Importância do registro de ponto do empregado doméstico

Apesar de não haver obrigação legal, é muito importante que o empregador mantenha um registro de ponto para controle de jornada do empregado doméstico. Trata-se de garantia e prevenção para ambas as partes.

Associações de proteção veicular X SUSEP

Os benefícios ofertados pelas associações focam o mesmo público das seguradoras de veículos. Segundo a SUSEP, elas oferecem seguro, e por não se adequarem às exigências legais que regulam o mercado, deveriam ser extintas. O projeto de lei para legitimar a proteção veicular oferecida por associações de transportadores seria aplicável a outras associações?

Discriminação contra o homossexual nas relações de emprego

É necessário implantar políticas de conscientização da sociedade, pelas quais valores morais devem ser enaltecidos como forma de proteção aos direitos das minorias em geral e ao individuo homossexual, tendo em vista sua igualdade plena e sua condição de vulnerabilidade.

Novas súmulas do TST: empresas devem se adequar

Para as empresas, as alterações de súmulas do TST realizados em meados de 2012 trazem mudanças que demandam adequação de procedimentos internos jurídicos e de Recursos Humanos, sob pena de serem penalizadas pela fiscalização e de responderem judicialmente.

Fim da era Detroit: lições para o Brasil

É necessário romper a alienação da massa trabalhadora e consumidora, pois ambos os grupos são manipulados pelo capital e pelos poucos que o dominam. Hoje, os trabalhadores vivem para consumir e vice-versa. A passividade da população obreira que se submete a qualquer forma e condição de trabalho remete o operário moderno àquele dos tempos dos movimentos de trabalhadores de Detroit.

Responsabilidade trabalhista subsidiária da Administração Pública

Em razão dos contratos de prestação de serviços continuados, a Administração Pública possui responsabilidade subsidiária em relação aos débitos trabalhistas, o que pode gerar duplo gasto ao erário público.

Terceirização: responsabilidade subsidiária da Administração versus vedação do retrocesso social

Houve verdadeiro retrocesso com a limitação da responsabilidade da Administração Pública pelos direitos dos terceirizados, pois antes não havia diferenciação pela natureza do tomador de serviços.

Estabilidade da gestante durante o aviso prévio

É feito um histórico do tratamento conferido à empregada que engravida durante o período em que está de aviso prévio.

Contrato de trabalho com execução no exterior: que lei aplicar?

Por aplicação equivocada da súmula 207 do TST, o trabalhador contratado para exercer função no exterior está sob regulamento da legislação do país da execução do referido contrato, muitas vezes sem proteção adequada. A súmula só deve ser aplicada em território nacional.

Aposentadoria por invalidez e o exercício de mandato eletivo

O exercício de mandato eletivo implica em verdadeiro desempenho de trabalho, sempre remunerado. Constatado o retorno voluntário do segurado ao exercício de atividade remunerada, haverá a cessação da aposentadoria por invalidez,

Liberdade de profissão: limite às leis e aos contratos

O exercício de qualquer é livre desde que sejam atendidas as qualificações profissionais, assim entendida como as condições de capacidade técnica, que a lei estabelecer. Porém, a regulamentação não pode aniquilar a liberdade.

Luta de classes e dano moral no TRT: uma leitura marxista

Análise do dano moral no trabalho com Marx, Durkheim, Foucault, Deleuze, Bourdieu e Rouland. Como direito e moral se articulam no caso Vallin, julgado pelo TRT de São Paulo?

Aviso prévio proporcional e auxílio-doença: Lei nº 12.506/11

Em se tratando de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho (em seu sentido amplo) cuja data de início da incapacidade seja fixada durante o transcurso do aviso prévio, seja indenizado ou trabalhado, deve-se assegurar ao obreiro a estabilidade provisória do acidentado.

Princípio da proteção do trabalhador

A imperatividade da norma trabalhista decorre diretamente da proteção que se opera inclusive contra a vontade do trabalhador.

Nova lei das cooperativas de trabalho

A Lei n. 12.690/2012 cria, enfim, um marco jurídico sólido para o funcionamento do verdadeiro cooperativismo de trabalho, constituindo-se em uma valiosa ferramenta para diferenciar as verdadeiras cooperativas das fraude-cooperativas.

PEC das domésticas: empregadores hipossuficientes

Os empregadores domésticos que auferem até certa renda deveriam pagar determinadas verbas aos seus empregados domésticos como horas extras e adicional noturno em percentual inferior. O restante deveria ser custeado pelo Estado, de forma indireta.

Emenda do empregado doméstico: considerações

Empregadores irresponsáveis continuarão ou passarão a manter o empregado na informalidade. Como consequência, veremos daqui alguns dias inúmeras reclamações movidas pelos domésticos e milhares de patrões indo à insolvência.

PEC do trabalho doméstico: controle de ponto e substituição por PJ

A formação de controles uniformes de ponto (horário britânico) e/ou outra tentativa de burlar a legislação mediante a contratação de estrangeiros, de “PJ” ou de empreendedores individuais poderão ser tomadas como provas de transgressão da legislação trabalhista.

Arbitragem e renúncia de direitos trabalhistas

O empregado detém direitos de quatro espécies, sendo: os direitos da personalidade; os direitos decorrentes de normas de ordem pública absoluta; direitos derivados de normas de ordem pública relativa; e direitos decorrentes de normas dispositivas. Tal classificação serve para compreender a renunciabilidade desses direitos.

Copa do Mundo e violações a direitos humanos

Considerando a preparação para a Copa do Mundo, analisam-se as possíveis violações aos direitos humanos, especialmente moradia, trabalho, informação e participação pública, meio ambiente, mobilidade e direito do consumidor.