Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.
Como vacinas são tributadas?
O artigo analisa como ocorre a tributação nas vacinas, dividindo entre as ofertadas pelo setor público e setor privado. Trata-se de mercadoria ou serviço?
Controle interno na dívida ativa municipal
O controle interno é essencial para a legalidade e a eficiência da dívida ativa municipal. Como garantir a eficácia do controle sem previsão constitucional explícita?
Prescrição tributária e prescrição penal: uma é adstrita à outra?
Caso reconhecida a prescrição do crédito tributário, poderá o contribuinte ser condenado na esfera penal, quando diferentes os prazos prescricionais?
Modificação das alíquotas do PIS/COFINS por decreto
O STF julgou constitucional a majoração, pelo Executivo, das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS, incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo, desde que respeitado o teto legal.
Inconstitucionalidade da cautelar administrativa fiscal
1. ADI 5881, ADI 5886, ADI 5931 Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados. No entanto, também por...
Repercussões do RE 784.439 para contribuintes do ISS
A decisão do RE 784.439, de tema nº 296 com repercussão geral conhecida, negou provimento ao recurso extraordinário de contribuinte para admitir a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação.
A importância das auditorias no combate aos crimes contra a ordem tributária
Apesar de a legislação vigente prever e penalizar os crimes contra a ordem tributária, por que eles ainda são tão corriqueiros no Brasil?
Prescrição da cobrança de sobre-estadia em transporte marítimo unimodal
A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve quanto tempo?
Responsabilidade tributária da empresa de consultoria tributária
Pode haver responsabilidade tributária de terceiro alheio à situação configuradora do fato gerador?
ICMS: Documentos inidôneos e nota fiscal eletrônica em SP
O maior problema do ICMS é o crédito indevido do imposto. A nota fiscal eletrônica permite ao fisco detectar antes a apropriação de créditos indevidos. Por ser não cumulativo, o imposto sobre bens e serviços (IBS) também deverá apresentar créditos indevidos.
Contribuição previdenciária para o Sistema S: controvérsia sobre a base de cálculo
Não faz muito sentido a acirrada discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da base de cálculo para apuração da contribuição previdenciária devida a terceiros, onde se inclui as entidades integrantes do Sistema S, dada a lapidar clareza dos textos legislativos invocados.
Cemitérios e crematórios: extensão da imunidade tributária dos templos de qualquer culto
Sob o viés tributário, uma discussão que merece atenção é com relação a possibilidade de enquadramento dos cemitérios sob o prisma da imunidade tributária, que já é aplicada aos templos de qualquer culto.
ITCMD sobre bens localizados no exterior
A tese que vem prevalecendo no Judiciário é a de que o ITCMD não incide sobre bens localizados no exterior por falta de previsão em lei complementar, de caráter nacional, como exige a Constituição, sendo insuficiente a previsão de incidência em lei estadual.
Isenção de imposto de renda em razão de doença grave
O contribuinte aposentado, portador de uma das doenças previstas no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, pode requerer a isenção do imposto de renda, bem como obter a restituição retroativa dos valores pagos nos últimos cinco anos.
Reforma tributária e loucura sem limites
Neste momento difícil em que estamos atravessando no plano político-institucional, na esfera econômica e no setor de saúde, os atores da reforma tributária não perdem a oportunidade de externar suas habilidades em plantar o caos e a confusão.
A evolução do sistema tributário brasileiro
De longa data vem-se tentando chegar ao equilíbrio entre o poder de tributar e a capacidade da sociedade suportar o pagamento de tais tributos. Entretanto, a compreensão popular para isso é condizente com a contrapartida oferecida pelo Estado. A história dá indícios das mudanças necessárias.
Valor do ICMS a ser deduzido da base de cálculo do PIS-COFINS
Ainda que trabalhoso, deve-se efetuar, em cada operação mercantil, o cálculo do valor do ICMS contido no preço (valor do faturamento) para sua exclusão da base de cálculo do PIS-COFINS.
Responsabilidade tributária dos sócios e administradores prevista no art. 134 do CTN
Análise crítica do tipo de responsabilidade tributária de terceiro, prevista expressamente como solidária no art. 134 do CTN. Se o fisco provar que o administrador atuou com negligência, imperícia ou imprudência, restará configurada a culpa?
Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social.
