Reforma trabalhista: a nova forma de demissão por acordo

A reforma trabalhista trouxe uma série de mudanças práticas na vida dos trabalhadores e empregadores. Entre elas, temos a demissão de comum acordo entre empregador e funcionário.

Tutela de evidência do NCPC e seus reflexos no âmbito do direito tributário

Discute-se a compatibilidade da tutela de evidência no âmbito do direito tributário como uma hipótese de suspensão do crédito tributário e o seu cabimento em sede de liminar em mandado de segurança.

Compliance como instrumento de combate à corrupção

A adoção do Compliance no Brasil revela uma nova perspectiva da legislação brasileira para enfrentar o problema da corrupção com a possibilidade de quebrar um ciclo perverso de atos de corrupção que permeia os negócios escusos existentes nos contratos com a Administração Pública.

Reforma ou demolição trabalhista?

Causa profunda indignação a forma açodada, desleal com a democracia e completamente descompromissada com a classe trabalhadora brasileira com que tramitou a cognominada Reforma Trabalhista.

Convênios e contratos de patrocínio celebrados por empresas estatais

Processualização da atividade administrativa pública e gestão consensual são paradigmas do controle jurídico do Estado democrático de direito. Convênios e contratos de patrocínio são ferramentas que se podem manejar para servir a esses paradigmas.

Mediação e da conciliação em processos judiciais: institucionalização no novo CPC

A institucionalização da mediação e da conciliação em processos judiciais cíveis, em normas relativamente novas, busca por todos os meios a Justiça conciliativa, a fim de dar celeridade aos processos.

Quitação de compromisso de venda de imóvel com efeitos liberatórios de tributos municipais

Examina-se a Lei 13.465/17 e a questão do termo de quitação de compromisso de compra e venda para efeitos liberatórios do vendedor da responsabilidade fiscal sobre o imóvel. Como fica a súmula 399 do STJ?

Poder geral de efetivação: constitucionalidade da técnica de execução dos direitos do art. 139, IV, do CPC

O direito fundamental à tutela executiva, corolário do devido processo legal e do direito de acesso à justiça, autoriza o legislador infraconstitucional a criar a cláusula geral de efetividade, instrumento voltado à pronta e integral efetivação das decisões judiciais.

Dificuldades enfrentadas por mulheres no tratamento do câncer pelo SUS em Marabá/PA

O artigo é fruto de análise discursiva sobre o acometimento de câncer em mulheres e a atuação do Sistema Único de Saúde na condução do tratamento às pacientes, bem como na assistência prestada, notadamente no Município de Marabá/PA.

Tutela antecipada em caráter antecedente X primazia da decisão de mérito

O artigo propõe a análise da tutela antecipada em caráter antecedente, novidade do Código de Processo Civil de 2015. Especificamente, trata da possível contradição existente entre o instituto e o princípio da primazia da decisão de mérito.

Agravo de instrumento: novas questões

Enquanto não se firmar jurisprudência firme a respeito do cabimento do agravo, tem-se que admitir a interposição em alguns casos por interpretação extensiva. Melhor pecar pelo excesso do que permitir a preclusão de uma questão.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos e a logística reversa: o lixo é responsabilidade de todos

Ao disciplinar a destinação e a disposição final de produtos descartados pelos consumidores, atribuindo o seu retorno aos respectivos fabricantes, a lei deu atenção à problemática verificada no ocaso do ciclo produtivo e estabeleceu a responsabilidade compartilhada.

A Lei Anticorrupção e o novo ambiente corporativo no Brasil

O texto explana, simplificadamemte, a atual tendência das empresas brasileiras no cenário de combate à corrupção.

CPC/2015: É possível a formação de coisa julgada sobre incidente processual?

A regra geral é no sentido de que não se formará coisa julgada sobre a decisão de incidente processual. Entretanto, a regra comporta exceção devidamente normatizada.

Microssistema processual de conciliação e de mediação

Há um microssistema jurídico para tratamento da conciliação e da mediação composto pela Resolução 125/2010 do CNJ, pela Lei de Mediação e pelo Código de Processo Civil. No caso de conflito entre o Código de Processo Civil e a Lei de Mediação, prevalece esta última, por ser norma posterior e especial.

A quantificação do dano moral e o sistema de precedentes. Liberdade ou vinculação?

É possível haver a utilização de precedentes para incidência direta em decisões que busquem a quantificação da indenização por danos morais?

Art. 966, §4º, do NCPC: da anulabilidade dos acordos de colaboração

Como todo e qualquer negócio jurídico, o acordo de colaboração se submete aos requisitos de validade do negócio jurídico e, ainda, poderá ser anulado diante da presença de um dos defeitos do negócio jurídico.

Extinção do agravo retido no novo CPC

Análise da sistemática adotada pelo novo CPC para o recurso de agravo, comparando-o ao código anterior.

O Código Florestal de 1965: bases históricas e conceitos

O Código Florestal de 1965 nasceu da necessidade de reformulação do Código de 1934. O avanço da mecanização agrícola, das monoculturas e da pecuária extensiva poderia vir a causar danos irreparáveis, caso não fossem regulamentados

O descompasso do novo Código Florestal brasileiro

O presente artigo tem como assunto o descompasso do novo Código Florestal brasileiro em relação à evolução pela qual o direito ambiental tem passado.