Representante comercial segundo o TRT-SP: autônomo ou subordinado?

Investiga-se como o TRT de São Paulo tem tratado a representação comercial, bem como os indicadores utilizados para justificar a existência (ou não) de subordinação jurídica nos casos.

Divisor 220 e o limite mensal de horas trabalhadas: inconstitucionalidade da proposta legislativa trabalhista do Governo

A proposta de alteração legislativa feita recentemente pelo Governo Federal traz uma alteração para, supostamente, facilitar a compensação mensal de horas de trabalho, estabelecendo o limite de 220 horas mensais. Esse limite encontra respaldo na CF/88?

Comentários à proposta de reforma trabalhista do governo Temer (PL 6.787/2016)

A proposta de reforma na legislação trabalhista apresentada pelo governo Temer foi protocolada na Câmara dos Deputados (PL 6.787/2016) dia 23/12. Neste escrito, comentamos artigo por artigo a proposição.

Revista íntima de empregados: aplicação e limites da Lei nº 13.271/2016

De modo geral, a revista por parte do empregador é considerada como legal, desde que se limite a bolsas e pertences dos empregados, sendo vedada a revista íntima.

Fim das relações de trabalho? A Lei do Salão Parceiro e o perigoso precedente para a precarização trabalhista

As reformas trabalhistas em curso e a decadência da progressividade dos direitos do trabalhador se mostram cada vez mais aviltantes, em possibilidades como a descrita na Lei nº 13.352, de 27.10.2016, também conhecida como Lei do Salão Parceiro.

Contratação fraudulenta dos profissionais médicos como forma de burlar direitos trabalhistas

A adoção de práticas rotineiras por clínicas e hospitais, como a pejotização, a contratação como autônomo ou por intermédio de cooperativas, buscando burlar direitos trabalhistas devidos aos profissionais médicos.

Existe responsabilidade trabalhista do dono da obra por inadimplência do empreiteiro?

Aclara-se algumas nuanças sobre a responsabilidade trabalhista do dono da obra em caso de inadimplência do empreiteiro com as parcelas trabalhistas.

Greve e sindicalismo: instrumento eficaz na garantia dos direitos trabalhistas?

Discorrendo acerca das funções, importância e peculiaridades dos sindicatos, o artigo tem o propósito de apresentar o direito fundamental à greve como o método de maior eficácia que os trabalhadores possuem para protestarem pelo atendimento dos seus interesses e consequentes melhorias na relação laboral.

Cabe adicional de periculosidade ao vigia?

Empregado vigia tem direito ao adicional de periculosidade, conforme análise do entendimento do TST, com base em interpretação extensiva da classificação brasileira de ocupações.

Fim do jus postulandi na Justiça do Trabalho?

Alguns tribunais regionais do trabalho já extinguiram o jus postulandi antes mesmo de qualquer lei, o que se deu após verificaram o prejuízo a que muitos jurisdicionados se submetem por desconhecimento da norma.

Terceirização precarizante e a (in)capacidade emancipatória das cooperativas de trabalho

O cooperativismo está relacionado às primeiras formas de organização de trabalhadores, e é frequentemente associado aos modelos de resistência do trabalho frente ao capital. Contudo, a experiência brasileira se caracteriza por contradições regulatórias.

Aspectos relevantes da nova lei dos empregados domésticos (LC nº 150/2015)

Destacam-se os principais aspectos trazidos pela nova Lei dos Empregados Domésticos (LC nº 150/2015), que regulamentou as alterações previstas pela Emenda Constitucional nº 72, estendendo a estes diversos direitos assegurados na CF.

Direito à desconexão do trabalho: ligações e e-mails durante as férias são permitidos?

Consequências jurídicas de quando o empregador mantém contato por telefone, e-mails, mensagens etc. com o empregado a fim de solucionar problemas do ambiente laboral, estando o trabalhador em período de gozo das férias.

Advogado empregado: subordinado ou insubmisso?

Embora exista a regra especial de que a jornada do advogado não possa exceder 4 horas diárias e 20 semanais, basta um acordo entre as partes (teoricamente, ainda que verbal) para que o regime de trabalho do advogado seja de 8 horas diárias e 40 horas semanais.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC é aplicável ao processo do trabalho?

Ainda que a Instrução Normativa n° 39 do TST tenha orientado a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto pelos arts. 133 a 137 do novo CPC ao Processo do Trabalho, ousa-se divergir da conclusão alcançada.

Atestado médico para acompanhante: empresa é obrigada a abonar falta?

Diante de tantos deveres do empregador face a legislação trabalhista que beneficia de sobremaneira os trabalhadores, teria a empresa a obrigação de abonar falta do empregado, quando o mesmo se ausenta por acompanhar terceira pessoa em tratamento médico?

Aposentadoria por invalidez na Proposta de Emenda Constitucional 170/2012

Ao contrário das recentes propostas de mudanças na previdência, a PEC nº 170/2012 objetiva abolir do texto constitucional a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais.

Empregado externo também tem direito a hora extra

Muitos empregadores se utilizam do fato de o empregado trabalhar externamente para deixar de pagar horas extras, quando, pelos meios tecnológicos atuais, seria possível o controle e a fiscalização da jornada de trabalho.

Legislado prevalece sobre o negociado: entendimento do STF e a discutida reforma trabalhista

Em tempos que se discute sobre a reforma trabalhista, o STF firma decisão da prevalência do legislado sobre o acordado.

Competência da Justiça do Trabalho nas ações relativas ao meio ambiente laboral dos estatutários

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações relativas à saúde, segurança e higiene dos trabalhadores, seja qual for o vínculo deste trabalho, com base na Súmula 736 do STF.