Revista de Direito Penal
ISSN 1518-4862 Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Ideologia do inimigo e o momento consumativo do roubo
A Primeira Turma do STF, em 16.09.08, no HC 92.450-DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, ratificou antigo entendimento do mesmo tribunal no sentido de que o roubo se consuma com o simples apossamento…
Entorpecentes: caminho sem volta?
Muito se tem discutido acerca da "irracionalidade da criminalização do uso e comércio de entorpecentes", sendo destacável o trabalho da lavra de Maria Lucia Karam [01] que apresenta um lúcido parecer acerca do tema. Inicialmente, toma-se a liberdade de elencar…
Cognição das excludentes de ilicitude em virtude de apresentação de flagrante fato típico na fase policial de persecução
Resumo: O artigo deriva de uma pesquisa científica, que resultou na monografia intitulada "Cognição das excludentes de ilicitude em virtude de apresentação de flagrante fato típico na fase policial de persecução". Enfatiza o estudo da prisão em flagrante no seu…
O conselho penitenciário e sua atribuição de emitir parecer sobre livramento condicional
RESUMO A alteração efetivada pela Lei n. 10.792/2003 na redação do inciso I do artigo 70 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal) fez com que se disseminasse a idéia de que o Conselho Penitenciário teria perdido uma de…
O uso dos ofendículos e sua natureza jurídica.
Questão ainda objeto de muita controvérsia na doutrina atine à natureza jurídica da utilização de ofendículos, que nada mais são que os aparatos dos quais se valem as pessoas para terem mais segurança no âmbito social, assim como o são a cerca elétrica, os cacos de vidro postos no muro, entre outros.
Vitimização e processo penal
1. Introdução É fato público e notório que o sistema penal estigmatiza e exclui pessoas. A atuação seletiva da justiça criminal cria e reforça as desigualdades sociais, o sistema criminal rouba o conflito das partes diretamente envolvidas, estigmatizando-as como "delinqüente"…
Punição e ordem social.
1- Breve Histórico Penal A antropologia legal, que engloba o estudo do direito nas sociedades primitivas como um de seus principais objetos, alcançou na década de trinta um novo rumo com os estudos do antropólogo Malinowski e a publicação da…
O rasgo na rede de proteção.
Como se pode antever pelo título acima proposto, o cerne do trabalho que ora se inicia gravita principalmente em torno do conceito de sociedade de consumo e do estudo de seus efeitos na dinâmica social. Ou seja, está-se diante de…
Questões pontuais sobre os crimes contra a ordem tributária
Há dúvidas sobre as conseqüências penais que a autuação fiscal pode implicar. Por exemplo: é possível ao Judiciário processar e julgar criminalmente o contribuinte antes mesmo do encerramento da discussão fiscal?
A (des) proteção legal das unidades de conservação de uso sustentável
/b> A Lei 9605/98 previa como crime em seu artigo 40 a conduta de "causar dano direto ou indireto às unidades de conservação", sem fazer distinção entre aquelas de "proteção integral" e aquelas de "uso sustentável". Ocorre que a Lei…
Posse de arma de fogo é, ou não, crime
"Ao cumprir um mandado de busca e apreensão domiciliar, se a polícia encontrar uma arma de fogo não registrada no interior da residência, o crime subsiste. A causa de extinção de punibilidade só incidirá se o interessado voluntariamente entregar a…
A concessão de benefícios penais e a liberdade religiosa dos condenados.
Para além das discussões passíveis de serem travadas a respeito dos requisitos objetivos e subjetivos eleitos pelo Código Penal para fins de concessão, ao condenado, do livramento condicional, o ato decisório que concedeu tal benefício a Vilma Martins Costa (condenada…
Aborto anencefálico.
Anencefalia significa má-formação (total ou parcial) do cérebro ou da calota craniana. De cada 10.000 nascimentos no Brasil, 8 são anencéfalos. A ciência médica afirma que em se tratando de um verdadeiro caso de anencefalia a vida do feto resulta…
Culpa imprópria. Júri anulado.
B. A. C. F. foi levado a julgamento, pelo Tribunal do Júri de Porto Alegre [01], e condenado, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, do CP, a uma pena de 13 anos e 6…
A constitucionalidade do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
Circula nos meios jurídicos artigo de Fernando Capez [01] no qual defende a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 [02] por afronta à proporcionalidade, pois apenaria com menos intensidade criminosos acusados por crimes hediondos, concedendo-lhes benefício…
Berlusconi, o inimigo e o direito penal do "muy amigo"
A tese central defendida por Zaffaroni (El enemigo en el derecho penal, Bogotá: Ibañez, 2006, p.19 e ss.) é a seguinte: o Direito penal sempre discriminou pessoas, logo, sempre existiu Direito penal do inimigo, que divide os seres humanos em…
Crime de perigo para a vida ou saúde de outrem.
Por sua generalidade e amplitude, e porque preservado, em sua pureza, de nenhum resquício de dano, o art. 132 do Código Penal constitui o protótipo e paradigma de um delito de perigo.
Demonstração da inconstitucionalidade da norma penal de apropriação indébita previdenciária a partir de um estudo interdisciplinar:
Tecnicamente, o legislador tributário impediu a operacionalização do conceito de apropriação indébita. O correto seria positivar a conduta daquele que não repassa as contribuições previdenciárias efetivamente descontadas do salário do empregado em termos de fraude.
A falsificação de CDs e DVDs e a adequação social
O Brasil vem sendo assolado pela pirataria, boa parte dela recaindo sobre CD’s e DVD’s, com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma. A conduta vem prevista como…
Se o embrião humano fosse pessoa...
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3510 (ADI 3510), que declarou constitucional a destruição de embriões humanos para fins de pesquisa e terapia (conforme previsto pelo artigo 5º da Lei 11.105/05 – Lei de Biossegurança), o argumento chave…
