Taxa de preservação ambiental no município de Bombinhas

Além das limitações de ordem constitucional para criação da Taxa de Preservação Ambiental, previsões legais também devem ser observadas para que não seja posta no mundo jurídico uma legislação natimorta.

Compra de carro por portador de necessidade especial: isenção de impostos em SP

Este trabalho visa esclarecer as principais dúvidas que os portadores de necessidades especiais têm sobre a isenção de impostos no momento da aquisição de veículos adaptados.

A não inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e o recente posicionamento do STF

O STF decidiu que não incide COFINS sobre o valor do ICMS repassado ao adquirente na venda de mercadorias ou serviços e depois recolhido aos cofres públicos estaduais. Contudo, não houve repercussão geral reconhecida no caso.

COSIP e a interrupção ilegal do fornecimento de energia ao inadimplente

Neste trabalho serão abordadas as principais características da Contribuição para custeio da iluminação pública, dando enfoque na cobrança desta contribuição em fatura de energia por empresa concessionária, bem como as medidas cabíveis a inadimplência.

ProUni, tributação e inclusão social

Analisa-se o programa "Universidade para Todos", que foi institucionalizado pela Lei 11.096, com o objetivo de ampliar o número de vagas de ensino superior para estudantes de famílias menos abastadas no Brasil.

ICMS e sua regressão no transcurso do tempo

Análise histórica do ICMS desde a instituição do IVC em 1922 até a complexa estrutura de apuração do imposto nos dias atuais.

Medidas provisórias e tributação

Demonstra-se que medida provisória não é instrumento hábil para criar e/ou majorar tributos, embora haja autorização da Constituição.

Fato gerador da obrigação tributária: noção fundamental

É preciso repensar o estudo do fato gerador da obrigação tributária, que deve ser compreendido em todos os seus aspectos, com auxílio das noções de direito civil. A discussão em torno da terminologia positivada, apesar de frequente e considerável, não tem relevância jurídica.

Não incidência do ISS sobre o PIS e a COFINS

Aborda-se a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9718/98, que ampliou o conceito de faturamento, e também sobre a não incidência do ISS sobre o PIS e a COFINS.

ISS sobre construção civil: alíquota e dedução de materiais

Na base de cálculo do Imposto Sobre Serviço, o legislador infraconstitucional previu a exclusão do valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviço previstos, para considerar apenas o valor do serviço.

Imposto único: reflexões

Propõe-se uma reflexão acerca do tão falado “imposto único”. Não se pretende analisar os prós e contras de sua instituição, mas sim demonstrar por que tal pretensão é juridicamente impossível.

Marco prescricional para cobrança do IPTU

A fazenda pública deve entender como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data em que enviou o carnê para a parte requerente.

Encargos financeiros. Contrato de financiamento. Cartão de Crédito. Exclusão dos encargos da base de cálculo do ICMS

Encargos financeiros integrantes de contrato de financiamento não podem constituir base de cálculo do ICMS.

Brasil e Israel: parceria de gigantes

A simbiose de conhecimentos pode gerar inovações que melhorem nossa vida, seja na descoberta de novas tecnologias, curas para doenças ou em medidas efetivas de combate à seca que vem castigando o Brasil nos últimos anos

Tributação de grandes fortunas e heranças

Cogita-se da instituição, no Brasil, do chamado Imposto sobre Grandes Fortunas e de um novo imposto sobre heranças arrecadado pela União e mais oneroso do que o atual ITCMD.

Aquisição de propriedade de navios: abandonos liberatório e sub-rogatório

Apresentam-se duas espécies de aquisição de propriedade de navios: abandono liberatório (perda da propriedade para a seguradora) e abandono sub-rogatório (perda da propriedade para os credores).

Benefício fiscal da Lei do bem é ignorado por empresas

Apesar da estagnação econômica do Brasil e do mundo, o setor privado brasileiro não possui plena ciência do seu potencial inovador e de quanto isto poderia acarretar na redução de seus custos tributários.

Substituição tributária para frente face à legalidade e à vedação ao confisco

Parte importante da doutrina entende se tratar a substituição tributária “para frente” de instituto contrário à melhor interpretação do texto constitucional, por violar direito e garantia fundamental do contribuinte de ser tributado apenas quanto a fatos imponíveis que efetivamente ocorreram no campo fenomênico.

Contradições do ajuste fiscal

Buscar o equilíbrio das contas públicas apenas pelo aumento da receita, sem se preocupar com o corte de despesas improdutivas ou inúteis é um grande equívoco.

Contribuição previdenciária e verbas controversas: participação nos lucros

O artigo trata do julgamento do Tema 344 da Repercussão Geral do STF, acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa.