Revista de Empregador
ISSN 1518-4862Julgamento pelo STF da ADC nº 16 em face da Súmula 331, IV, do TST: repercussões jurídicas
O STF declarou a constitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, que diz que a inadimplência dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais pelo contratado não transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento.
Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho
INTRODUÇÃONão obstante a pessoa jurídica seja distinta das pessoas que a constituem, em certas circunstâncias admite-se que a personalidade jurídica da sociedade seja desconsiderada, de modo que o patrimônio de seus membros responda pelas obrigações sociais. Nessa hipótese, resta configurada…
O "dress code" (código de vestimenta) e o Direito do Trabalho
RESUMOManifestação do poder diretivo do empregador, o "dress code" ou código de vestimenta é medida imprescindível para a organização do trabalho nas mais diversas atividades. Ocorre que, muitas vezes, sua utilização extrapola as balizas legais, bem como a razoabilidade, o…
Poder diretivo do empregador X direitos da personalidade do empregado
Introdução A relação de emprego é marcada pelo antagonismo entre as partes contratantes. De um lado, o empregador, proprietário dos meios de produção, pautado no poder hierárquico, controla e determina o modo de prestação do trabalho. No pólo oposto, o…
A responsabilidade da administração pública pelos créditos trabalhistas na terceirização de serviços públicos
RESUMO: O presente trabalho visa esclarecer as discussões acerca da terceirização no âmbito da Administração Pública e a responsabilidade desta em face do inadimplemento de obrigação trabalhista pela empresa contratada, levando-se em conta as disposições díspares do art. 71, da…
Questões controvertidas acerca da descentralização de serviços na administração pública
Considerando as dificuldades encontradas pela Administração Pública para descentralizar seus serviços de apoio, analisam-se as hipóteses legais de terceirização de serviços, indicando suas principais falhas.
A administração pública e a terceirização da atividade-fim
Resumo Aborda a questão da indevida substituição de pessoal concursado por ilícitas terceirizações. Discorre sobre o campo adequado das terceirizações, do entendimento do Tribunal de Contas da União, assim como defender, ao final, a possibilidade de ajuizamento de ação popular…
O poder empregatício no contrato de trabalho
Sumário: 1. Poder empregatício e subordinação jurídica; 2. As formas de exteriorização do poder empregatício; 2.1 O poder diretivo; 2.2 O poder regulamentar; 2.3 O poder disciplinar; 2.4 O poder fiscalizatório. 1. Poder empregatício e subordinação jurídica O poder nas…
Terceirização, interesse público e o "venire contra factum proprium"
Nem só de agentes públicos são compostos os órgãos estatais. Como se sabe, hoje, no Brasil, milhares de trabalhadores são contratados por empresas terceirizadas vencedoras de processo licitatório, para prestação de serviços em repartições públicas, ou seja, Ministérios, Secretarias, Tribunais,…
Revista de empregados e prestadores de serviço: ilicitude
Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo condenou empresa a abster-se de qualquer espécie de revista pessoal de empregados, por ofensa à sua dignidade, bem como a pagar indenização por dano moral coletivo.
Colisão de princípios no exercício do poder diretivo do empregador
O estado de subordinação é traço característico do contrato individual de trabalho e, consequentemente, constitui índice de sua qualificação dentre os demais tipos contratuais advindos da autonomia privada.
A responsabilidade da administração pública pelos créditos trabalhistas decorrentes da terceirização ilícita
INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema "Terceirização e Administração Pública" e por objetivo averiguar a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas decorrentes da terceirização ilícita. A terceirização, relação trilateral entre tomadora de serviços, empresa terceirizante e trabalhador, é…
Responsabilidade do Estado por dívidas trabalhistas decorrentes dos contratos de terceirização
1.Os presentes apontamentos têm origem a partir da leitura do artigo do Prof. Roberto Wagner Lima Nogueira, intitulado "Débitos Trabalhistas da Administração Pública e a Nulidade do Enunciado 331 do TST". Chamou a nossa atenção a abordagem do tema. O…
Da impossibilidade de terceirização das atividades inerentes das concessionárias de telecomunicações.
Destina-se o presente artigo a discutir, sucintamente, à luz dos princípios do Direito do Trabalho brasileiro e dos direitos fundamentais, previstos em nossa Constituição da República, se é possível as empresas de telecomunicações "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades…
Regulamentação da terceirização: acordo mínimo?
Empresários enfatizam a importância da focalização, especialização, produtividade e competitividade; os trabalhadores destacam a perda de empregos, redução de salários e precarização do trabalho.
É necessária a observância da cláusula de reserva de plenário por tribunais inferiores, em caso de matéria consolidada nos Tribunais Superiores?
O parágrafo primeiro do art. 71 da Lei 8.666/93, em relação à administração pública, declara: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas,…
Limites aos poderes do empregador
O texto aponta, a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, os limites internos e externos impostos ao poder empregatício nas relações de trabalho e as medidas de compatibilização entre os direitos fundamentais em colisão.
Algumas relações triangulares de trabalho e delimitação de sua responsabilidade
1- Introdução Um dos temas trabalhistas mais importantes na atualidade é a responsabilidade do beneficiário dos serviços do obreiro, frente ao inadimplemento total ou parcial das obrigações trabalhistas do empregador, nas chamadas relações triangulares de trabalho. A concepção de que…
A indivisibilidade da obrigação no contrato de trabalho e o fim dos dias da Súmula nº 331 do TST
1. A responsabilidade do serviço terceirizado no Brasil através da Súmula 331 do TST; 2. Comutatividade do contrato de trabalho e a indivisibilidade das obrigações; 3. Evolução da tutela dos direitos do trabalhador terceirizado e o escopo de ordenar os…
