Comprovação da embriaguez no trânsito

O CTB prevê outras formas técnicas de comprovação da embriaguez ao volante que vão além do exame clínico ou do teste do bafômetro. No entanto, muitas vezes, o motorista é multado como embriagado simplesmente pela recusa da realização do exame.

Mensuração do grau alcóolico do condutor de veículo, à luz do STJ

Reflexões sobre o Recurso Especial nº 1.111.566/DF, que criou polêmica ao exigir que, para a aplicação do tipo penal previsto no artigo 306 do CTB, é necessária a realização de mensuração de grau alcoólico do condutor veicular por meio do etilômetro ou de exame de sangue.

A medida executiva atípica de suspensão da CNH

É possível a apreensão da CNH como forma de satisfazer o crédito, desde que se forneçam padrões dogmáticos confiáveis para a aplicação dessa medida.

Ciclismo e mobilidade urbana: análise do PL 1887/2021

O ciclismo tem ultrapassado as fronteiras das modalidades esportivas, integrando, cada vez mais, o cotidiano dos grandes centros urbanos. O PL 1887/2021 se insere nesse contexto, na tentativa de normatizar as novas tendências da mobilidade urbana.

Infrações de trânsito dentro da permissão de um ano

Examinam-se as repercussões legais ao condutor pelo cometimento de infrações de trânsito vedadas dentro do período de permissão de um ano (art. 148, § § 3º e 4º do Código de Trânsito Brasileiro).

Como recuperar o direito de dirigir suspenso na antiga lei (20 pontos)

Se a penalidade já foi imposta, é possível, ainda assim, elaborar uma petição administrativa solicitando o arquivamento do processo sob o manto da nova lei mais benéfica ao condutor.

Lei 14.229/2021: alterações no processo administrativo de trânsito

As sucessivas alterações no processo administrativo de trânsito podem trazer insegurança jurídica ao cidadão e às atividades dos órgãos de trânsito integrantes do SNT, aumentando, inclusive, a judicialização em matéria de trânsito.

Carros autônomos e direito a mobilidade

Um trânsito inteligente é uma garantia evolutiva do direito à saúde. Não se pode pensar em proteção desse valor quando milhões de pessoas perdem seu tempo presas em automóveis diariamente.

Carteira de motorista cassada: guia para recurso

Você sabia que pode recorrer da cassação do direito de dirigir?

Envelopamento automotivo: o que diz a lei

Seja qual for a sua intenção, não faça o envelopamento automotivo sem ler este artigo até o fim. Existem algumas normas que você precisa seguir.

Multa por dirigir embriagado

Esse tema é um dos mais debatidos em campanhas de conscientização no Brasil, na tentativa de frear uma das principais causas de acidentes no trânsito: dirigir sob efeito de bebidas alcoólicas.

Suspensão da CNH por somatória de pontos (Lei 14.071/2020)

Com a chegada da Lei nº 14.071/2020, o que acontece com os processos já abertos e não concluídos antes de seu advento?

Crime de desobediência em ordem de parada no trânsito

Examina-se a polêmica sobre a tipificação do crime de desobediência diante de recusa em obedecer ordem policial no trânsito.

Como ocorre a suspensão da CNH e como recorrer?

Explico como ocorre a suspensão da CNH e como recorrer, de acordo com as atulizações da Lei 14.071/2020, que aumentou o limite de pontos permitidos.

Homicídios no trânsito: é cabível o acordo de não persecução penal?

A criação do acordo de não persecução penal (ANPP) representa avanço da justiça penal consensual. Ele se aplica a homicídios cometidos na direção de veículos automotores?

Mortes no trânsito derivadas de racha ou manobras perigosas: culpa ou dolo?

Refletimos sobre o homicídio causado por disputas de corridas automobilísticas não autorizadas em vias públicas e manobras perigosas, previsto no artigo 308 do CTB, na perspectiva do dolo e da culpa.

Principais alterações no Código Brasileiro de Trânsito

As inovações foram positivas?

Novo Código de Trânsito: principais normas

A Lei nº 14.071/20, o novo Código de Trânsito Brasileiro, entrará em vigor a partir de 12/04/2021, e trará alterações substanciais ao texto normativo, como a implementação de um sistema escalonado de pontuação da CNH.

Proibido o transporte de criança menor de 10 anos em motocicletas e afins

A mudança ocorreu com o advento da Lei 14.071/20, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e entrará em vigor a partir de 12 de abril de 2021.

Guia da película automotiva: normas de trânsito para personalizar o veículo

Conheça a "lei das películas" e como você pode ser multado por não obedecê-la.