Aquisição de propriedade de navios: abandonos liberatório e sub-rogatório

Apresentam-se duas espécies de aquisição de propriedade de navios: abandono liberatório (perda da propriedade para a seguradora) e abandono sub-rogatório (perda da propriedade para os credores).

Benefício fiscal da Lei do bem é ignorado por empresas

Apesar da estagnação econômica do Brasil e do mundo, o setor privado brasileiro não possui plena ciência do seu potencial inovador e de quanto isto poderia acarretar na redução de seus custos tributários.

Substituição tributária para frente face à legalidade e à vedação ao confisco

Parte importante da doutrina entende se tratar a substituição tributária “para frente” de instituto contrário à melhor interpretação do texto constitucional, por violar direito e garantia fundamental do contribuinte de ser tributado apenas quanto a fatos imponíveis que efetivamente ocorreram no campo fenomênico.

Contradições do ajuste fiscal

Buscar o equilíbrio das contas públicas apenas pelo aumento da receita, sem se preocupar com o corte de despesas improdutivas ou inúteis é um grande equívoco.

Contribuição previdenciária e verbas controversas: participação nos lucros

O artigo trata do julgamento do Tema 344 da Repercussão Geral do STF, acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa.

Substituição da sujeição passiva tributária: consequências jurídico-sociais

Reflexões sobre o deslocamento da sujeição passiva tributária, a problemática da responsabilidade tributária, sob os princípios da norma matriz de incidência.

Omissão de informações em operações submetidas ao CADE

Recusa, omissão, enganosidade, falsidade ou retardamento injustificado de informações ou documentos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

Imposto de renda sobre rendimentos acumulados: regime de caixa ou de competência?

O artigo trata do julgamento do RE 614406 pelo STF e a interpretação conferida à aplicação do método do regime de caixa ou do regime de competência para a apuração do Imposto de Renda devido sobre quantia recebida de forma acumulada.

IOF: inconstitucionalidade e ilegalidade do aumento

Embora a Constituição tenha excepcionado o IOF do princípio da legalidade, no que diz respeito à majoração de alíquota, o Executivo só pode exercer essa faculdade nas “condições e limites estabelecidos em lei” (art. 153, § 1º da CF).

Livro caixa do autônomo e deduções do IRPF permitidas pelo fisco

Despesas essenciais às atividades profissionais dos autônomos, tais como internet, manutenção de computadores, vale refeição de empregados e honorários advocatícios em causas trabalhistas podem ser deduzidas.

IPI: não incidência nas operações de revenda de produtos importados

Estuda-se a incidência do IPI na revenda de produtos importados, relatando a jurisprudência do STJ sobre o tema.

ITR: aspectos material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo

Atualmente, a função predominante do Imposto Territorial sobre a Propriedade Rural é extrafiscal, sendo um importante instrumento no combate aos latifúndios improdutivos.

Desoneração da folha e a oneração do tributo

Apresenta-se a polêmica estabelecida pela instituição do regime de desoneração da folha de salários, na qual o efeito pretendido pela norma jurídico-tributária vem cumprindo efeito contrário, ou seja, onerar.

Princípio da insignficância no descaminho

Admitir o patamar de R$ 20.000,00 como insignificante seria totalmente incompatível com todo o ordenamento jurídico, pois este valor é muito superior àqueles utilizados na aferição da aplicabilidade do mesmo princípio em outros crimes.

Restituição do indébito de crédito tributário prescrito

É indevido o pagamento de tributo cuja prescrição já ocorreu? Cabe restituição do indébito?

IPTU progressivo no tempo e função social da propriedade

A política urbana nacional e seus instrumentos de gestão surgem da função social da cidade e seu solo fértil. Este artigo se utiliza do caso de Viçosa (MG) para expor os problemas de gestão urbana que podem ser enfrentados por meio do IPTU progressivo.

Responsabilidade tributária do sócio da sociedade limitada

A ausência da atividade empresarial fora dos endereços informados aos órgãos competentes é um fato objetivo, perceptível a todos os sócios, que devem ser responsabilizado pelos tributos que não foram pagos pela pessoa jurídica.

Como municípios podem patrocinar a sustentabilidade ambiental?

Reflete-se a respeito do financiamento das políticas públicas ambientais no Brasil, apresentando oportunidades para a construção de um sistema para o suporte de ações ambientais na esfera municipal.

Crimes tributários e responsabilização dos sócios e administradores de empresas

Este artigo analisa a responsabilização dos proprietários, sócios e administradores de empresas no que concerne aos crimes contra a ordem tributária e suas consequências no âmbito empresarial.

Cruzeiros marítimos e tributação

Analisa-se a tributação do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros nos cruzeiros marítimos quando em território nacional.