Efeitos da condenação criminal

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Influência dos resultados de processos penal e administrativo disciplinar

19/09/2019 17:00Amanda de Abreu Cerqueira Carneiro e José Maria Pinheiro Madeira 0

O juízo penal absolveu o agente público. E aí? Será que essa absolvição gera necessariamente uma consequência na via administrativa? E quando há condenação?

Indenização para reparação civil na sentença penal

19/11/2020 17:15Alessandro Dorigon e Renata Araújo de Souza 5

A proposta do trabalho é analisar a eficácia do instituto criado pela Lei n. 11.719/08, que modificou o CPP e inseriu nele a possibilidade de fixação de um valor mínimo à reparação de danos oriundos das infrações penais.