Revista de Juizados Especiais Cíveis
ISSN 1518-4862Juizados Especiais da Fazenda Pública.
No dia 23 de junho de 2010 entra em vigor a Lei nº 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Dessa forma, existirão no Brasil quatro leis diferentes sobre o rito…
Ações autônomas de impugnação no juizado especial federal cível
Além das conhecidas ações — mandado de segurança, ação rescisória e a anulatória do artigo 486 do Código de Processo Civil (CPC) — será dado enfoque à "querela nullitatis insanabilis".
Juizados Especiais da Fazenda Pública.
A Lei nº 12.153/2009, que entra em vigor no dia 23 de junho de 2010, cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Diante da diversidade de leis regulamentando os processos dos Juizados Especiais…
Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Neste mês de junho de 2010 entrará em vigor a Lei nº 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Em consequência, passarão a existir quatro leis distintas em vigor no país…
Consumidor baiano fica a ver navios com as más decisões dos juizados especiais de defesado consumidor
A prestação jurisdicional na atualidade não mais é abraçada pela máxima dos bancos da faculdade: a de que cada caso é um caso e cada caso requer análise detida. Hoje a prestação do serviço jurisdicional está mais preocupada em se…
A não obrigatoriedade das audiências nos Juizados Especiais Cíveis
Os Juizados Especiais Cíveis de Pequenas Causas e de Defesa do Consumidor do Estado da Bahia poderiam adotar regras processuais similares às praticadas pelos Juizados Especiais Federais no que diz respeito ao processamento das ações que versem sobre matéria de…
O empresário individual nos juizados especiais cíveis
Os Juizados Especiais Cíveis surgiram como uma forma de desafogar o Poder Judiciário, bem como proporcionar uma justiça mais célere e gratuita ao alcance da sociedade para as causas de menor complexidade. Sua criação pela Lei n° 9099/95 foi um…
Juizados Especiais: quem te viu, quem te vê
Os Juizados Especiais, criados em 1984 por iniciativa do Ministério da Desburocratização, comandado por Hélio Beltrão, já não possuem as características enunciadas tanto na primeira, Lei n. 7.244, quanto na atual, Lei 9.099/95. No encaminhamento do Projeto, na Exposição de…
O preposto no juizado especial cível estadual
1. INTRODUÇÃO. A cultura de massificação dos processos vem difundindo, tanto entre operadores do direito, quanto entre leigos, a utilização do Juizado Especial Cível Estadual para a solução de controvérsias. Bobbio, com a propriedade que lhe é particular, bem titulou…
O processo após a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Editou-se, em 22 de dezembro de 2009, uma nova lei sobre os Juizados Especiais, criando um novo órgão jurisdicional, o chamado Juizado Especial da Fazenda Pública (lei nº 12.153/09). Desta forma, com o advento da nova lei, ficam autorizados os…
Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Com a edição da Lei 10.529/01 – a Lei dos Juizados Especiais Federais –, criou-se a possibilidade de inserção da Fazenda Pública nos pólos das relações processuais que se desenvolviam perante o Sistema dos Juizados Especiais, então regidos somente pela…
Fóruns Regionais na comarca do Rio de Janeiro.
Prolegômeno Não raras vezes advogados militantes deparam-se com situações concretas tão peculiares que fogem a todos os precedentes jurisprudenciais e que reclamam um trabalho mais árduo de interpretação da Lei, quando não a colmatação de eventuais lacunas suas, pela melhor…
Súmulas vinculantes do STJ: um desastre inconstitucional
Recentemente, com a publicação on line do Informativo de Jurisprudência n. 557 (24 a 28 de agosto de 2009), pudemos presenciar uma flagrante violação da Constituição perpetrada pelo Tribunal que possui a missão constitucional de defendê-la, o Supremo Tribunal Federal…
Da desnecessidade da audiência de conciliação no Juizado Especial Cível.
O presente artigo, ao criticar, sob certo aspecto, algumas regras processuais aplicáveis ao juizado cível, não tem o intuito de desmerecer a prestação jurisdicional oferecida, mas sim colaborar no aperfeiçoamento dos procedimentos da lei. Certamente o objetivo principal pretendido com…
Ação de R$ 1 milhão nos Juizados Especiais
O propósito do título é justamente o de chamar a atenção para uma situação que à primeira vista pareceria absurda: a propositura de ação nos Juizados Especiais tendo como valor da causa R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Isto porque…
Juizados especiais federais: causas previdenciárias e pagamento por precatório
1. INTRODUÇÃO Algumas decisões [01] emanadas dos Juizados Especiais Federais não têm permitido o pagamento através de precatório dos créditos reconhecidos por sentença, obrigando os autores das respectivas ações a renunciarem ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a…
Juizados especiais cíveis e a alteração do pedido após a estabilização da demanda
Como o pedido fixa os limites objetivos da controvérsia, sua alteração, no curso do processo, é tratada com justificável desvelo por parte da doutrina e da própria legislação.
Capacidade postulatória dos relativamente (in)capazes maiores de 16 anos e menores de 18 anos perante os Juizados Especiais
1.Premissas Durante a prática da advocacia, normalmente os advogados encontram situações que desafiam o seu próprio entendimento/conhecimento da lei. Embora exista certa presunção (inclusive legal – art. 3º, do Decreto-lei nº. 4.657/42) de que todos conhecem as leis, principalmente, aqueles…
Competência para apreciação de mandado de segurança impetrados contra decisão de juiz dos juizados especiais cíveis
RESUMO: Trata o presente trabalho de estudo acerca da competência dos juizados especiais cíveis, criados pela Lei 9099/95, para a apreciação de Mandado de Segurança impetrado contra decisão de juiz de direito. O objeto de análise abrange a finalidade do…
Deserção por insuficiência do preparo nos juizados especiais.
A Lei dos Juizados Especiais (Lei Federal nº 9.099 de 1995) adotou como critérios norteadores, para o processo especial que regulamenta, a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade. Buscava-se, com a regulamentação de um procedimento…
