Revista de IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
ISSN 1518-4862
IPVA sobre jatinhos e iates na reforma tributária
O texto aborda questões constitucionais sobre a incidência do IPVA sobre a propriedade de embarcações e aeronaves, como jatinhos e iates.
Reforma tributária: IPVA sobre aeronaves e embarcações
O texto aborda a reforma tributária proposta pela PEC 45/2019, especialmente a parte relacionada ao IPVA de competência dos Estados e a sua incidência em veículos aéreos e aquáticos.
Podem ser cumuladas multas de mora e punitiva do IPVA?
Infração à lei do IPVA é apenada com: multas punitiva e de mora, se o IPVA não é exigido no auto de infração; multa punitiva, se o IPVA é neste exigido. Naquele caso, há duas penas para uma só infração.
Excluir isenção do IPVA no Estado de São Paulo de pessoa deficiente viola a Constituição
A disciplina isentiva do IPVA no Estado de São Paulo com a edição da Lei Estadual n. 17.293/2020 discrepa da tutela exigida pela Constituição às pessoas com deficiência, e viola a igualdade tributária na lei e a razoabilidade-proporcionalidade.
Estelionato na compra ou locação de veículo
Ocorre estelionato na compra ou no arrendamento mercantil de veículo. O IPVA é exigido da instituição financeira. Pode esta ou a Fazenda ser condenada a indenizar por dano moral o suposto proprietário?
É possível desconto no IPVA durante lockdown?
Em tempos de lockdown, os cidadãos poderiam solicitar algum desconto em sua parcela do IPVA, ou compensá-lo no próximo ano, visto que o direito de locomoção com o veículo de sua propriedade está sendo, de certo modo, tolhido?
Controle de veículos estrangeiros
Expõe-se entendimento em relação aos veículos estrangeiros que circulam dentro dos limites do território nacional e propõe-se a criação de um sistema de controle aduaneiro de entrada e saída de veículos no país.
Isenção do IPVA no DF para portadores de deficiência: inclusão social e justiça fiscal
Aspectos gerais e históricos relativos ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e considerações acerca do processo evolutivo de sua isenção, no âmbito do Distrito Federal, destinada às pessoas portadoras de necessidades especiais.
O caráter extrafiscal do IPTU e do IPVA
Analisa-se o caráter extrafiscal do IPTU e do IPVA, bem como seu viés garantidor da função social da propriedade móvel e imóvel.
Comentários à lei estadual do RJ: licenciamento veicular com IPVA atrasado
A Lei 7.718/2017 do RJ nasce da teimosia do TJRJ em não subordinar-se ao STF. Mas tudo indica que nos aguardam novas arbitrariedades, como um selo de mau pagador em nossos CRLVs e a permanência da necessidade de pagamento de multas de trânsito para a realização de licenciamento.
IPVA em atraso: apreensão de veículo é ilegal?
O Estado pode apreender veículo por atraso de pagamento do IPVA? Não seria ofensa ao princípio da proibição do tributo com efeito de confisco? A apreensão sumária não atenta contra o devido processo legal?
Apreensão de veículo por falta de pagamento do IPVA: ilegalidade
Na hipótese de não pagamento do IPVA por parte do sujeito passivo, a alternativa legal e constitucional que resta ao fisco é o ajuizamento de uma ação de execução fiscal, não podendo coagir o contribuinte mediante a apreensão do seu veículo.
IPVA de veículo sob custódia do Judiciário
Sempre que os direitos inerentes à propriedade forem retirados na sua totalidade ou atingidos no seu âmago por decisão judicial, ainda que nas hipóteses permitidas por lei, a cobrança do IPVA revelar-se-á indevida.
É ilegal apreender veículo em blitz por tributos atrasados?
O Estado deve fazer uso dos meios legais para receber os tributos que lhe são devidos, e não apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o veículo dos cidadãos, por estarem em atraso no pagamento dos impostos.
IPVA sobre aeronaves: possibilidade de incidência
O presente trabalho trata sobre a possível incidência do Imposto sobre veículos automotores – IPVA sobre aeronaves.
Compra de carro por portador de necessidade especial: isenção de impostos em SP
Este trabalho visa esclarecer as principais dúvidas que os portadores de necessidades especiais têm sobre a isenção de impostos no momento da aquisição de veículos adaptados.