Nova Lei do Direito de Resposta: jogando para a galera

O artigo é um prosseguimento com relação aos comentários à nova Lei de Direito de Resposta, fazendo-se menção ao artigo 10 dela e a posição da OAB na matéria.

Mandado de injunção como mecanismo de efetividade constitucional

Análise do Mandado de Injunção como mecanismo efetivador de direitos e garantias constitucionais, inviabilizados pela ausência de regulamentação a cargo do Poder Público inerte. Exposição das diferentes correntes sobre os efeitos das decisões.

Recepção das sentenças de cortes internacionais: práxis e problemáticas

A execução das sentenças de organismos internacionais no Brasil ainda é uma área questão jurídica em debate. Como atribuir a elas eficácia e quais os obstáculos a seu cumprimento?

Caso Delcídio Amaral: interceptações telefônicas e gravação promovida por um dos interlocutores

Analisaremos este meio de prova bastante usual e suas principais características. Quais as suas implicações no caso da prisão do Senador?

Tribunal de Contas e Ministério Público: indispensáveis para fiscalização da Administração

Os órgãos de controle da administração pública são pilares da estabilidade social e seu funcionamento deve ser sistematicamente fortalecido.

PAD deve observar razoável duração do processo

É direito do funcionário público submetido a procedimento administrativo disciplinar ter o seu processo terminado em prazo razoável.

Liberdade de imprensa: o lado obscuro da Lei 13.188/2015

A Lei 13.188/2015 deve ser aplicada com cautela para que não afronte direito fundamental expressamente tutelado pela Constituição Federal. Há inconstitucionalidade?

Qual será o legado da nossa geração ao planeta?

O artigo versa sobre a crescente crise ambiental e os seus efeitos, especialmente as mudanças do clima, bem como sobre a influência histórica da ação humana nesse processo e a necessidade de pensarmos em estratégias de reversão da degradação do ambiente.

Direito de resposta: aspectos processuais

Discutem-se as condições de procedibilidade postas para o exercício do direito de resposta direito e a competência para julgar a ação.

Direito de resposta e a Lei nº 13.188/2015

A Lei 13188/2015 vai ao encontro dos ditames constitucionais ao estabeler de forma pormenorizada como deve ser realizada a proporcionalidade da resposta ou retratação do agravo.

Nova lei do direito fundamental de resposta: breves apontamentos

Analisam-se as normas referentes ao direito fundamental de resposta previstas na nuperpublicada Lei nº 13.188, que assegura a todo lesado a reparação do dano em função de notícias equivocadas divulgadas por qualquer plataforma de notícias.

Lei Maria da Penha: aplicação pelo STJ às contravenções penais

Trata da posição do STJ e do STF a respeito da aplicabilidade da Lei Maria da Penha às contravenções penais, inobstante a redação restritiva do artigo 41 da Lei 11.340/06 que somente afasta a Lei 9099/95 dos "crimes", não mencionando as contravenções.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a regra da dupla imputação material

Recentemente o STF deixou de exigir a dupla imputação (pessoa física e jurídica) para responsabilizar uma empresa pela prática de crime ambiental.

Incapacidade civil e pessoa com deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem gerado grandes debates entre os civilistas, especialmente pelo fato de ter almejado a plena inclusão civil de pessoas que eram tidas como absoluta e relativamente incapazes.

Direito de resposta: sancionado o projeto de lei

O direito de resposta, instrumento utilizado diante dos excessos da liberdade de imprensa, foi regulamentado. Trataremos, aqui, das novidades relacionadas ao tema.

Conteúdo produzido por terceiros na televisão X liberdade de expressão

O regime jurídico da concessão do serviço de televisão por radiodifusão, fundado nas garantias constitucionais da livre manifestação do pensamento e da informação, permite a veiculação de programas com conteúdo cultural-religioso pela concessionária.

Conceitos de ciência da informação para operadores do direito

Apresentam-se noções iniciais sobre informação e ciência da informação para os acadêmicos, cientistas e operadores do direito, sobretudo aqueles que se dedicam a vivenciar o direito à informação e suas diversas nuances.

Prevenção jurídica na produção de eventos de lazer e entretenimento

Analisam-se as medidas jurídicas preventivas a serem utilizadas na produção de eventos de lazer e o surgimento de um novo ramo do Direito: o direito do entretenimento.

Laicidade e limites jurídicos da influência da religião evangélica no processo eleitoral

Reflete-se sobre o abuso de poder religioso, pelo qual partidos políticos e candidatos, valendo-se da estrutura eclesiástica e do apoio de ministros religiosos, com discursos carregados de conotação religiosa e moral, estariam subvertendo a legitimidade do pleito e influenciando diretamente o resultado das eleições, ao arrepio da legislação eleitoral.

Aplicação da sham litigation no direito brasileiro

Caracteriza-se a sham litigation pelo abuso do direito de ação que veicule pretensão destituída de fundamentação jurídica, mas com potencial de trazer prejuízo à ordem econômica e/ou à concorrência.