REPETRO e a legislação tributária sobre o petróleo e derivados: da habilitação à extinção

Traça-se um histórico da legislação sobre petróleo, em termos tributários, considerando o Regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra de lavra das jazidas de petróleo e de gás - REPETRO.

Privacidade de dados bancários de contribuintes segundo o STF

No que diz respeito à permissão para a Receita obter dados bancários de contribuintes diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial, A maioria do STF entendeu que não se trata de quebra de sigilo bancário, mas de “transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal” ambas protegidas contra o acesso de terceiros.

Repetição de indébitos de PIS e COFINS e transferência dos encargos financeiros aos adquirentes de bens e serviços

O artigo versa sobre o instituto da repetição de indébitos tributários, à luz do artigo 166 do CTN, focalizando, especificamente as contribuições PIS e COFINS e a possível repercussão de seus encargos financeiros aos adquirentes de bens e serviços.

O retorno da CPMF

Enquanto o governo não fizer a sua lição de casa, é incogitável o equilíbrio fiscal por meio de exacerbação da carga tributária.

Conceito de insumos e não-cumulatividade do PIS e da Cofins

A concessão irrestrita de créditos escapa à finalidade do regime não cumulativo e pode transformar o PIS e a COFINS em tributos incidentes não sobre a receita/faturamento, mas sobre o lucro.

Multas de valores desproporcionais aplicadas pelo fisco segundo o STF

Apesar de tributo e multa possuírem definições jurídicas diferentes, o STF, acertadamente, não faz distinção quanto à aplicação do princípio constitucional da vedação de confisco.

Resenha da obra: “O custo dos direitos - por que a liberdade depende dos impostos”

Resenha crítica da obra “O custo dos direitos - por que a liberdade depende dos impostos” dos professores Stephen Holmes e Cass Sunstein, na qual se defende que a sociedade só atingirá seus objetivos do bem comum quando os cidadãos sentirem que suas obrigações serão recompensadas.

Sigilo bancário e administração tributária: do libertarismo à Constituição de 88

A Constituição não prevê, de forma expressa, o sigilo bancário como matéria sujeita à reserva de jurisdição. Não se lhe aplica, portanto, uma lógica de princípio absoluto, sobretudo quando em conflito com princípio de igual hierarquia como a transparência fiscal.

Fiscalização e cobrança do ITR pelos municípios: limites e possibilidades

Os Municípios, com base na Constituição e na Lei nº 9.393/96, firmaram convênio com a Receita Federal para fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural (ITR). Essa atribuição apresenta problemas que ultrapassam os limites permissivos do lançamento tributário.

Pessoa jurídica prestadora de serviço ou pejotização das relações de emprego?

Apresentam-se os fatores para reconhecimento da relação de emprego por via judicial da prestação de serviço por pessoa jurídica e suas consequências nas searas trabalhistas, atuariais e previdenciárias.

Novo BBB da Receita Federal tem nome: e-Financeira

Os contribuintes devem se adequar o quanto antes aos novos cruzamentos eletrônicos, prestando as informações na Declaração do Imposto sobre a Renda e na Escrituração Contábil Fiscal, evitando inconsistências entre as movimentações bancárias e os rendimentos, bens e direitos declarados, que possam ensejar questionamentos pelas autoridades fiscais.

Ética no plano tributário

Ética em direito tributário é a efetiva proteção do contribuinte pautada nos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

Súmula Vinculante 53: breves reflexões

A Súmula Vinculante n. 53 sedimentou a tese, contrario sensu, de que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições previdenciárias sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.

Compensação previdenciária e recolhimento indevido

O artigo trata, no que se refere à previdência municipal, da compensação entre regimes, em virtude de recolhimento previdenciário indevido.

Locatário de imóvel não tem relação tributária com a Fazenda Pública

Quais a obrigação do locatário no pagamento de tributo vinculado ao imóvel? Como a Fazenda Pública se posiciona diante dos contratos particulares?

Nova CPMF: a ponte entre o ajuste e a reforma fiscal

Defendo a primordialidade e constitucionalidade da nova CPMF diante de um contexto de envelhecimento da população.

IRPF e desigualdade social: justiça fiscal em debate

O imposto de renda, ao tributar progressivamente os mais ricos e isentar os mais pobres, deveria equilibrar as condições sociais e reduzir desigualdades. Porém, deduções ilimitadas e isenções inconstitucionais violam a progressividade.

Reforma tributária: ICMS nacional e equilíbrio de Nash (Parte I)

Na parte I deste estudo, propomos o entendimento sobre a crosta do que vem ocorrendo no sistema tributário brasileiro, notadamente com o ICMS e a guerra fiscal, dialogando, para tanto, com a Teoria Econômica dos Jogos e o dilema do prisioneiro.

A política tributária brasileira frente às desigualdades econômicas

A necessidade da utilização dos tributos como uma forma de redução das desigualdades socioeconômicas dos cidadãos e o modo contraditório estabelecido pela política tributária brasileira no intuito de atingir tais objetivos serão abordados neste artigo.

Processo de execução fiscal de valor pequeno pode ser extinto de ofício pelo juiz?

Pode o magistrado – agindo de ofício – extinguir o processo sem resolução do mérito, alegando a falta de interesse de agir do ente público, na execução, tendo em vista o valor cobrado?