Revista de Direito Processual Penal
ISSN 1518-4862Legitimidade ad causam na execução da multa penal
Sob a influência do Abolicionismo Penal, em 1º de abril de 1996, publicou-se a Lei nº 9.268, que, alterando o artigo 51 do Código Penal, extinguiu a conversão da pena de multa não paga em pena privativa de liberdade (na…
Diferenças entre as sentenças de pronúncia e de condenação no Júri Popular
1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a finalidade de expor de maneira prática e didática o conteúdo semântico e formal dos institutos de Direito Processual Penal acima mencionados, de forma que ao final sejam elencadas as principais diferenças…
Tribunal do Júri Popular nas Constituições
O Tribunal do Júri é, reconhecidamente, uma instituição secular, de longa data, remontando ao período áureo do direito romano, que conhecia dos judices juratis. Também não se deve olvidar os diskatas dos gregos e os centeni comites dos germanos. Em...
Considerações sobre o procedimento no Júri Popular
No processo penal, o procedimento para a apuração dos crimes de competência do Tribunal do Júri Popular se divide em duas fases: o judicium accusationis e, em seguida, o judicium causae. O primeiro em nenhum ponto diverge do procedimento comum…
A Lei dos Crimes Hediondos e assemelhados em face da possibilidade parcial da progressão do regime.
Algumas recentes decisões dos Tribunais de Justiça deste País estão a confundir as expressões : "a pena será cumprida em regime INTEGRALMENTE fechado" prevista na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90 artigo 2º, § 1º) e "o condenado INICIARÁ…
A investigação datiloscópica e a investigação policial
O Estatuto Processual Repressivo, em seu excerto 6º., VIII, reza quando das atitudes a serem adotadas diante da notícia de infração penal que: "...a autoridade policial deverá...ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos…
Entrada em território de jurisdição diversa:
Demonstrando salutar preocupação, procurou o Constituinte, através da Magna Carta de 1988, regulamentar competências ou atribuições de cada organismo policial. No entanto, algumas organizações em desrespeito aos dispositivos fixados constitucionalmente, no Capítulo destinado a Segurança Pública, insistem em invadir seara…
O crime organizado e propostas para atuação do Ministério Público
SUMÁRIO: I - Crime Organizado. 1. Conceito. 2. O parquet e a atividade investigatória. II - A quebra do sigilo constitucional. 1. Introdução. 2. O direito positivo e a quebra do sigilo. 2.1. A Lei nº 9.034/95. 2.1.1. A experiência…
Constituição Estadual pode fixar foro especial para vereador (caso Donizetti)
O TJ-PI acolhe a denúncia do MP, bipartindo a competência, em virtude de dispositivo da Constituição Estadual que assegura foro privilegiado para vereador.
Aditamento à queixa pelo Ministério Público:
Presenciamos, desde há muito tempo, dentre inúmeras outras situações divergentes, o debate jurisprudencial e doutrinário acerca da faculdade conferida ao Ministério Público de aditar a queixa do querelante, nas ações penais privadas. Com este despretensioso ensaio, pretendemos oferecer ao campo…
Do recurso ex-officio no habeas corpus
Com relação ao procedimento processual, prescrito no art. 574 do CPP, já há muito ultrapassado, de recorrer ex-officio, entendemos, ser incongruente, o juiz recorrer contra ele mesmo. Numa comparação grosseira diríamos que esmurramos nosso próprio nariz e depois nos colocamos…
Ainda e sempre a investigação criminal direta pelo Ministério Público
Os últimos acontecimentos envolvendo os Bancos Marka e FonteCindam, prováveis beneficiários de informações privilegiadas a respeito da desvalorização do real implementada pelo Banco Central do Brasil – fato revelador da urgente necessidade de se criminalizar especificamente a figura do "insider…
Da prevenção de Câmaras no habeas corpus
Da mesma forma combatemos a prevenção de Câmaras em julgamentos na Superior Instância. Admitimo-la na primeira Instância, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado, mesmo que o juízo da sentença venha a ser o juízo da execução. Entendemos…
Habeas corpus: impetrante, ou capacidade postulatória
"O Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio beneficiário, tenha ou não capacidade postulatória."(1) Provavelmente, o leitor mais atento deve estar se perguntando, porque impetrante e não advogado ou bacharel. A resposta é bem simples, porque…
Quando impetrar o habeas corpus
Toda vez que o ser social, estiver sofrendo, coação, violência ou constrangimento ilegais, previstos pela Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988, outros elencados no artigo 648 e incisos do Código de Processo Penal, e outros ainda, que…
Impedimento de juiz que atuou no inquérito policial
Razões de Recurso Especial em que se pugna pelo impedimento de juiz para julgar ação penal em que este tenha atuado nas investigações do inquérito.
O pacto social e a pedagogia do preso-condenado
O preso condenado, em regra, é proveniente das camadas mais desfavorecidas e vitimizadas da sociedade. Já desde a infância ocorre a vitimização pela ausência de direitos fundamentais (direitos civis, sociais e políticos) efetivos. Assim já experiencia a ruptura do…
A apelação no Processo Penal
1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo a análise prévia dos recursos em geral e mais especificamente acerca do recurso de apelação. Iniciaremos fazendo um rápida abordagem sobre o conceito, fundamento, classificação, pressupostos - enquadrando os objetivos e...
Apreensão de bens e valores na Lei de Tóxicos e alterações da MP 1713/98
No Diário Oficial da União de 02.09.1998, foi publicada a Medida Provisória n. 1.713, de 01.09.98, que deu nova redação ao art. 34 da Lei de Tóxicos. O referido artigo dispõe sobre a apreensão de "veículos, embarcações, aeronaves, e quaisquer…
