Revista de Direito do Trabalho
ISSN 1518-4862 Direito do Trabalho é o ramo do Direito que rege as relações entre empregadores e empregados. Suas normas são regidas principalmente pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e pela Constituição. Divide-se em diversas áreas, como o Direito Individual do Trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho e o Direito Público do Trabalho.O exercício do poder empregatício e o assédio moral.
1 As imposições da sociedade globalizada Numa época de reestruturações e fusões de empresas, a globalização e o capitalismo pós-industrial impuseram uma gestão de pessoas calcada no medo, na "coisificação" do trabalhador e no aumento desenfreado das pressões psicológicas por…
A atual dimensão do debate sobre o ajuizamento do dissídio coletivo de comum acordo.
1 – INTRODUÇÃO Decorridos mais de três anos da promulgação e do início da vigência da Emenda Constitucional n. 45, as discussões acerca da constitucionalidade da exigência de comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo remanescem na doutrina e…
Direitos fundamentais e responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços
A responsabilidade da Administração Pública, nas hipóteses de terceirização, é medida indispensável para a concretização dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
Horas extras: aspectos relevantes para pedir ou para deferir este direito trabalhista
O trabalho analisa vários aspectos práticos e relevantes para pedir ou para deferir as horas extras, e não a abordagem histórico-evolutiva da duração do trabalho e das diversas normas especiais que a regulamentam.
Adicional de insalubridade e vinculação ao salário mínimo
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 565.714, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, em 30.4.2008, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o salário-mínimo não pode servir de base para o cálculo de nenhuma parcela remuneratória. Contudo, ao negar…
Principais características da gratificação natalina
Histórico Instituída no nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 4090/62, a gratificação natalina, mais conhecida como décimo terceiro salário, tornou obrigatório um costume, típico de diversas empresas no país, e que era caracterizado, até então, pela liberalidade dos empregadores. Salienta…
Motorista de ônibus agredido por passageiro tem direito a indenização
O TRT da 3ª Região condenou uma empresa de ônibus a indenizar em R$20.000,00 um motorista que foi agredido por um passageiro que se recusou a pagar a passagem. O colegiado decidiu que o trabalho em transporte coletivo é uma atividade de risco e enquadrou a agressão como um acidente de trabalho. A decisão considerou a realidade de insegurança no transporte coletivo, reconhecida por estudos sobre o alto índice de licenças médicas entre motoristas e cobradores, decorrentes de distúrbios causados pelo estresse e medo constantes. O acórdão ressaltou a responsabilidade compartilhada pela segurança pública e a necessidade de as empresas do setor adotarem medidas preventivas e proativas para garantir a segurança de seus empregados.
Evolução da legislação que protege a criança do trabalho infantil
Sumário: 1. Evolução legislativa no plano internacional. 1.1. Direito Internacional do Trabalho: evolução histórica. 1.2. Fundamentos e objetivos do Direito Internacional do Trabalho. 1.3. A Organização Internacional do Trabalho e o combate ao trabalho infantil. 1.3.1. A Convenção nº 138…
Hora extra: isonomia entre homem e mulher
O artigo 384 da CLT preceitua em seu texto, para a mulher, o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, conforme se infere através da leitura do dispositivo legal inserido no Capítulo III da Lei...
Imposto sindical.
A mídia está levantando questão em torno do veto ao art. 6º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, que submete as organizações sindicais em geral à fiscalização do Tribunal de Contas de União quanto à aplicação…
Subordinação estrutural, terceirização e responsabilidade no Direito do Trabalho
O celebrado Ministro MAURÍCIO GODINHO DELGADO 1, com vistas à efetividade do Direito do Trabalho, bem como à ampliação de sua base de incidência, propõe uma nova e interessante abordagem teórica do conceito de subordinação jurídica 2, indispensável à configuração...
Efeitos da constitucionalização dos direitos dos trabalhadores
Sumário: 1. O Constitucionalismo. 1.1. Regras formalmente constitucionais. 1.2. Regras materialmente constitucionais. 2. A constitucionalização dos direitos dos trabalhadores. 2.1. Relação com as normas infraconstitucionais: a supremacia da Constituição. 2.2. Relação com as emendas constitucionais: as "cláusulas pétreas". Conclusões. Referências…
Natureza jurídica do direito de arena
Certo e brilhante confrade dizia-me ontem que ‘futebol é a bola’. Não há juízo mais inexato, mais utópico, mais irrealístico. O colega esvazia o futebol como um pneu, e repito: retira do futebol tudo o que ele tem de misterioso…
O jogo do bicho e o Direito do Trabalho.
Embora seja tachado de ilegal, o jogo do bicho é bastante comum nas cidades brasileiras, especialmente nas cidades mais pobres e nas periferias dos grandes centros. Entretanto, não é exclusividade destas áreas, já que as grandes metrópoles e, até mesmo,…
Contribuições sindicais na prática
O presente artigo não tem grandes pretensões doutrinárias. Não abusa, e pouco usa da citação de leis e outras normas. O seu objetivo é tratar de forma pragmática do tema "contribuições aos sindicatos profissionais", a partir de conceitos desenvolvidos por…
Da anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social em virtude de condenação judicial e o dano moral
Abundam em juízo reclamatórias trabalhistas onde o empregador é condenado a anotar, na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, admissão, saída, remuneração, promoção, aumento salarial, mudança de função, férias etc. Por vezes, o empregador cumpre a decisão judicial,…
Responsabilidade subsidiária trabalhista.
A competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias somente pode ser exercida perante os respectivos sujeitos passivos, nos moldes preconizados pela legislação tributária.
Creches e a atividade empresarial
1. Introdução: O Brasil é notoriamente um país marcado pela grande intervenção estatal nas atividades empresariais privadas. Seja por um excesso de encargos tributários, seja por um excesso de normas burocráticas que dificultam desde o maior investimento externo ao exercício…
Do processo de terceirização nas empresas de telecomunicações. Da possibilidade da terceirização da atividade-fim.
Matéria assaz polêmica no campo do direito laboral, a terceirização figura como um dos temas mais debatidos na comunidade justrabalhista. A terceirização vem se desenvolvendo e expandindo ao longo dos anos, criando um novo modelo trilateral nas relações de trabalho.…
Débitos trabalhistas da administração pública e a nulidade do Enunciado nº 331 do TST
1. Rotineiramente, as administrações públicas vêm sofrendo condenações na justiça trabalhista, a título de responsabilidade subsidiária, por contratarem, na condição de tomadores de serviços, empresas prestadoras de serviços trabalhistas (por exemplo, ONGS, OSCIPS), que, ao ficar inadimplentes com seus empregados,…
