Liberdade de informação pela imprensa e dignidade humana

Abordam-se os meios adequados para se alcançar um equilíbrio entre o direito à liberdade de informação e os limites constitucionais da liberdade de imprensa.

Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação

O contrato de locação diverge do contrato de fiança no que tange ao seu objeto. Estando, então, cada um em uma situação jurídica diversa, não há afronta ao princípio da igualdade, uma vez que tal diferenciação não é arbitrária.

Meio ambiente do trabalho equilibrado: direito fundamental

A tutela de um ambiente equilibrado para o exercício de atividades profissionais objetiva, a um só tempo, preservar a vida e garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores, e, justamente por isso, não há como negar a tal direito a natureza jurídica de direito fundamental, o que lhe confere um status diferenciado no mundo jurídico, norteando de forma preponderante as políticas públicas voltadas para a prevenção de acidentes de trabalho.

Direito à educação e liberdade de expressão: mútua implicação

Considerando que a liberdade sem direitos sociais é a liberdade do mais forte, a liberdade de expressão sem educação significa a negação da expressão, exercício de ser dominado.

Excesso de jornada: ofensa ao direito ao lazer

O direito ao lazer é um direito humano fundamental, que possui eficácia positiva e negativa imediata, inclusive de forma horizontal, afetando diretamente a relação de trabalho.

Direito e felicidade

O Supremo Tribunal Federal já invocou a busca da felicidade para fundamentais inúmeras decisões, reconhecendo, inclusive, como direito fundamental.

Declaração Universal dos Direitos Humanos: influência no Direito brasileiro

A aceitação da DUDH ocorreu em escala global e, no Brasil, de forma massiva, tendo sido acolhida não só pelos instrumentos legais, como também pela população como uma nova arma de combate e reivindicação.

Lei de Acesso à Informação: comentários

A Lei de Acesso à Informação se mostra como um grande desafio a ser enfrentado pela comunidade jurídica brasileira, que talvez não tenha percebido ainda a profundidade das mudanças que esse diploma legal trará ao ordenamento jurídico pátrio.

Universidade e qualificação de populações indígenas: acesso à cidadania e ao desenvolvimento

A igualdade jurídica deve operar em favor dos nativos no sentido de propiciar-lhes, pela educação, a possibilidade de uma vida digna, com acesso irrestrito às oportunidades oriundas do exercício da cidadania.

Demóstenes: STF, competência para quebra de sigilo telefônico e encontro fortuito de provas

Antes da captação da conversa com Demóstenes, o sigilo das conversas telefônicas de Cachoeira já tinha sido “quebrado” por autoridade judicial, por conta de indícios de envolvimento do “bicheiro” com a prática de crimes de corrupção ativa e passiva.

Orientação sexual e direitos humanos

No Brasil, as lutas pelos direitos civis e humanos emergiram entre fins dos anos 70 e início dos 80. Delas faziam parte negros, povos nativos, prostitutas e mulheres, além de homossexuais. De todas essas categorias, a única que permanece excluída da plena cidadania são os homossexuais, travestis e transexuais.

O direito fundamental à informação ambiental trabalhista

No que concerne ao meio ambiente do trabalho, o direito à informação assume contornos peculiares, à medida que seu gozo efetivo pelos trabalhadores se mostra imprescindível para evitar a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

Débitos abusivos e quebra do sigilo bancário do empregado de banco: dano moral

O empregado bancário é obrigado a abrir uma conta corrente no próprio estabelecimento do empregador, para que nela sejam depositados os seus salários. Porém, não se pode confundir a subordinação à abdicação do direito ao sigilo bancário.

Homofobia: a dimensão de poder na estigmatização da diferença

Até que ponto a violência homofóbica pode ser interpretada como uma modalidade da violência de gênero? O que há, na violência homofóbica, de disputa por poder, isto é, de manifestação do desejo de conquistar valores como prestígio, dominação e superioridade?

Regulamentação da Internet e direitos autorais

São discutidos no Congresso dois projetos de lei concernetes ao mundo virtual: o Marco Civil para o uso da Internet e a criação dos crimes virtuais. Nenhum deles trata da polêmica proteção dos direitos autorais e tampouco contém previsão para censura de sites e provedores em razão do conteúdo.

Crucifixos nos tribunais e valores republicanos

No escudo heráldico presente nas Armas Nacionais da República, o seu elemento central é justamente uma cruz, denotada na representação parcial da constelação do Cruzeiro do Sul, também presente em nossa bandeira, numa representação mais completa.

O débito constitucional em direitos humanos

São passados 24 anos desde que a Constituição estabeleceu o princípio da não discriminação, independentemente do motivo. O mundo civilizado tem cada vez mais reconhecido as homossexualidades enquanto uma modalidade de orientação sexual e avançado na cidadania isonômica em relação aos heterossexuais.

Estado laico e humanismo integral

Sob o pretexto do uso da expressão “Estado laico” vem se desenhando no Brasil uma proposital confusão entre o que seja “sociedade” e “Estado”. Aquela, sociedade, é maior que este, Estado, portanto, o Estado é um servidor da sociedade e de seus valores, e não o contrário.

Crucifixos e Judiciário: religião, história ou cultura?

A permissão ou a vedação da manutenção de crucifixos em locais públicos (especialmente no Judiciário) tem base constitucional ou legal?

O crucifixo e os prédios públicos

O TJ-RS, a pedido de uma associação de lésbicas, determinou a retirada dos crucifixos de todos os prédios da justiça gaúcha. O pretexto? O Estado é laico. Digo eu, o crucifixo não representa apenas o sentimento dos cristãos, mas toda uma cultura de identidade do país.