O critério injetor da regra-matriz de incidência tributária: a linguagem jurídica e o tempo

Toda norma jurídica porta consigo o veículo de sua injeção no mundo social. Se a RMIT (regra matriz de incidência tributária) elenca os critérios necessários de construção da norma jurídica em sentido estrito, logo, deve prescrever, também, a maneira pela qual a norma será comunicada.

Prescrição de créditos não-tributários passíveis de execução fiscal

Abordam-se as diferenças existentes entre a prescrição aplicada para a cobrança de créditos tributários e não-tributários passíveis de execução fiscal.

Kafka, Lacan e o direito tributário brasileiro. Parte II: metamorfose, gozo e parcelamento tributário

Nesta segunda parte, relaciono o empreendedor no Brasil com o personagem Gregor Samsa, de Franz Kafka. Faço uso de Lacan e apresento a sustentabilidade do sistema tributário através do gozo (do Outro) nas adesões aos parcelamentos.

Kafka, Lacan e o Direito Tributário Brasileiro: a sustentabilidade do sistema pelo gozo do parcelamento

Relacionam-se entre as obras de Kafka ("O Processo" e "A Metamorfose"), a psicanálise de Lacan e o Direito Tributário brasileiro, com vistas a demonstrar uma sustentabilidade do sistema a partir dos parcelamentos tributários.

ICMS: Das operações com consumidor final não contribuinte do imposto

O início de 2016 trouxe importantes alterações na sistemática de recolhimento do ICMS nas operações cujo destinatário é consumidor final não contribuinte do imposto.

A ilegalidade do PIS e da COFINS sobre a variação cambial

O texto apresenta as razões da ilegalidade do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2015: PIS e COFINS sobre a variação cambial, que faz previsão no sentido de exigência de PIS e COFINS sobre as variações ocorridas após a data do recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação.

Taxa de mineração do Estado do Pará: constitucionalidade

O Estado do Pará reúne as competências administrativa, legislativa e tributária para instituir a taxa de mineração, e o faz sem qualquer agressão ao texto constitucional vigente.

Imunidade da PEC da música é inconstitucional

A imunidade prevista na Emenda 75/2013, estabeleceu diferença tributária entre bens (CDs, DVDs e Blu Rays) em razão de sua procedência (brasileiro ou estrangeiro), demonstrando afronta ao artigo 152 da Constituição.

Contribuições sociais do sistema S

A contribuição do sistema S em nada diferencia da contribuição social em geral, tirante o fato de que é uma pessoa jurídica privada que se apropria do produto de sua arrecadação.

Planejamento sucessório: uma necessidade

O planejamento sucessório em relação ao seu patrimônio é a solução não apenas para fugir da sanha arrecadatória do Estado, mas também para prevenir infindáveis e custosas disputas familiares.

ICMS - alterações no regime da substituição tributária para 2016

Analisam-se, dado o fim do ano de 2015, as inúmeras alterações do regime da substituição tributária, em decorrência do Convênio ICMS 92/2015, o qual encontra-se em vigor desde 1º de janeiro de 2016.

ISSQN sobre as operações de locação de bens móveis: inconstitucionalidade

As fazendas públicas municipais, sob a parca argumentação de isenção heterônoma, continuam a tributar as locações móveis. O texto demonstra a jurisprudência consolidada com entendimento pela inconstitucionalidade dessa prática.

BRICS no órgão de solução de controvérsias da OMC

Como os BRICS atuam no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC? Esse questionamento guia as reflexões dispostas neste artigo, levando à compreensão quanto à concentração não coordenada de esforços na reversão de medidas comerciais protecionistas dos países desenvolvidos.

Extinção do crédito tributário pela transação de interesses

A transação, para vingar em matéria tributária, há de ter um regime geral em nível federal, criador das diretrizes básicas acerca do que pode ou não ser realizado, efetivando o instituto, em primeiro lugar, para a União.

Fechamento irregular da empresa: responsabilidade fiscal passa a sócio gerente

É possível redirecionar a execução fiscal de débito não tributário para o sócio gerente quando ocorre a dissolução irregular de uma sociedade.

Cobrança antecipada de ITBI

É inconstitucional a exigência antecipada do ITBI no momento de assinatura da promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura.

Protesto extrajudicial da CDA: procedimentos da administração tributária

Que condições e formalidades a Administração deve observar na hipótese de promover o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa?

Prescrição e decadência da contribuição previdenciária

O artigo esclarece as discussões doutrinárias que surgiram com os prazos decadencial e prescricional trazidos pelos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 e analisar os fundamentos que levaram o STF a editar a súmula vinculante n. 8.

Princípio do não confisco às multas no entendimento do STF

O princípio do não confisco para exações tributárias e não tributárias aplica-se em que modulação? O Supremo Tribunal Federal entende pela vedação ao efeito de confisco às multas.

Sigilo fiscal, habeas data e Lei de Acesso à Informação

O contribuinte que passar por fiscalização por parte do Fisco pode ter acesso a dados fiscais sobre si, por meio da Lei de Acesso à Informação, não sendo cabível o habeas data.