Revista de Geral (Direito Processual Civil)
ISSN 1518-4862Princípio da transparência patrimonial no processo de execução
Reflete-se sobre o princípio da transparência patrimonial no processo de execução à luz da jurisprudência.
Prazo para recolher preparo nos recursos inominados
As turmas recursais têm adotado o entendimento (consolidado em alguns enunciados do FONAJE) de que o prazo para o recolhimento do preparo do recurso inominado é de 48 horas, sob pena de deserção, não se admitindo a complementação a destempo.
Incidência do princípio da congruência nas ações civis públicas
Os limites da sentença e decisão de mérito na ação civil pública devem ter por norte central o fato de que, em tais ações, busca-se a tutela de interesses coletivos e difusos, cuja natural repercussão social leva à indisponibilidade do direito.
Teoria da taxatividade mitigada no rol de cabimento do agravo de instrumento
Analisa-se a aplicação da teoria da taxatividade mitigada do agravo de instrumento, nos autos do incidente de demandas repetitivas do recurso especial processado no Superior Tribunal de Justiça, sob o nº REsp 1.704.
Litigância de má-fé, reforma trabalhista e CPC
A condenação por litigância de má-fé tem o condão coibir demandas judiciais que visam exclusivamente o locupletamento do reclamante e que desperdiçam tempo e dinheiro das demais partes envolvidas no processo judicial.
O dever de fundamentação das decisões no âmbito dos juizados especiais
A devida fundamentação das decisões judiciais, além de constituir um parâmetro de legitimação de um poder estatal, viabiliza o controle democrático da atividade jurisdicional pelos cidadãos e pelo próprio Estado.
Voto de Minerva
Já se tornou comum, nos meios forenses, e mesmo fora dele, ouvir-se que Voto de Minerva é o mesmo que voto de desempate. Mas não o é na visão científica de PONTES DE MIRANDA. Para o Mestre, "se há igualdade…
Habeas corpus na Justiça do Trabalho: ascensão e queda
Decisões do STF, rejeitando essa competência criminal e reconhecendo a insubsistência da prisão do depositário infiel, levaram à inutilidade da previsão de habeas corpus na Justiça do Trabalho.
Ensinança do Direito Processual Civil na perspectiva dos direitos humanos
1. Pergunto: o tecnicismo que está à base do ensino do direito processual em geral, e do processual civil em especial, permite que as respectivas ensinanças sejam ministradas na perspectiva dos direitos humanos? E mais. Em que medida a aproximação…
A ordem constitucional e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública
1. Introdução Tanto no Código de Processo Civil Brasileiro como, principalmente, na legislação extravagante, há uma série de peculiaridades concernentes à atuação estatal em juízo. Confere-se, pois, em normas dirigidas à Fazenda Pública, contornos específicos aos institutos tradicionais, tendo em…
Prerrogativas da Fazenda Pública
Ao se falar em tratamento diferenciado dado à Fazenda Pública em sua atuação junto ao Poder Judiciário, sempre haverá aqueles a dizer que se trata de uma série de privilégios concedidos pelas leis, que somente atravancam o andamento dos processos.…
As prerrogativas processuais da Fazenda Pública no Projeto de novo Código de Processo Civil
Serão alterados o reexame necessário, os prazos processuais diferenciados em favor da Fazenda Pública e a intimação pessoal de seus representantes judiciais.
Breve análise crítica de algumas das alterações ao regime da acção executiva portuguesa.
Índice: I – Introdução. II – A Reforma de 2003 . III – A Reforma de 2008 . A) O Juiz a secretaria e Agente de Execução. B) Ampliação dos poderes do Agente de Execução. IV - Conclusões. Bibliografía I)Introdução…
Direito processual marítimo.
Regra geral, a falta ou a avaria constatada na descarga são de responsabilidade da transportadora, havendo, por conseguinte, direito de regresso da seguradora que indenizou o segurado. [01] A prescrição da ação regressiva de ressarcimento pela seguradora, como sub-rogada para…
O vínculo entre as condições da ação e o mérito da causa
O texto estuda os conceitos tradicionais de mérito e ação, natureza jurídica das condições da ação e o momento apropriado para apreciá-las. E ainda a vantagem na manutenção de um duplo juízo de admissibilidade formal.
Hermenêutica jurídica voltada ao processo civil brasileiro: necessidade epistemológica
É necessária uma hermenêutica jurídica específica para o processo civil brasileiro, enfatizando a importância da filosofia do processo e suas categorias básicas
O regimento interno do Supremo Tribunal Federal e a ofensa ao Código de Processo Civil
INTRODUÇÃO Dentre os Poderes que mais albergaram poderes no transcorrer das últimas décadas, dúvidas não pairam de que o Judiciário se sobrepõe, sobremaneira, frente aos demais. Aquele que outrora era apenas profetizador das palavras do Rei e, posteriormente, do Chefe…