Lei de Proteção Social dos Militares é constitucional?

O PDT ajuizou ADIN alegando que o contingente de temporários ficou em situação de menor proteção em relação aos demais militares.

Transferências promovidas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte configuram fato gerador do ICMS ?

De acordo com o STF, a incidência do ICMS requer a presença de três elementos: operação, circulação e mercadoria.

STF e abuso de autoridade: combinação perigosa?­

A Justiça se enfraquece com a insegurança das prerrogativas da magistratura, como visto na decisão que assegurou a liberdade até o trânsito em julgado da decisão condenatória.

A dança do IPI de importados nos tribunais superiores

A oscilação jurisprudencial revela insuficiência teórica sobre as noções do fato gerador do IPI em seus múltiplos aspectos.

Fake news e liberdade de expressão: guinada do STF?

A Suprema Corte passará restringir a liberdade de expressão, mandando apagar conteúdo falso da internet para proteger a segurança, a honra de pessoas e instituições e a própria democracia?

Ataques ao STF: inquérito das fake news x sistema acusatório

Ante a inércia do Procurador Geral da República, como o STF pode se defender de ataques? O sistema penal acusatório surtiria efeito?

STF e a reeleição de Mesas Diretoras em Câmaras Municipais

A decisão do STF afetará os Poderes Legislativos dos Municípios, na prática?

STF inicia o sepultamento da coisa julgada

Crítica à recente decisão do STF relativizando a coisa julgada tributária.

Ativismo judicial transnacional: expandir os horizontes das cortes é possível?

Analisa-se a abertura ao ativismo judicial transnacional e ao 'judicial borrowing' a partir da disputa interpretativa sobre a Lei de Anistia travada entre o STF e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Regras de transição na reforma da previdência: o voto do Min. Barroso

As novas regras de transição de pontos da EC 103/19 dão margem para situação desproporcinal ao servidor que busca o direito à integralidade e paridade.

Quilombo: sentidos de colonialidade na ADI 3239

A elaboração do conceito de quilombo pela própria comunidade quilombola representa um giro decolonial, superando a experiência que se esgotou com o fim da escravidão.

Insignificância em crimes tributários

Se o montante do tributo que deixou de ser pago for igual ou inferior a 20 mil reais, não há crime tributário.

Liberdade religiosa, evangelização e proselitismo: casos da Colômbia e o Brasil

Reflete-se sobre o transconstitucionalismo aplicado a povos indígenas que contam com ordenamento próprio e que se configuram de forma diferente de um estilo de organização influenciado pelos dogmas cristãos.

Validade da decretação da prisão temporária

A prisão por ausência de residência fixa, prevista na lei, trazia uma conotação extremamente discriminatória às pessoas economicamente vulneráveis.

O ridículo jurídico e o ridículo ridículo mesmo

Medidas do STF sobre motociata nos EUA e desaparecimentos na Amazônia - crítica.

Prisão injusta, mas merecida

A prisão de Daniel Silveira é consequência direta de uma sucessão de arbitrariedades que foram sendo cometidas pela Corte Suprema.

Restrição da liberdade de expressão: subjetivismo hermenêutico

É legítima a restrição do exercício da liberdade de expressão, pelo STF, quando um discurso não causa danos a direitos ou gera risco à ordem pública?

STF, estabilidade jurídica, presunção de inocência e prisão em segunda instância

No julgamento das ADCs 43, 44 e 54, encerrado em 07.11.2019, o STF firmou entendimento de que a execução antecipada de acórdão condenatório em apelação ofende a presunção de inocência.

Prisão temporária: novos critérios estabelecidos pelo STF

São imprescindíveis os fundamentos aptos a justificar a implementação da prisão temporária, evitando-se o encarceramento para fins de averiguação ou pela mera conveniência da investigação.

Estado de coisas inconstitucional e ativismo do STF

O estado de coisas inconstitucional foi decretado pelo Ministro Marco Aurélio durante a pandemia, em vista da situação carcerária precária. Outrossim, o STF tem adotado o ativismo judicial para se pronunciar em temas espinhosos.