Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Exoneração de fiança: abusividade de cláusula de renúncia
Petição de exoneração de fiança em contrato de locação, quando consta no contrato de locação cláusula expressa em que o fiador renuncia a esse direito. A tutela antecipada foi denegada, razão pela qual foi interposto agravo.
Habeas corpus: candidato preso fazendo propaganda eleitoral regular
Habeas corpus impetrado em favor de candidato, que foi preso por distribuir panfleto em porta de escola, sem que tal fato constitua qualquer ilegalidade.
Comissão de negociação prévia e procedimento sumaríssimo:
1)- É VERDADE QUE AGORA COM A NOVA LEI DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO O PROCESSO TRABALHISTA VAI SER DECIDIDO NO MÁXIMO EM 45 DIAS: Só se houver um acordo em audiência. Porque mesmo que o juiz consiga julgar a ação no…
Adin contra lei 9958/00.
Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 9958/00, que instituiu as comissões de conciliação prévia na Justiça do Trabalho. Alega-se a violação dos princípios de amplo acesso ao Judiciário, do contraditório e da ampla defesa e da irredutibilidade salarial.
Indenização por acidente de trânsito.
Inicial em ação de indenização por acidente de trânsito, pelo procedimento sumário, com pedido de antecipação de tutela, para alimentos provisionais e capital para garantir eventual julgamento procedente da ação.
TRT de São Paulo: terminar a obra
Em 1992, O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, o juiz Nicolau dos Santos Neto, deu início a um projeto grandioso: a construção de duas Torres no bairro da Barra Funda, na cidade de São Paulo, onde…
Um novo Supremo? (uma nova composição para o STF)
A escolha da desembargadora federal Ellen Gracie Northfleet para ocupar o lugar do ex-ministro Octávio Galotti em uma das 11 cadeiras que compõe o Supremo Tribunal Federal guarda muito mais importância do que parece. Além do Presidente Fernando Henrique estar…
O Sistema de Pagamento On-line de débitos inscritos em dívida ativa da União:
No dia 5 de outubro de 2000, foi lançado oficialmente em Brasília, em evento com a participação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, do Banco do Brasil - BB e do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO,...
Violação de e-mail é crime?
Li, recentemente, no Boletim IBCCrim, interessante artigo de conceituado doutrinador e professor, que me chamou a atenção por pregar a idéia de que nosso Direito Penal, no tocante aos ilícitos praticados por meio do computador, deve ser deixado em paz,…
Sigilo das mensagens eletrônicas dos funcionários de empresas e órgãos públicos
Inicia-se a presente abordagem com menção aos recentes relatados da ação de "hackers", que se utilizam de recursos tecnológicos dos escritórios em que trabalham, como meio a viabilizar suas práticas condenáveis. Através dos computadores de empresas e órgão públicos, os…
A inviolabilidade dos e-mails
Muito se fala sobre a falta de legislação no que tange a Internet no Brasil. Uma das grandes questões que tem movido a discussão na comunidade jurídica é a que diz respeito a inviolabilidade da informação contida nos E-mails. Seria…
Acidente ecológico na Baía de Guanabara
Sumário: I Introdução: 1. A Constante degradação ambiental 2. Como aconteceu o desastre? 3. Dos efeitos no manguezal 4. O Dano ambiental - 5. A responsabilidade civil ambiental 6. A responsabilidade civil objetiva 7. A responsabilidade…
A responsabilidade civil e o direito ambiental
1. INTRODUÇÃO1.1 A RESPONSABILIDADE CIVIL NO MUNDO CONTEMPORÂNEO É inegável a importância do instituto da Responsabilidade Civil, nos tempos atuais, por se dirigir à restauração de um equilíbrio moral e patrimonial desfeito e à redistribuição da riqueza em conformidade com…
Notas sobre o direito urbanístico:
Este ensaio obedece a um tríplice objetivo: a) Trazer elementos para a constituição e consolidação de um novo direito, o direito à cidade sustentável; b) metodológico, pois assumimos para efeito desta pesquisa um viés interdisciplinar, que acentua não só os…
A liberdade de estabelecimento no Mercosul à luz do direito comunitário europeu
O artigo trata da questão referente a liberdade de estabelecimento no Mercosul, à luz do Direito Comunitário Europeu (1). Esta liberdade permite que pessoas físicas e jurídicas tenham acesso e possam exercitar uma atividade econômica de forma independente, ou seja,…
A livre circulação dos trabalhadores: análise comparativa - Mercosul e União Européia
Sumário: Preâmbulo. 1. Mercosul: integração econômica ou mercado comum? 2. A normatividade das migrações trabalhistas. 2.1. A legislação trabalhista brasileira e o Mercosul. 3. A estrutura institucional do Mercosul e da União Européia. 4. A unificação ou harmonização das legislações?…
Poder de polícia: é possível delegar a ente privado?
Sumário: Introdução – I. O Exercício do Poder de Polícia; a) Conteúdo e significado do poder de polícia administrativo; 1. O poder de polícia administrativo; b) Expressão do poder de polícia administrativo; c) Poder de polícia e discricionariedade administrativa; d)...
Os contratos e o Código de Defesa do Consumidor:
1. PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕESUma sociedade humana não pode existir sem um conjunto de regras obrigatórias que a regule. As regras, ditas regras jurídicas, são impostas pela autoridade pública, estabelecem a ordem na sociedade, sem as quais ter-se-ia a anarquia. São impessoais…
O Napster nos caminhos da legalidade
As partes envolvidas no caso Napster, no que se refere à violação dos direitos do autor na indústria fonográfica, ao levarem os seus argumentos perante à corte federal de San Francisco (USA), poderão abrir caminhos para a definição de como…