Estatuto da Advocacia e a atividade policial

1. O ESTATUTO DA ADVOCACIA           A Constituição da República estabeleceu no artigo 133 verbis: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei" (1). Ora, a…

SOS Cárcere: uma pequena história da atividade policial militar

Dia 20 de Janeiro de 1998 policiais militares de serviço em uma viatura PM avistam um veículo de uma marca X transitando com uma pessoa no seu interior. Talvez por tirocínio resolvem realizar a abordagem para averiguações...abordagem realizada : 40…

Sistema penitenciário brasileiro: aspectos sociológicos

CONCEITODireito Penitenciário, Ciência Penitenciária e PenologiaO art. 24 da Constituição Federal Brasileira optou pela denominação de "Direito Penitenciário" eliminando outras denominações como "Direito da Execução Penal" ou "Direito Penal Executivo".O Direito Penitenciário é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam...

Auto de prisão em flagrante e habeas corpus: quem é a autoridade coatora?

Quando a autoridade policial tem conhecimento da prática de uma infração penal (ou comumente determinada como "a violação do dever de abstenção da conduta proibida" (1)), eis que emerge o dever de se realizar a perfeita subsunção, ou o devido…

Instrumentalidade garantista: fundamento da existência do processo penal

I. INTRODUÇÃO O homem é um ser coexistencial, que não pode subsistir por longo tempo independente de qualquer contato; ao oposto, devido à natureza de suas condições existenciais, todas as pessoas dependem do intercâmbio, da colaboração e confiança recíproca (1)....

Direito do preso à prisão domiciliar

Uma das questões que têm suscitado controvérsias nos tribunais, é aquela concernente a possibilidade de cumprimento pelo condenado à prisão albergue em sua própria residência quando ausente o referido estabelecimento na Comarca da condenação. Existem decisões em ambos os sentidos,…

Suspensão condicional do processo: direito subjetivo do acusado?

1. INTRODUÇÃOCom a edição da Lei n. 9099/95, o legislador deu cumprimento ao art. 98, inciso I, da Constituição Federal, que previu a criação, no âmbito do Poder Judiciário, de "juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos,...

Recurso contra suspensão condicional do processo ex officio

Razões de recurso do MP contra decisão que concedeu a suspensão condicional do processo, por não ter havido requerimento da Promotoria.

Cassação de mordomias a presidiário

Requerimento do Ministério Público para cassação de mordomias ilegais concedidas a um presidiário.

Livramento condicional em crime equiparado a hediondo

Petição inicial de livramento condicional para condenado em crime equiparado ao hediondo.

Desaforamento de processo-crime

Petição de desaforamento de processo criminal para isentar o julgamento de dúvidas quanto à imparcialidade do júri

Menor infrator. Ação sócio-educativa. Representação. Recebimento. Rejeição ou indeferimento da peça vestibular

I – INTRODUÇÃO O legislador infra-constitucional pátrio, ao editar a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), erigiu a condição de ação pública à denominada ação de representação para apuração da prática de ato infracional, ex vi do…

Reflexos da Lei de Porte de arma sobre a competência da Justiça Federal

A Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, estabeleceu como delito autônomo - sancionando com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa, sem prejuízo da pena por eventual crime de contrabando ou descaminho - o…

Infração administrativa. ECA. Conselho Tutelar

1. INTRODUÇÃO O legislador menorista, na elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, erigiu à condição de infrações administrativas as condutas descritas nos artigos 245 a 258, do referido diploma legal especial, cominando, relativamente à sua infringência, multa administrativa,...

Infração de menor potencial ofensivo (Lei nº 9.099/95)

1. INTRODUÇÃO O legislador pátrio instituiu a transação penal, tido como verdadeiro mitigador do princípio da obrigatoriedade da ação penal, visando permitir a realização de política criminal mais eficaz e imediata. Permitiu-se não a plena disponibilidade da ação penal pelo...

O cárcere e o "homicídio oficial"

Há anos, num "grito" sem eco, todos que se interessam pela discussão do tema "cárcere brasileiro" reconhecem que o nosso sistema penitenciário está em colapso, à beira da falência total, dado o tratamento cruel e desumano que é dispensado aos…

O processo penal sem lide

Em uma sociedade que possui um poder de mando originário de uma Assembléia Constituinte 1 instala em 1987, que laborou, sob o espírito democrático e contraposto ao recente regime militar instalado à época, vislumbrando uma força maior, uma Constituição do...

Habeas corpus suspendendo ação penal baseada em provas ilícitas

Aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Venenosa.

ADIN sobre condicionamento de denúncia em matéria tributária

Despacho do STF na ADIN 1571, decidindo pela não concessão de liminar suspendendo a vigência do art. 83 da Lei 9430, que condicionava a notitia criminis contra a ordem tributária a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário

Aspectos referentes à pena de multa com o advento da Lei 9268/96

A pena de multa é uma das previstas em nosso ordenamento jurídico penal. A Constituição Federal a prevê expressamente, também estabelece a possibilidade de lei infraconstitucional prever outras penas elencadas no inciso XLVI do artigo 5º. A disposição da Carta…