Revista de Dispensa e inexigibilidade de licitação
ISSN 1518-4862Substituição da empresa que fornece software exclusivo para a Administração
Desnecessária nova contratação pelo ente público quando o objeto do contrato administrativo seja um software de fornecimento exclusivo, e ocorre a sucessão da empresa contratada e até então detentora do know-how e do código-fonte do software.
Débito tributário de cartório: administração pode deixar de pagar serviços prestados?
A Administração Pública não pode reter o pagamento dos valores devidos em razão da efetiva prestação de serviços, sob alegação de que determinado Cartório contratado não comprovou a sua regularidade fiscal.
Contratação de mão de obra temporária pelas empresas estatais na jurisprudência do TCU
As contratações de empresas fornecedoras de mão de obra temporária pelas estatais, salvo em casos extraordinários e urgentes, ou quando o dever de licitar for inexigível, devem sempre ser precedidas de processos licitatórios regulares.
Inexigibilidade de licitação para a contratação de advogado
O autor aborda de que maneira a hipótese de inexigibilidade de licitação pode excepcionar a regra constitucional que impõe a realização de processo licitatório nos contratos celebrados com a Administração Pública, especialmente à luz da jurisprudência.
Assessor jurídico e licitações
Ao elaborar parecer em processos licitatórios, o assessor jurídico deve revestir suas manifestações de boa técnica, permeadas da lógica do razoável, elaboradas com a inafastável e necessária independência técnica e ética profissional.
Contração emergencial na Lei nº 8.666/93 e jurisprudência do TCU
Ponto que sempre gera dúvidas diz respeito à possibilidade de dispensar as formalidades para a contratação emergencial, em razão de sua natureza de urgência.
Contratação em razão do valor posterior a contrato emergencial
A princípio, levando em consideração que o contrato emergencial preencheu os requisitos legais autorizadores da dispensa de licitação, não será considerado fracionamento de despesa.
Contratação de empresa irregular por inexilibilidade de licitação sob argumento da exclusividade do representante
Da impossibilidade da administração contratar interposta pessoa jurídica, na condição de representante exclusiva, como forma de viabilizar a compra de produto por inexigibilidade de licitação, quando o fabricante não possui regularidade fiscal.
Assessoria jurídica analisa pesquisa de preços em licitação?
É possível à assessoria/consultoria jurídica avaliar a pesquisa de preços realizada na fase interna da licitação.
Contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação
A confiança que a Administração deposita no advogado contratado não pode ser mensurada no bojo de um procedimento licitatório, pois é proveniente de um caráter subjetivo e discricionário inerente ao gestor.
Licitação para cursos de treinamento de pessoal
Abordam-se aspectos da licitação para contratar treinamento e aperfeiçoamento de pessoal: a natureza do serviço, os cursos à distância, a notória especialização (da empresa ou do professor?), a inscrição de servidores em cursos abertos ao público, a posição do TCU sobre dispensa, inexigibilidade e a discricionariedade envolvida.
Compra e locação de imóvel pela Administração: inexigibilidade e dispensa
O gestor público pode optar pela contratação direta mesmo diante da oferta de mais de um imóvel apto a atender as necessidades de instalação e localização da administração.
Compra ou locação de imóvel X dispensa de licitação
O gestor público pode optar pela contratação direta, mesmo diante da oferta de mais de um imóvel apto a atender as necessidades de instalação e localização da administração.
Inexigibilidade de licitação para contratação de médicos onde não há interessados em concurso público
É possível a contratação direta de médico, via pessoa jurídica, por inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviços à população do Município, em razão da inviabilidade de competição em certame na modalidade concurso público.
O fim das licitações para serviços jurídicos?
De acordo com o Conselho Federal da OAB, é inexigível licitação para a contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública.
Inexigibilidade de licitação nos cursos fechados para capacitação de servidor
Na área de Recursos Humanos dos órgãos públicos, discutem-se os procedimentos de contratação de cursos para participação de servidor, quando o evento é considerado fechado, ou seja, destinado exclusivamente para atender as necessidades de determinado órgão.
Licitação: responsabilidade civil do parecerista
Não se pode admitir a responsabilização pura e simples do operador do direito pela emissão de seus pareceres em obediência a lei de licitações, mesmo que de forma solidária com o gestor, pois se estaria desvirtuando a real natureza opinativa da advocacia consultiva bem como subtraindo daquele profissional sua liberdade de convicção na interpretação da lei perante situações fáticas diversas.
Acréscimo superior a 25% nos contratos com a Administração Pública
Havendo justificativa expressa e fundamentada, anuência prévia da contratada e explicitação do respectivo percentual de alteração, mostra-se juridicamente viável o acréscimo contratual superior ao limite legal de 25% em caso de contratação direta fundada em inexigibilidade de licitação
Dispensa de licitação por valor: exigência de parecer jurídico
É necessária a prévia análise pelo órgão consultivo nos procedimentos administrativos voltados para a contratação via dispensa de licitação em razão do valor (art. 24, II, da Lei nº 8.666/93).
