O fator acidentário previdenciário (FAP) e o nexo técnico epidemiológico (NTE)

IntroduçãoNo último dia 12 de fevereiro, o presidente Lula assinou o Decreto nº. 6042/07 que traz imediata conseqüência para todas as empresas em nosso país. Esse Decreto oficializa a necessidade de implantação pela Previdência de dois instrumentos legais que provocam…

Responsabilidade social versus responsabilidade fiscal:

A ação planejada e transparente, pressuposto da responsabilidade estatal diante da formulação de uma política pública, tem por finalidade dar maior credibilidade e inteligibilidade ao posicionamento adotado pelo governo dirigente. Dentro desse cenário, a responsabilidade social e responsabilidade fiscal passam…

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):

RESUMOO § 1º do art. 145 da CF/88 dispõe que sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão mensurados segundo a capacidade contributiva do contribuinte. Da redação truncada do dispositivo, exsurgiram dúvidas quanto à aplicação do princípio da…

Super-Receita.

Sumário: 1 Criação e atribuições da nova Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2 Preservação da autonomia financeira da autarquia securitária. 3 A transferência dos processos administrativos tributários em curso perante o InSS. 4 Inclusão dos créditos previdenciários na dívida…

Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS:

A Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, foi instituída pela Lei Complementar nº 70/91; e o Programa de Integração Social – PIS, pela Lei nº 7/70, ambos com fundamento no permissivo tributário, ou hipótese de incidência…

Novo incentivo fiscal do ICMS

O Governo do Estado de São Paulo enviou à Assembléia Legislativa Projeto de lei prevendo o incentivo fiscal do ICMS, consistente na concessão de crédito de 30% do valor do imposto a favor do adquirente da mercadoria que exigir a…

Crédito-prêmio do IPI. Uma nova visão a partir dos atos administrativos.

Após muitos anos, o entendimento sedimentado do STJ sobre o prazo extintivo do incentivo Fiscal do crédito-prêmio do IPI volta a ser rediscutido, inclusive em razão da mudança dos Ministros que compõem as Turmas Tributárias.

Lançamento por homologação.

"A realidade existe em camadas, como uma cebola". Não, a frase não é minha. Eu a conheci por intermédio de obra de Damásio de Jesus. Esse renomado criminalista tinha determinado entendimento acerca de concurso de agentes em prática delituosa. Depois,…

Exame do anteprojeto de lei que dispõe sobre a cobrança de dívida ativa apresentado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e seu substitutivo

Se há morosidade nas execuções fiscais, a culpa não é apenas do Judiciário. Por isso, é óbvio que transferir a execução fiscal para o âmbito da Administração não irá resolver o problema.

A base de cálculo do ICMS nas vendas à vista, a prazo e financiada

Sumário: 1 - Introdução; 2 – Da Base de Cálculo do ICMS; 3 – Da Base de Cálculo do ICMS nas Vendas à Vista; 4 - Da Base de Cálculo do ICMS nas Vendas Financiadas; 5 - Da Base de…

Tributos indiretos representam custos das mercadorias e dos serviços

Nos chamados tributos indiretos existem dois critérios de tributação conhecidos. Na tributação por fora, o valor do tributo não integra o preço da mercadoria ou do serviço. O valor do imposto incidente sobre a mercadoria ou o serviço é separado…

Constitucionalidade do IRPF em face do princípio da capacidade contributiva

ResumoO Imposto de Renda tem como objetivo a realização dos ideais de justiça fiscal, segundo a qual os cidadãos devem contribuir para as despesas públicas na proporção dos seus rendimentos. Vários são os princípios norteadores da tributação sobre a renda,…

Tributo sobre tributo.

A CIDE - Tecnologia ou CIDE - Remessas para o Exterior, tributo criado pela Lei nº. 10.168/2000, teve por escopo estimular o desenvolvimento tecnológico do País, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e…

Cooperativas de prestação de serviços médicos.

A Receita Federal vem autuando as cooperativas médicas considerando a prática de atos definidos como não cooperativos, descaracterizando-as daquela condição para fazer valer a arbitrariedade na exação fiscal.

Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ nos executivos fiscais

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Breve Histórico; 3 Lei Complementar superior à Ordinária; 4 A Nova Redação do Art. 174, p. un., I, do CTN; 5 Usurpação do Poder Legislativo; 6 Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ; 6.1 Inércia da Fazenda Pública; 7…

A reforma do Código de Processo Civil, a penhora on line e a execução fiscal.

Em artigo específico, realizamos o contraponto entre o art. 185-A do CTN e o art. 655-A do CPC, este recentemente incluído pela Lei 11.382/06, com o fito de demonstrar que na execução fiscal a penhora on line não depende de…

O ISS das sociedades de profissionais liberais.

O regime diferençado de ISS para as sociedades de profissionais liberais, ao contrário do que entende a jurisprudência, abrange as sociedades com caráter empresarial.

A pensão alimentícia e o imposto de renda.

Sumário: 1. Introdução. 2. Alimentos: instrumento de afirmação da dignidade da pessoa humana. 3. Imposto de renda versus pensão alimentícia. 3.1 Imposto de renda e alimentos: convivência conflituosa. 3.2. Pensão alimentícia: acréscimo patrimonial? 4. Considerações finais.1. IntroduçãoO foco da presente…

Art. 116, parágrafo único, CTN: norma antielisiva genérica?

Sumário: 1. Introdução. 2. Os métodos interpretativos desenvolvidos e suas respectivas escolas. 2.1. As interpretações sistemática e teleológica aplicadas ao caso. 2.2. A solução adotada pelo pós-positivismo. 3. A evasão e a elisão fiscal. 4. A dissimulação. 5. A norma...

Responsabilidade social empresarial e incentivos federais

Resumo: Na segunda metade do século XX, constatou-se uma acentuada valorização da empresa no contexto socioeconômico, com mudanças estratégicas na organização e inserção em assuntos diretos da comunidade onde está localizada, projetando-se para fora do seu ambiente produtivo, visando uma...