista de Direito do Consumidor
ISSN 1518-4862 O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.Aspectos financeiros do anatocismo
O artigo "Anatocismo legalizado: medida provisória beneficia as já poderosas instituições financeiras", do ilustre Dr. Bruno Mattos e Silva, instigou a minha ousadia em oferecer argumentos técnicos que contradizem as colocações do seu bem formulado artigo. Já faz algum tempo…
A suspensão do fornecimento de energia elétrica ao usuário inadimplente e a Constituição Federal
Sumário: 1. Breve Introdução 2. A Constituição Federal e o Ideal de Justiça 3. Os Serviços Públicos e o Direito Administrativo 4. Os Serviços Públicos e a Constituição Federal: 4.1. Os Princípios 5. A Suspensão do…
O Código de Defesa do Consumidor e os contratos bancários
Os Estabelecimentos bancários são hoje, sem dúvida alguma, um dos pilares mais importantes da Sociedade Moderna. Relevância que decorre, principalmente, da possibilidade que detêm de aumento, circulação e fomento de riquezas, garantindo aplicações rentáveis ao capital, atualização dos recursos aplicados…
Vícios no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor:
Em consequência da revolução tecnológica, a produção e a comercialização se dissociaram, resultando na evolução da produção em pequena escala para a produção em série. Assim, dada a grande diversidade de produtos no mercado, aumentaram os riscos ao público consumidor,…
Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço x responsabilidade pelo vício do produto e do serviço:
Nos dizeres de Sérgio Cavalieri Filho, "o desenvolvimento tecnológico e científico , a par dos indiscutíveis benefícios que trouxe para todos nós, aumentou enormemente os riscos de consumidor, por mais paradoxal que isso possa parecer. Isto porque um só defeito…
Cláusulas abusivas nos contratos de adesão
Sumário: Introdução; Noções Gerais de Contratos; Contrato de Adesão; Conceito e Características; Condições Gerais do Contrato X Contrato de Adesão, Contrato de Adesão X Contrato por Adesão: o problema da terminologia; O Código de Defesa do Consumidor; Cláusulas Abusivas; Conclusão;...
Os contratos e o Código de Defesa do Consumidor:
1. PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕESUma sociedade humana não pode existir sem um conjunto de regras obrigatórias que a regule. As regras, ditas regras jurídicas, são impostas pela autoridade pública, estabelecem a ordem na sociedade, sem as quais ter-se-ia a anarquia. São impessoais…
Disregard of legal entity no Código de Defesa do Consumidor
A desconsideração da personalidade jurídica, que de a muito não é mais novidade, resta positivada, na nossa legislação, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, onde nasceu sob o sopro inspirador da doutrina norte-americana e ainda do Durchgriff,…
A limitação dos juros
A Constituição Federal de 1.988 dispõe, a respeito de seus princípios fundamentais, que o Brasil é um Estado Democrático de Direito (art. 1o, caput), fundado, entre outros, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (inciso V), e que…
Há anatocismo na Tabela Price?
1) Introdução A resposta é NÃO. Como demonstrarei a seguir. Como Perito Judicial, tenho visto afirmações contrárias, mas sem comprovação lógica e técnico-científica. Aliás, exatamente porque ela não existe. Essas afirmações são da seguinte ordem: - Existe capitalização como "comprova"…
Contrato de confissão de dívida bancária x novação
Não são raras as vezes em que a jurisprudência Pátria entende que o Instrumento Particular de Confissão de Dívidas concretiza a novação. Esta linha de entendimento impede que o mutuário revise os contratos anteriores, como também, não obriga o banco…
Das dificuldades da aplicação do direito perante o poder dos bancos no atual governo brasileiro:
DO CONTEXTO HISTÓRICO QUE NORTEOU A ATUAL CARTA Se retrocedermos no tempo para realizar uma análise dos fundamentos das normas jurídicas constitucionais e o contexto em que foram editadas poderemos, somente então, sentirmos o espírito da Lei e a vontade…
Limitação dos juros em ação monitória proposta por banco contra correntista
Sentença em ação monitória proposta por banco contra correntista, para cobrança de débitos decorrentes do uso de cheque especial, na qual são feitas longas considerações acerca da inconstitucionalidade dos juros aplicados pela instituição financeira.
Ação civil pública contra Coca-Cola: promoção de tampinhas de refrigerantes
ACP contra subsidiária da Coca-Cola, referente a uma promoção de tampinhas de refrigerantes promovida na época das olimpíadas de 1996, por exigências adicionais para concessão dos prêmios não previstas no regulamento.
Ação de indenização por danos morais por suspensão de assinatura de revista
Ação de indenização por danos morais contra a Editora Abril, por ter suspendido a entrega da revista "Veja" a um assinante, alegando atraso no pagamento, embora ele estivesse em dia com seus pagamentos.
Indenização por danos materiais e morais à empresa por falta de entrega e instalação de equipamento
Ação de empresa de análises médicas por imagem contra empresa de São Paulo, que não entregou nem instalou corretamente um caro e sofisticado aparelho de raios-X, mesmo após dois anos de negociações.
Sentença condenando banco em operação de crédito rural
Sentença em ação de empresa agropecuária e outros contra o Banco do Brasil, apontando ilegalidades em contrato de crédito rural. São declarados ilegais o uso de juros superiores a 12% ao ano, a contagem de juros sobre juros, os encargos moratórios superiores a 1% ao ano, os índices de reajuste monetário excedentes nos planos Verão e Collor, uso da taxa ANBID como índice de atualização monetária.
Código de Defesa do Consumidor x Internet
Em face da significativa expansão do setor de comércio eletrônico no Brasil, se faz mister discutir a questão da incidência do Código de Defesa do Consumidor no que tange as transações realizadas pela internet. Preliminarmente, insta salientar, que o consumidor…
Oportunidade processual para o juiz declarar invertido o ônus da prova no CDC
Consiste como objetivo fundamental do estudo analisar o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, extraindo da sua definição a melhor oportunidade pela qual o magistrado deverá observar, declarando, quando atendidos os requisitos legais, a inversão das…
