Direitos das mulheres

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Mariazinha da Penha: a proteção da vítima menor de violência doméstica e familiar

21/05/2018 14:30Lucas Correia de Lima e Amanda de Melo Rabêlo 0

Analisa-se a razão de não parecer adequado prosperar uma tese que afasta a lei especial da vítima pelo fato desta ser menor, visto que se trata de impor limites onde a lei não o fez, criando óbices sem fundamento legal e partindo de uma interpretação maléfica à vítima.

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