MP nº 685/15, planejamento tributário e segurança jurídica

A Medida Provisória 685/15, ao obrigar as empresas a apresentarem ao Fisco detalhes do planejamento tributário que adotaram a fim de pagar menos impostos, viola o princípio da segurança jurídica, dada a vagueza e ambiguidade de suas disposições.

A evolução histórica das contribuições sociais

As contribuições para a seguridade social formariam um grupo coeso, sendo dotado de princípios específicos, materialidades próprias e destinado tanto ao INSS quanto à atividade social da União.

Importação de bens e serviços

Há a incidência de PIS e COFINS sobre a importação de bens e serviços, sendo possível, segundo a legislação, creditar-se dos valores pagos a título destas contribuições.

A carga tributária diante do princípio do não confisco

Este estudo visa apontar, de forma crítica, o excesso de carga tributária, a violação do princípio do não confisco, chamando a sociedade para uma reflexão.

Como melhorar a arrecadação de tributos no Brasil?

O sistema tributário em vigor é fruto do conjunto dos pensamentos, atos e omissões das autoridades ao longo da história. Este cenário só será modificado diante da ação organizada, pacífica, inteligente e perseverante da sociedade civil.

ITCMD: início do prazo decadencial

Não é a simples ocorrência do fato gerador que inicia o prazo quinquenal de decadência para lançamento do ITCMD, mas a decisão judicial em arrolamento ou inventário ou a comunicação ao fisco no caso de doação.

ITCMD: o quinto pode voltar

Comentário sobre a proposta de elevação da alíquota do ITCMD para 20% feita pelos Secretários de Fazenda dos Estados.

Restituição de ICMS: substituição tributária nos Estados de Pernambuco e São Paulo

Contribuintes de Pernambuco e São Paulo podem ajuizar ações requerendo a restituição do valor de ICMS que foi pago a maior, diante da não concretização de operação com base de cálculo presumida.

Imposto de renda negativo

O IRN é mais barato e mais eficaz do que as medidas políticas atualmente tidas como elementares à assistência social e à redistribuição de renda.

Preservação ambiental e isenções fiscais: uma proposta de política pública

Para proteger o meio ambiente através da proliferação de produtos ecologicamente corretos, o poder público deve reavaliar sua política tributária, buscando apresentar benefícios fiscais que possibilitem uma maior comercialização e utilização de tecnologias que protejam a biodiversidade.

Direito Tributário: depreciação e amortização

Para efeito de IRPJ e CSLL, a pessoa jurídica tributada pelas regras do lucro real deverá considerar como dedutíveis os encargos de depreciação de bens intrinsecamente ligados à produção, conforme definido no art. 25 da IN RF nº 11/96.

Programas de parcelamentos tributários: distorções

O texto aborda algumas distorções que estão cada vez mais visíveis diante dos sucessivos programas de parcelamentos, especialmente quanto à percepção e compreensão do sistema tributário brasileiro.

Decadência em matéria tributária

O instituto da decadência em matéria tributária trata-se de tema extremamente polêmico, em especial nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Analisa-se a aplicação dos artigos 173 e 150 do CTN.

Projeto de repatriação de capitais: uma verdadeira farra

Abordamos o projeto de repatriação de capitais em discussão. O incentivo à repatriação de capitais provoca um problema moral. Como se sentirá o contribuinte que agiu correto, declarando capitais que enviou para o exterior e pagando os impostos e contribuições corretos, fugindo da evasão fiscal?

Prazo para constituição do crédito tributário (art. 173, I, CTN)

A determinação exata do marco inicial da contagem do prazo decadencial é de suma importância para a verificação da ocorrência ou não da extinção do crédito tributário. A partir daí, mister se faz a correta interpretação do art. 173, inciso I, do CTN.

Revisão do valor do ITBI: como evitar execuções fiscais

Apresentamos recomendações quanto à economia no pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, através da revisão do valor venal do imóvel no cálculo do imposto a ser pago, com o fim de afastar execuções fiscais.

Repercussões introduzidas pelo indulto natalino de 2013: incidentes sobre a pena de multa

Portaria do Ministro da Fazenda é ato de caráter eminentemente tributário, atrelado finalísticamente às normas legais tributárias não suscetíveis de serem empregadas na seara penal, por falta de pertinência temática.

Guerra Fiscal: Inconstitucionalidade da Glosa de Créditos de ICMS

Não sendo o caso de isenção ou não incidência, o exercício do direito ao crédito do ICMS, pelo contribuinte que adquire insumos ou mercadorias destinadas a revenda, não pode sofrer qualquer restrição, senão pela própria Constituição Federal, sob pena de manifesta violação ao princípio da não-cumulatividade.

Mudança nos limites de dedutibilidade: perdas no recebimento de créditos relativas às atividades de pessoas jurídicas

As mudanças nos limites de dedutibilidade só valem para os contratos inadimplidos a partir de 8 de outubro de 2014, data de publicação da Medida Provisória n° 656.

Responsabilidade da pessoa jurídica após o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente

O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da pessoa jurídica que tenha praticado infrações na forma do art. 135, inciso III, do CTN não deve excluir a responsabilidade da pessoa jurídica beneficiada (contribuinte).