Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O novo Código Civil e os contratos celebrados antes da sua vigência
Com a entrada em vigor do novo Código Civil, importantes problemas referentes ao Direito Intertemporal poderão ser suscitados, exigindo do magistrado redobrada cautela. Um desses problemas diz respeito à possibilidade de incidência da lei nova em contratos celebrados antes de…
Sociedade formada por cônjuges e o novo Código Civil
O novo Código Civil, em seu art. 977, do Livro de Direito de Empresa, dispõe ser "facultado aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no…
Mandado de segurança contra ato judicial nos Juizados Especiais Cíveis: competência
SUMÁRIO: 1. Intróito: a tutela de urgência nos Juizados Especiais Cíveis e o problema da competência para o mandado de segurança contra ato judicial nos Juizados Especiais. - 2. Art. 101, §3º, ‘d’, da Lei Complementar n.º 35, de 14…
Suprimento de fundos e dispensa de licitação (art. 24, II).
INTRODUÇÃO Trata-se de considerações acerca dos procedimentos quanto à utilização de suprimento de fundos (adiantamentos) para despesas de pequeno vulto, no âmbito da Administração Pública. Em face da necessidade de se haver um efetivo planejamento quanto à gestão pública dos…
A prescrição à luz do novo Código Civil e a manutenção de inadimplentes em órgãos de restrição de créditos
Com a entrada em vigor do novo Código Civil no último dia 11 de janeiro, iniciou-se uma nova discussão acerca do prazo para manutenção do nome dos consumidores inadimplentes em cadastros restritivos de crédito, como Spc, Serasa, Vídeo-cheque e outros…
A inconstitucionalidade do limite de 2 % para as multas de condomínio
ResumoO artigo trata da mudança trazida pelo Novo Código Civil que limitou em de 2 % as multas por atraso no pagamento das contribuições condominiais, concluindo - com base no princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito - que…
Aspectos modernos da teoria da desconsideração da personalidade jurídica
Introdução O atual estágio de desenvolvimento humano enfrenta uma inversão de valores sociais e morais. O errado é tido como certo e o certo como errado, a ponto de se ter como forma pejorativa de tratamento referência a determinada pessoa…
Breves ensaios acerca da hermenêutica constitucional de Peter Häberle
Sumário – 1. Constituição como processo público. 2. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. 2.1. Fundamentos teóricos da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. 2.2. Críticas. 3. Bibliografia.1.Constituição como processo públicoAntes de adentrarmos no estudo da hermenêutica constitucional de…
Segurança da informação corporativa:
Resumo Na sociedade em que o bem mais valioso é o conhecimento humano, a discussão acerca da segurança da informação, ganha contornos de extrema relevância. A influência, o impacto e as soluções que o direito, em conjunto com outros campos…
O regime contributivo da previdência social dos servidores públicos efetivos do Estado de Mato Grosso do Sul
Sumário: Introdução; Capítulo I- A seguridade social como direito fundamental, 1. Histórico dos direitos fundamentais, a) Direito fundamentais de primeira geração, b)direitos fundamentais de Segunda geração, c)Direitos fundamentais de terceira geração, 2.Seguridade social- Direito fundamental de Segunda geração, a) Direitos…
Incidência do ICMS no comércio eletrônico
1.O COMÉRCIO ELETRÔNICO 1.1 O Que é Comércio eletrônico Segundo definição de Alberto Luiz ALBERTIN, por comércio eletrônico pode-se entender "a realização de toda a cadeia de valor dos processos de negócio num ambiente eletrônico, por meio da aplicação intensa…
A nova maioridade civil:
Texto elaborado conjuntamente pela Mesa de Estudos Criminais promovida pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus, coordenada pelo Prof. Damásio de Jesus, e com a participação dos seguintes membros: Gianpaollo Poggio Smanio, Fernando Capez, Ricardo Cunha Chimenti, Victor Eduardo Rios Gonçalves,…
A imunidade tributária das instituições de assistência social:
Sumário: 1.As Formas de Desoneração Tributária. 2. O Instituto da Imunidade: limite constitucional. 3. A Importância da Imunidade Tributária das Instituições de Assistência Social. 4. As condições para que uma Instituição de Assistência Social usufrua a Imunidade. 5.A Imunidade Tributária…
A questão dos juros de mora legais nos contratos em face do novo Código Civil
I – IntroduçãoUm tema objeto de discussões com a vigência do novo Código Civil diz respeito à questão dos juros de mora para os casos de inadimplências, notadamente aqueles convencionados nos contratos em geral. A dúvida procede, porquanto, na verdade,…
Controle difuso de constitucionalidade das leis e espaço público no Brasil
Resumo: o presente ensaio tem a intenção de resgatar a nova conformação da relação público-privado no Estado Democrático de Direito a partir da conformação do sistema de controle de constitucionalidade. Questiona a atual tendência à concentração presente nesse sistema, propugnando…
Recusa à submissão a exame de DNA em processos de investigação de paternidade
O presente texto tem por intenção apresentar reflexões sobre os artigos 231 e 232 do Novo Código Civil, relacionando-os com o tema específico da recusa feita pela parte em processo de investigação de paternidade (para reconhecê-la ou negá-la) a se…
Os precedentes do Tribunal Penal Internacional, seu estatuto e sua relação com a legislação brasileira
Sumário: 1 Evolução Histórica dos Tribunais Criminais Internacionais 1.1 Tribunal Militar de Nuremberg 1.1.1 Dos Crimes Julgados 1.1.2 Argumentos Contrários ao Tribunal Militar em Nuremberg 1.2 Tribunal Militar de Tóquio 1.3 Tribunal para Antiga Iugoslávia 1.3.1 Diferenças entre o Tribunal…
Supranacionalidade e integração:
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Soberania e integração: a supranacionalidade como solução. 3. Supranacionalidade: aspectos gerais e características principais. 4. A supranacionalidade no MERCOSUL. 5. A supranacionalidade no Brasil. 6. Conclusão. 7. Referências Bibliográficas. SUMARY: Introduction. 2. Sovereignty and integration: the…
Estagiários sem profissionalização:
A legislação do estágio curricular foi modificada em 1998 por meio de medida provisória que acrescentou a expressão "de ensino médio" no rol de cursos que devem ser freqüentados pelo aluno para a validade da aprendizagem escolar. Essa alteração deu…
Direito empresarial:
RESUMOCom o Novo Código Civil em vigor, ocorreram algumas modificações quanto ao nome empresarial. Quanto à formação, por exemplo, tendo em vista que alguns tipos societários não podem adotar determinas terminologias. Não obstante, esta regra possui exceções, impostas pela própria…