Revista de Legislação de 2011
ISSN 1518-4862A Lei 12.462/2011 como norma geral de licitações
Investigação acerca da existência da Lei do Regime Diferenciado de Licitações no ordenamento jurídico como norma geral de licitações, erigindo conceitos e analisando a validade do proposto diante da já existente Lei Geral de Licitações.
A Lei de Acesso à Informação e o tratamento conferido às informações pessoais de servidores públicos
Este artigo pretende demonstrar o regramento estabelecido na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, acerca do sigilo das informações pessoais, bem como o tratamento a ser conferido às informações pessoais de servidores públicos.
Competência para fiscalização ambiental (Lei Complementar nº 140/11)
As atividades de fiscalização e de licenciamento são facetas da mesma competência comum para a proteção do meio ambiente. Não há, contudo, confusão entre as duas atividades e uma não vincula à outra.
Conceito de deficiência introduzido pela Lei 12.470/2011 e o LOAS
A Lei 12.470/2011 melhor definiu o conceito de deficiência para fins de percepção de amparo assistencial, tornando-o mais preciso e menos aberto, o que possibilitará a facilitação das decisões administrativas e judiciais sobre o tema.
Alienação por iniciativa particular: procedimentos na execução civil
A Lei nº 11.382/2006 buscou dar mais celeridade na alienação de bens sob a supervisão judicial, permitindo que o exequente tome para si a iniciativa de procurar terceiros interessados em adquirir os bens penhorados, garantindo assim a satisfação da execução.
Além do acesso à informação
As possibilidades de acesso à informação são infinitas e imprevisíveis. O administrador público está lidando com um novo contexto e, apesar da resistência natural, necessita entender a lei como uma forma de interagir com a população beneficiária, fortalecendo seus processos de governança.
Acesso ao processo administrativo pelo interessado indireto
O artigo analisa as hipóteses em que o interessado indireto, aquele que não participa do processo, pode ter acesso a informações contidas em autos de processos administrativos, bem como as hipóteses em que a lei determina que seja resguardado sigilo.
Aquisições de participações minoritárias e as regras de defesa da concorrência
A lei de defesa da concorrência trouxe importante inovações. O artigo trata da aquisição de participações societárias minoritárias à luz da Lei 12.529 e da regulamentação do CADE, especialmente no caso de fundos de investimento.
A Sham Litigation no Judiciário e a atuação do CADE sob a Lei 12.529/2011
Sham Litigation é uma forma fraudulenta de acessar o Judiciário. É a utilização dissimulada do direito de ação por aquele que, dotado de interesses obscuros, tem o objetivo único de prejudicar o seu concorrente direto.
LC nº 140/2011 e competência ambiental
A LC 140/2011 trouxe mudança significativa no regime de competências no plano ambiental, contudo sua essência dá margem a discussões acerca de sua constitucionalidade - o que não se apresenta como fácil solução. O que pode ser feito, então?
Uma falsa informação na internet e um crime bárbaro: o direito e a lei
É chegado o momento de uma reflexão sobre a importância da proteção à integridade psicofísica diante de falsas informações e rumores maliciosamente divulgados pela e na velocidade da internet.
Lei de Acesso à Informação: uma experiência empírica
A Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso a informações, foi recebida com merecidos festejos pela sociedade brasileira, por se tratar de um avanço na garantia de transparência. Vale relatar experiência na busca do amplo acesso!
A lei de acesso à informação como instrumento de fortalecimento da democracia
A Lei 12.527/11 se mostra como potente mecanismo de renovação e fortificação do regime democrático brasileiro, vez que proporciona uma maior participação da sociedade na vida política do país.
Segredos comerciais e contratos administrativos
A Administração Pública deve zelar pela confidencialidade das informações sigilosas confiadas pelos particulares em seu âmbito organizacional, na mesma simetria com a qual valoriza suas informações resguardadas pelo chamado interesse de Estado.
Direito antitruste e propriedade intelectual se complementam
A relação entre direito de propriedade intelectual e direito antitruste está longe de ser antagônica. Adotando-se uma análise de custo-benefício a longo prazo, o que se vê é que a relação entre eles é complementar.
Divisão de competência entre os entes federativos para licenciamento ambiental: LC nº 140/2011
A delegação, supletividade ou subsidiariedade de atuação tornaram-se figuras legalmente estabelecidas, que demandam, contudo, um grau de formalidade e procedimentos mínimos a serem respeitados pelos entes federativos.
Desoneração da folha de pagamento em janeiro de 2014 e retorno das regras da MP 601/2012
O CNAE deve estar vinculado a atividade da empresa e será usado para meio de definição da desoneração da folha, não havendo outra maneira a ilidir a incidência na desoneração, que é de aplicação obrigatória.
Lei 12.527/2011: transparência pública tem novo paradigma
Por se tratar de novo paradigma, se constata a existência de conflitos entre a Administração Pública e a sociedade, e relutância daquela que ainda tenta omitir e esconder informações de interesse coletivo geral.