Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Exceção de pré-executividade: ocasião para interposição
Agravo contra indeferimento de exceção de pré-executividade, enfrentando alegação do juiz a quo de extemporaneidade.
Tutela antecipada para que empresa em débito com banco adquira títulos do Tesouro Nacional
Tutela antecipada em ação ordinária, em ação de empresa que está renegociando dívida com banco, que se recusava a adquirir Títulos do Tesouro Nacional para a primeira sem que fosse paga a dívida.
Nulidade de multas de trânsito na cidade de São Paulo: desobediência a resolução do CONTRAN
Ação que visa a desconstituir multas de trânsito aplicadas na cidade de São Paulo, em razão de desobediência a resolução do CONTRAN que fixou códigos-padrão para cada infração de trânsito.
Ilegalidade de cobrança de diferença de ICMS sobre bens destinados ao consumo próprio
Construtora impetra mandado de segurança contra o Estado do Ceará, que cobra diferença de ICMS sobre materiais de construção, embora estes bens sejam destinados ao consumo próprio.
Mandado de segurança contra Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias de contrato de trabalho
Mandado de segurança preventivo, para evitar que verbas indenizatórias oriundas de reclamação trabalhistas sejam tributadas pelo Imposto de Renda Retido na Fonte.
Indenização em acidente de trânsito.
Agravo de instrumento contra decisão que negou tutela antecipada em ação de indenização por acidente de trânsito.
A flexibilização das relações de trabalho no Brasil em um cenário de globalização econômica
Sumário: I Proposição II Introdução1 - A Flexibilização do Direito do Trabalho 2 - Flexibilização e Desregulamentação 3 - As Correntes de Flexibilização do Direito do Trabalho III - O processo de flexibilização das relações de trabalho no…
Chega de "bel." e "dr."!
Aurélio Buarque de Holanda, em seu Dicionário, ensina que doutor é "aquele que se formou numa universidade e recebeu a mais alta graduação desta após haver defendido tese em determinada disciplina literária, artística ou científica". Na prática, porém, chamamos o…
Eutanásia
APRESENTAÇÃOAs práticas eutanásicas remontam ao próprio reino animal, quando os insetos necrófilos dão morte aos velhos para livrá-los de sua existência infeliz. A Bíblia traz-nos o exemplo de Saul, que pedira a morte a um amalecita. Gregos, romanos, espartanos, germanos,…
Os meios eletrônicos e a tributação
Sumário: 1. Introdução. 2. As mudanças tecnológicas e os paradigmas jurídico-tributários. 3. Os principais problemas jurídico-tributários suscitados pelos novos meios eletrônicos. 3.1. Software. 3.2. Livro eletrônico. 3.3. Provedor de acesso à Internet (rede mundial de computadores). 3.4. Comércio eletrônico impróprio...
Dos contratos eletrônicos no direito brasileiro
Sumário: 1. Intróito: Contratação Eletrônica das Eletronic Data Exchange aos E-mails. 2. A questão da policitação e da oblação na internet. Legislação aplicável Código Civil e Código do Consumidor. Previsões do Projeto de Lei nº 1.589/99. 3. Validade…
Assinatura digital não é assinatura formal
"a assinatura tal qual hoje se reconhece pode ser conceituada como sendo o ato físico por meio do qual alguém coloca em um suporte físico a sua marca ou sinal, sendo personalíssima"IntroduçãoDesde que a Internet se tornou um meio interativo…
A formação do profissional de Direito na tecnologia da informação
Quais são os profissionais necessários?Quem são os responsáveis por sua formação?O que se deve ensinar? UM SNAPSHOT DO PRESENTEOs serviços estão sendo prestados satisfatoriamente através da Internet. A perspectiva de crescimento para o comércio eletrônico é de cerca de 30%…
Crimes ambientais e responsabilidade penal objetiva
O Brasil é um dos países que consagra a regra da responsabilidade civil objetiva decorrente de danos ao meio ambiente. Isto significa que, em nosso país, não é preciso apurar se o agente poluidor praticou o ato ambientalmente lesivo por…
Penhor agrícola: a natureza jurídica dos bens empenhados e as conseqüências do desvio
Sumário: 1. Introdução - 2. Direitos reais de garantia breve escorço teórico: 2.1. Direito das coisas e direitos reais; 2.2. Direitos reais de garantia Conceituação; 3. O penhor e sua natureza jurídica 4. Elementos gerais do penhor…
A inconstitucionalidade do regulamento disciplinar da Polícia Militar de Alagoas
No dia 07 de dezembro de 1996 entrou em "vigor" o Decreto Estadual n.º 37.042/96, de 06 de novembro de 1996, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas RDPMAL, consoante seu Art. 2.º, após…