Revista de Direito Processual Penal
ISSN 1518-4862Ação penal de iniciativa pública condicionada
A ação penal de iniciativa pública pode ser condicionada, ou seja, pode requerer o cumprimento de alguma condição de procedibilidade para que seja viável. As condições de procedibilidade são: a representação da vítima, ou de seu representante legal, e a…
Perícia psiquiátrica e princípio do contraditório
Palavras-chave: perícia psiquiátrica criminal; princípio do contraditório; inconstitucionalidade. Resumo: Este trabalho é dedicado à análise dos procedimentos que envolvem a realização da perícia psiquiátrica criminal, na tentativa de responder à questão: na prática, tais procedimentos ferem o princípio do contraditório?…
Necessidade de nova regra para o foro privilegiado: adoção da "perpetuatio jurisdictionis" no processo penal
Defende-se a adoção do princípio da "perpetuatio jurisdictionis" no processo penal brasileiro, para evitar mudanças fraudulentas na competência determinada pelo foro privilegiado e em respeito ao princípio do juiz natural.
Inquérito policial e a proibição de oposição de suspeição às autoridades policiais
Introdução.Inquérito policial é procedimento administrativo, pré-processual, presidido por autoridade policial, tendo por objeto a apuração de uma infração penal, suas circunstâncias e materialidade, assim como sua autoria. Embora não seja obrigatório, não constituindo pressuposto essencial ou fase indispensável ao desenvolvimento…
Lei nº 12.403/11: uma análise construtiva
Com o intuito de discutir as importantes alterações trazidas pela novel legislação, passamos a analisar e a proceder, de forma construtiva, a críticas sobre a chamada "Nova Lei de Prisão". Ao final, apresentamos um quadro comparativo para uma melhor visualização…
Imparcialidade do conselho de sentença no tribunal do júri, frente à ausência e presença do acusado
RESUMO: O presente estudo tem como objetivo analisar a instituição do Tribunal do Júri em relação à presença do acusado ou sua ausência no Tribunal do Júri, quanta influência exerce na percepção dos jurados, assim como o poder de persuasão…
Lei nº 12.403/2011: medidas processuais cautelares (prisão processual, fiança, liberdade provisória)
Após aprovação pelo Congresso Nacional, foi sancionada, em 04 de maio de 2001, a Lei nº 12.403, que alterou alguns dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 (Código de Processo Penal), dentre eles aqueles relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e…
Fiança, prisão preventiva e a matemática na Lei nº 12.403/11: questão interdisciplinar
A reforma legislativa imposta pela Lei 12.403/11, ao mudar o critério qualitativo (penas de reclusão ou detenção) para determinação dos casos em que a Autoridade Policial pode arbitrar fiança, bem como para os casos de cabimento de Prisão Preventiva, adotando...
Prisão domiciliar como resposta à crise carcerária
A prisão domiciliar pode se afirmar como instrumento central para reduzir a superpopulação carcerária sem violar garantias fundamentais? A legislação e a jurisprudência indicam uma inflexão humanista na execução penal e nas cautelares.
A progressão de regime e o exame criminológico à luz da Súmula Vinculante 26 e Súmula 439 do STJ
O presente estudo não tem como escopo a análise do exame criminológico sob a ótica do princípio da secularização e do direito penal de autor ou da possibilidade (ou não) do exame para o ingresso no regime fechado. Restringe-se o…
Aplicação da Lei Maria da Penha a homem em união homoafetiva
RESUMO A lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em abril de 2011, o juiz da 11º vara criminal do Rio de Janeiro, Alcides da Fonseca Neto, aplicou o referido dispositivo...
Os mitos decorrentes da vigência da Nova Lei de Prisões
Entrou em vigor a Lei nº 12.403/2011, lei essa que faz parte de um pacote de propostas para reforma do Código de Processo Penal. Antes mesmo de ser publicada, a referida norma já causava reboliço no meio jurídico, haja vista...
Medidas de segurança: quando a irracionalidade se propõe a cuidar da pretensa falta de razão
O instituto penal das medidas de segurança consiste em um "embuste das etiquetas", pois, apesar de ser punitivo na prática, é "vendido" com rótulo de tratamento.
Ação penal
O conceito de ação penal coube à doutrina, já que o Código de Processo Penal e o Código Penal não o estabeleceram, segundo Borges da Rosa [01]. Para alguns autores, "é o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar…
Constitucionalidade da prisão cautelar como instrumento de defesa social
1. IntroduçãoA consagração de um Estado Democrático de Direito passa fundamentalmente pela efetividade dos instrumentos garantidores dos direito fundamentais, em especial no que se refere ao direito de liberdade. Hodiernamente, com mais de 20 anos de promulgação da Constituição Federal…
A Lei nº 12.433/11 e a reaquisição de dias remidos perdidos em razão de falta grave
Dando continuidade a uma série de inovações legislativas que buscam adequar o ordenamento jurídico criminal a um ideal de direito penal mínimo, refletindo uma tendência moderna de política criminal, bem como implementar soluções para o problema da superlotação carcerária do…
Lei nº 12.433/11: modificações na remição
A nova lei incluiu o estudo como forma de remição, positivando, assim, um instituto que já era implementado na prática pela maioria dos juízes e tribunais.
Quando o Ministério Público investigar...
I- A CONSOLIDAÇÃO DE UM ENTENDIMENTO Foram necessários muitos anos e renhidas discussões doutrinárias, jurisprudenciais e metajurídicas para que se atingisse o entendimento relativamente pacificado acerca da legitimidade do Ministério Público para realizar investigações criminais. As teses e antíteses esgrimidas…
Lei Maria da Penha: incompatibilidade com a suspensão condicional do processo
A legislação, os tratados internacionais e o entendimento dos tribunais superiores vedam expressamente a aplicação do institutos da suspensão condicional do processo.
