Embargos de declaração

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Caso COAF X Flávio Bolsonaro merece embargos de declaração com efeitos infringentes ou agravo interno

26/07/2019 16:30Rogério Tadeu Romano 0

Discute-se a solução processual adequada para enfrentar a decisão do Presidente do STF que suspendeu, a pedido de Flávio Bolsonaro, o andamendo do caso do compartilhamento de dados do COAF sobre lavagem de dinheiro.

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