O pagamento da indenização DPVAT ao segurado inadimplente
14/08/2017 14:00 1
Como a legislação vem amparando aquele que é, ao mesmo tempo, vítima e segurado-proprietário, e cujo prêmio do seguro DPVAT não foi pago?
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Direito do Trânsito
Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
Violência no trânsito: a importância das políticas públicas
29/06/2017 12:40 1
Os acidentes de trânsito no Brasil matam cerca de 43 mil pessoas por ano e parte dessa acidentalidade é causada por motoristas que dirigem sob efeito de álcool. Há necessidade de uma mudança normativa, mas, principalmente, de políticas públicas eficazes para estimular a mudança de comportamento do motorista.
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Lesão corporal culposa no trânsito com causa de aumento de pena
14/06/2017 12:38 0
Examina-se a lesão corporal culposa no trânsito com causa de aumento de pena de omissão de socorro ou de ausência de habilitação do condutor no mesmo contexto fático, bem como as consequências da não representação da vítima.
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Infração de trânsito pela circulação em áreas restritas na cidade de São Paulo
30/05/2017 14:10 0
Parecer jurídico que conclui que, a depender da especificidade do serviço, é indevida a autuação de trânsito pela circulação em áreas de restrita circulação na cidade de São Paulo.
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As competências do Contran e os simuladores de direção veicular
25/05/2017 13:00 0
Após a vigência da Resolução nº 543/2015, reverenciada pela grande maioria das autoescolas e centros de formação de condutores, algumas demandas judiciais foram propostas para questionar a sua validade, todas elas alicerçadas em equivocados argumentos.
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Vendeu seu veículo e continua recebendo multas em seu nome?
19/05/2017 14:08 1
Saiba o que fazer ao se deparar com pontuações em sua CNH, seu nome prenotado no CADIN, decorrente de dívidas de IPVA, e até nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, em razão da não transferência do veículo para o nome do comprador.
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Lei do farol aceso: inaplicabilidade em avenidas do perímetro urbano
11/04/2017 11:10 2
Caso algum condutor tenha seu veículo multado nas avenidas das cidades, por questão da lei do farol aceso, este poderá acionar penal e administrativamente os responsáveis pelo ato.
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Lei nº 13.281/16: as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro
13/03/2017 12:38 28
Malgrado as sucessivas reformas realizadas no CTB, as controvérsias que em torno dele gravitam não findam. As falhas do Poder Legislativo saltam aos olhos.
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Descompasso da lei: cadeiras podem ficar nas calçadas e bicicletas não?
10/03/2017 15:00 3
No Brasil, um país que privilegia demasiadamente o transporte motorizado, qualquer lei que venha a restringir permissões de uso de bicicleta nas vias incentiva comportamentos contrários à sustentabilidade.
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Um erro no Código de Trânsito que mata ciclistas! Por mais ciclovias e menos bordos da pista de rolamento
28/02/2017 09:18 15
O CTB errou ao jogar os ciclistas para as vias de veículos maiores na ausência de ciclovia. Desobedecer esse comando legal, desde que nos termos aceitáveis da desobediência civil, assim como propostos por Michael Walzer, pode ajudar a mudar tal realidade.
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Código de Trânsito: 20 anos de barbeiragens legislativas
24/02/2017 16:00 25
A Lei 9.503/97 atingiu duas décadas de vigência marcadas por inúmeros equívocos legislativos, geradores de polêmicas que gravitam em torno da norma.
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A banalização do dolo eventual no homicídio de trânsito
13/02/2017 11:00 62
A aplicação do dolo eventual aos homicídios de trânsito tem gerado discussões acaloradas nos meios midiáticos, nas ruas e nos tribunais.
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Cuidado, legislador ao volante! Inovações no Código de Trânsito Brasileiro
13/02/2017 09:46 50
Expõe-se o anacronismo e falta de coerência técnica do legislador ao implementar várias alterações, de cunho criminal, no Código de Trânsito, no decorrer dos quase 20 anos de sua promulgação.
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Empresário, como ocorre a aplicação de multas de trânsito na sua frota de veículos?
06/02/2017 15:56 6
O presente artigo tem por objetivo esclarecer, aos empresários que utilizem frota de veículos, serviços de transportes e condutores em geral, todo o procedimento observado quanto a aplicação de uma multa de trânsito.
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Empresário: como economizar nas multas de trânsito
31/01/2017 13:40 2
O presente artigo tem por objetivo apresentar soluções para a redução de gastos com multas de trânsito, propondo três discas práticas para você aplicar na sua empresa.
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Teste de alcoolemia obrigatório e sua inconstitucionalidade
04/11/2016 15:38 70
Analisa-se a Lei nº 13.281/2016, que introduz modificações no Código de Trânsito Brasileiro, em especial com abordagens na nova infração administrativa de recusar a submeter-se a testes de alcoolemia.
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Meu carro foi clonado; e agora?
03/11/2016 13:04 53
Existem organizações criminosas que fazem clones de veículos quase perfeitos, com documentos oficiais, onde placa, chassi e motor são melindrosamente adulterados. Só a vistoria oficial pode detectar o problema.
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Ação regressiva do INSS em acidentes de trânsito
05/10/2016 14:48 26
Análise crítica da cobrança judicial, dos gastos do INSS com o pagamento de benefícios previdenciários às vítimas de acidentes automobilísticos, considerando a adesão obrigatória ao seguro DPVAT e a dupla contribuição à autarquia previdenciária.
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Faróis acesos durante o dia: equívoco da decisão judicial suspensiva
01/10/2016 08:57 24
O art. 90 do CTB não exige a instalação de placas de regulamentação para a obrigatoriedade do uso dos faróis baixos acesos, durante o dia, nas rodovias e, consequentemente, a aplicação da penalidade decorrente do seu não uso não está adstrita à existência de tal sinalização.
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Recusa em se submeter ao bafômetro como infração de trânsito
27/09/2016 13:24 144
Diferentemente da esfera penal, embora o acusado de ilícito administrativo de trânsito não tenha o dever de produzir provas contra si, sua recusa em se submeter a exame poderá ser objeto de sanções administrativas e ser interpretada em seu prejuízo.
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Embriaguez ao volante: crime de perigo abstrato ou concreto?
23/09/2016 13:23 32
O crime de embriaguez ao volante, ao se abstrair os diversos entendimentos que surgiram após as diversas mudanças legais, apresenta divergências nos posicionamentos acerca de seu caráter jurídico.
