O CPC e o CPP: diálogo entre os diplomas processuais

Os dois diplomas processuais possuem diferenças que os distanciam conceitualmente em diversos aspectos, mas em algumas situações há aplicação do processo civil no campo do processo penal e vice-versa.

Invalidade do negócio jurídico e o novo conceito de capacidade civil

A deficiência não é mais causa de incapacidade civil. O que fazer então se a pessoa experimenta prejuízo ao celebrar um negócio jurídico em virtude da sua deficiência?

Prazo prescricional dos créditos condominiais

O síndico deve atentar para o prazo de prescrição da cobrança das cotas, caso ao contrário poderá ser responsabilizado civilmente.

A associação de associações no controle concentrado de constitucionalidade

Trata-se da exposição de modelo para criação de uma associação de associações de determinado setor econômico, com legitimidade para o possível ingresso de ações constitucionais.

Alimentos provisórios e o efeito ex tunc das decisões de reajuste

A decisão judicial que não observa o efeito ex tunc da decisão que reajusta os alimentos provisórios subverte a lógica do atual processo civil, não atentando para o entendimento consolidado pelo STJ.

Recusa em cumprir decisão judicial

O Estado deveria ser o maior defensor e aplicador da coisa julgada, também nas causas em que saia vencido. Não tem sido assim, entretanto.

Parcelamento das custas judiciais de ingresso na recuperação judicial

Parece possível a concessão do parcelamento das custas judiciais ao devedor que, no ato do protocolo do pedido de recuperação, comprove momentaneamente que não dispõe do valor integral para adiantamento das despesas processuais.

Dos poderes especiais implícitos para recebimento de citação em processos judiciais

Analisa-se a situação em que o devedor desaparece e deixa procurador com amplos poderes, exceto para receber citação. Verifica-se a possibilidade da realização da citação se este poder estiver implícito.

A força vinculante da decisão proferida no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)

O novo CPC deu força vinculante ao precedente formulado no incidente de resolução de demanda repetitivas - IRDR. Desta forma, todo o ordenamento jurídico deve seguir harmonicamente o entendimento firmado na decisão paradigma.

Exigência de procuração para sindicato: projeto de lei

Análise sobre o Projeto de Lei do Senado n. 77/2016, que apresenta exigência de outorga de procuração sempre que o sindicato precisar atuar na defesa de interesses ou direitos individuais heterogêneos.

Meios alternativos de resolução de conflitos reforçam acesso à Justiça

Abordam-se as perspectivas dos métodos alternativos de solução de conflitos que hoje se comportam como coadjuvantes no acesso à Justiça.

Tráfico de pessoas e o sinal de setorização na investigação

O sinal de setorização possibilita à polícia saber a localização do usuário de determinado aparelho celular. Examinam-se as normas de requisição e uso dessa ferramenta de investigação.

Poderes executórios do juiz

As medidas executivas atípicas visando a efetividade do processo devem ser aplicadas apenas de forma subsidiária, tão somente quando as medidas típicas não lograrem êxito.

Desafios do advogado nas resoluções alternativas de conflitos

A necessidade de um Judiciário mais célere e eficaz fez surgir formas alternativas de resolução dos conflitos. Essas mudanças não fizeram o advogado perder seu espaço; mas trouxeram, sem dúvida, novos desafios e a exigência de assumir outra postura: a de pacificador de conflitos.

Alimentos gravídicos: os direitos do nascituro e da gestante

Trata-se da garantia de proteção integral à gestante e ao nascituro, possibilitando o direito a alimentos e outras despesas ocorridas ao longo da gestação, pagas pelo suposto pai e transformadas em pensão alimentícia após o nascimento com vida do nascituro.

Matéria de fato e questão de direito no processo tributário

Ainda que seja tema central do Direito, os estudos filosóficos e teóricos acerca da interpretação têm sido relegados na sua aplicação prática no âmbito dos processos judiciais. Exemplo disso é a cisão entre fato e direito vista na área tributária.

Suspensão de CNH, apreensão de passaporte e cancelamento de cartão de crédito: pode isso, NCPC?

Diante do inadimplemento contumaz do devedor, pode o Juiz, em execução autônoma ou no módulo de cumprimento de sentença, determinar tais medidas de execução atípicas?

Desjudicialização: conciliação e mediação no novo CPC

A redução do número de conflitos levados para solução do Poder Judiciário será apenas uma consequência da consolidação das práticas consensuais, pois a tendência é que os cidadãos busquem espontaneamente os acordos extrajudiciais.

Financiamento dos sindicatos: restrição no Brasil e nos EUA

Evidenciam-se os fatores que levaram tanto o STF quanto a Suprema Corte dos EUA a decidirem pela restrição ao financiamento dos sindicatos.

A averbação premonitória e a figura do terceiro adquirente

O texto traz alguns apontamentos sobre a figura do terceiro adquirente, que sofreu algumas mudanças com o advento do novo Código de Processo Civil.