Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.
Reforma tributária e loucura sem limites
Neste momento difícil em que estamos atravessando no plano político-institucional, na esfera econômica e no setor de saúde, os atores da reforma tributária não perdem a oportunidade de externar suas habilidades em plantar o caos e a confusão.
A evolução do sistema tributário brasileiro
De longa data vem-se tentando chegar ao equilíbrio entre o poder de tributar e a capacidade da sociedade suportar o pagamento de tais tributos. Entretanto, a compreensão popular para isso é condizente com a contrapartida oferecida pelo Estado. A história dá indícios das mudanças necessárias.
Valor do ICMS a ser deduzido da base de cálculo do PIS-COFINS
Ainda que trabalhoso, deve-se efetuar, em cada operação mercantil, o cálculo do valor do ICMS contido no preço (valor do faturamento) para sua exclusão da base de cálculo do PIS-COFINS.
Responsabilidade tributária dos sócios e administradores prevista no art. 134 do CTN
Análise crítica do tipo de responsabilidade tributária de terceiro, prevista expressamente como solidária no art. 134 do CTN. Se o fisco provar que o administrador atuou com negligência, imperícia ou imprudência, restará configurada a culpa?
Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social.
Responsabilidade pelo IPTU e taxas condominiais
Existe uma prática em que as despesas condominiais e impostos do imóvel não adimplidos são repassados indevidamente para o comprador, sem que este seja previamente esclarecido.
Cobrança do IPI na saída do produto importado
STF decide que é constitucional a cobrança do IPI na saída do produto importado realizada pelo estabelecimento importador, pondo fim à questão que envolvia bilhões de reais em arrecadação de tributos.
Holdings e offshores
Saiba a diferença entre elas e por que esses dois tipos de empresas se destacam facilmente com a globalização.
O STF e a não incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa
O caminho eleito pelo STF, em sede de repercussão geral, é consistente, mas abre discussão sobre o manejo do crédito, sem violar o princípio da não cumulatividade.
A constitucionalidade da multa pela não homologação de declaração de compensação de tributos federais
A declaração de compensação de tributos extingue sob condição resolutória os débitos nela informados. O artigo analisa a imposição de multa pela transmissão de declaração na qual não há o reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte.
Possibilidade da compensação tributária na sentença parcial de mérito
A partir da premissa de que a compensação tributária é um direito fundamental decorrente do direito de propriedade, o presente artigo tem como objetivo analisar a configuração desta na sentença oriunda do julgamento antecipado parcial do mérito.
Conflito de competência nas operações de industrialização por encomenda
Esclarecemos o conflito de competência das operações de industrialização por encomenda e das obrigações de dar e fazer, de modo a enquadrá-las nas regras-matrizes de incidência tributária do ISS e do IPI.
Parcelamento fiscal da Lei 12.688/2012: inconstitucionalidade
Poderia a Lei 12.688/2012 prever nova forma de cumprimento da obrigação, instituindo uma causa de extinção do crédito tributário não prevista no Código Tributário Nacional?
Pedido administrativo de repetição de indébito negado: prazo para ação anulatória
Faz sentido extinguir-se a ação de repetição sem exame do mérito, motivada pela demora na prestação jurisdicional do Estado pelo órgão judiciário competente?
Planejamento sucessório e a redução da carga tributária
Quem já participou de um inventário sabe que um dos seus grandes vilões é o ITCMD. A lei parece clara, dando impressão de que nada pode ser feito para reduzir o valor do imposto. No entanto, isso não é verdade.
Incidência de ITBI X incorporação de bens móveis: (RE 796.376/SC)
O recente acórdão do STF parece-nos merecedor de críticas. Mas nem de longe referenda a exigência de ITBI sobre a diferença entre o preço de mercado (ou valor cadastral) do imóvel e seu custo histórico.
Débitos junto aos conselhos profissionais e o encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69
Tema que vem chamando a atenção das Procuradorias dos Conselhos de Fiscalização e do próprio Poder Judiciário, o acréscimo do encargo de 20%, previsto no DL 1.025/69, por força do art. 37-A da Lei 10.522/02, é ponto polêmico das discussões jurídicas.
