Direito Internacional Privado

Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades

A lei aplicável aos contratos no âmbito do Mercosul

27/07/2018 15:30Cicero Santos Cardoso, José Luciano do Nascimento e outros 0

Explica-se qual a Lei que se aplica às obrigações contratuais que são constituídas no âmbito do Mercosul, por pessoas físicas e jurídicas de sistemas jurídicos diversos.