Considerações acerca da citação por carta da pessoa natural no Juizado Especial Cível

Muito se tem visto em processos que tramitam sob o procedimento da Lei 9.099/95 alegações dos réus, já na fase de execução, no sentido de que não foram citados no processo de conhecimento. Em contrapartida, consta nos autos AR que…

Embargos do devedor improcedentes e continuidade do processo de execução.

            O presente trabalho visa discutir a possibilidade de continuação do processo de execução, no caso de julgamento de improcedência de embargos do devedor.             Com efeito, surgem importantes questões nesse momento, como (i) qual o recurso cabível para esse caso? (ii)…

Os honorários advocatícios e a Súmula nº 111 do STJ

Sumário: 1. Introdução. 2. Honorários e a Súmula 111 do STJ. 3. Contratos cotalícios. 4. Sobrevivência da Advocacia Previdenciária. 5. A esfera administrativa. 6. Remuneração do advogado – sucumbência. 7. Honorários e assistência judiciária. 8. O trabalho do advogado –…

Coisa julgada inconstitucional

A noção que temos sobre a coisa julgada não deve mais ser tida como sacramento intangível, pois os atos jurisdicionais, assim como todos os atos proferidos pelo Poder Público, encontram-se subordinados ao princípio da constitucionalidade.

Os precatórios judiciais e a crise financeira e orçamentária dos Municípios:

"É tempo de adotar-se posição rigorosa visando a afastar o ciclo vicioso da projeção indefinida do cumprimento pelas pessoas jurídicas de direito público das obrigações, especialmente as retratadas em título judicial trânsito em julgado" [01].I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS:O presente trabalho abordará…

Jurisdição estatal e arbitragem

Não se ignoram as diferenças existentes entre o poder estatal e o arbitral. Enquanto a natureza do primeiro decorre do monopólio do Estado de impor regras aos particulares, através da autoridade, do poder e da soberania, o segundo é conseqüência...

A pessoa jurídica de direito público no pólo passivo do mandado de segurança

O mandado de segurança surgiu pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio na Constituição Federal de 1934. Nesta Carta Política, por expressa disposição normativa, era imprescindível a participação da pessoa jurídica a que pertence a autoridade coatora na relação processual…

O uso de abreviaturas nas peças processuais

            Temos aprendido, no decorrer do curso de Direito, mais especificamente nas aulas de prática, que não devem ser utilizadas abreviaturas nas petições processuais. Nesse sentido o Professor Joseval Martins Viana ensina:             "O cabeçalho da petição inicial deve ser escrito sem…

Da tutela antecipada em sede recursal

De nada valeria a antecipação da tutela se seus efeitos não valessem também na fase recursal. Para frustrá-la, bastaria a interposição de um recurso dotado de efeito suspensivo, orientada pelo intuito protelatório do réu.

A antecipação da tutela nos casos de incontrovérsia como meio de concretização do princípio constitucional da celeridade processual

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A parte incontroversa da demanda; 2.1 Da necessidade da prestação jurisdicional; 2.2 A controvérsia como requisito para o prosseguimento da ação; 2.3 O pedido incontroverso; 2.4 Do cabimento da antecipação da tutela; 2.5 Justificativas para a…

Atribuição do Ministério Público em mandado de segurança

            Em muitas oportunidades, venho preceituando, ao contrário do que muitos manuais clássicos ensinam, a dimensão axiológica do processo civil, com conceitos abertos e indeterminados onde se faz possível a aplicação de tal técnica legislativa, exigindo uma função valorativa do juiz,…

O direito à razoável duração do processo e a experiência italiana

Encantamo-nos com a indenização a que o cidadão italiano tem direito pelos prejuízos materiais ou morais que sofra em decorrência da duração exagerada e injustificável do processo.

As ações coletivas e o controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário

A ampliação no uso das demandas coletivas para a proteção de interesses frente ao Poder Público torna-se mecanismo de participação da sociedade na administração da coisa pública.

A exceção de pré-executividade

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Noções acerca do Processo de Execução, defesa do devedor e penhora; 2.1. Análise histórica sobre o Processo de Execução; 2.2. Privação de bens e o devido processo legal; 2.3. Natureza jurídica da penhora; 2.4. Meios de…

Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

O Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994, regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pelo artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985).A Lei da Ação...

Indeferimento da petição inicial. Art. 296 do CPC.

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Problemas atuais do artigo 296 do C.P.C. – 2.1. Recolhimento de custas após a decisão do juiz de 1ª instância – 2.2. Citação do réu – 2.3. Procedimento da apelação – 3. Nova redação do…

Breves observações sobre o procedimento arbitral

1. A FILOSOFIA DA ARBITRAGEM A arbitragem surge como forma alternativa de resolução dos conflitos, colocada ao lado da jurisdição tradicional. Sua tônica está na tentativa de ladear o formalismo – muitas vezes exagerado – do processo tradicional, procurando mecanismo…

Prisão processual civil:

Tramita no Senado Federal o projeto de lei n.º 132/04, apresentado pelo Senador Pedro Simon, com origem em proposta da Associação dos Magistrados Brasileiros objetivando "formular proposições que aprimorem e agilizem a prestação jurisdicional" (conforme consta de sua exposição de…

Juizados Especiais:

Ainda não se pacificou um entendimento sobre o que venham a ser causas de menor complexidade. Em certos casos, há decisões que extrapolam, em muito, o teto próprio do Juizado, instituído pela Lei nº 9.099/95.

Reflexões acerca da forma de comprovação da tempestividade do agravo de instrumento em caso de comparecimento espontâneo do réu no processo

SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Da formação do instrumento. Artigo 525 do Código de Processo Civil - 3. Do comparecimento espontâneo do réu antes de ser efetivada sua citação ou intimação - 4. Do traslado da petição de comparecimento espontâneo…