Os ressarcimentos de ICMS da Lei Kandir

Nem as empresas nem os Estados receberam na integralidade os créditos decorrentes da desoneração do ICMS das exportações previstos na Lei Kandir.

Contrarreforma psiquiátrica avança no Brasil

A contrarreforma psiquiátrica tem ganhado forma com retirada de investimentos do SUS e repasse de recursos para comunidades terapêuticas (particulares), em evidente retrocesso humanitário.

MP e o silêncio do réu: análise de caso

Comentamos o caso da promotora que retirou-se de uma audiência de instrução na tentativa de convencer o réu a não seguir a estratégia traçada pela defesa referente ao seu silêncio parcial.

Críticas ao contrato de trabalho intermitente

O contrato intermitente deveria ser tratado apenas como uma forma de complementar a renda do obreiro, jamais de garantir o seu sustento.

Juízo das garantias: necessidade urgente

Não parece razoável uma decisão monocrática deferindo uma medida cautelar em ação direta vigorar por mais de três anos, ainda mais sobre tema tão relevante.

Conselheiro tutelar não precisa ter curso superior

Analisamos o voto do Ministro Nunes Marques acerca da inconstitucionalidade de lei municipal que exigia diploma de curso superior para elegibilidade de membro do Conselho Tutelar.

Projeto de código eleitoral: impacto nas eleições 2024

O projeto do novo Código Eleitoral foi aprovado na Câmara em 2021. Está pendente no Senado. Para ser aplicado nas eleições de 2024, deve ser publicado até 5/10/2023.

RPPS - acumulação de cargos x acumulação de benefícios

Se um servidor acumula licitamente duas aposentadorias e fica viúvo, terá o direito de acumulá-las com a pensão por morte, somando um três benefícios?

Os atores da lei no processo civil

Explicitamos o papel de cada ator da Justiça, conforme a determinação do Código de Processo Civil (CPC).

Compras públicas e federalismo

Não nos parece que a mera utilização de uma ferramenta tecnológica do Governo Federal se equipare à utilização de recursos financeiros de transferência voluntária, tornando a Portaria SEGES/MGI nº 720/2023 obrigatória para os entes nacionais.

Crise da modernidade e o direito brasileiro do séc. XXI

É irracional (ou imoral) preservar a individualidade daquele que não se importa com as regras do jogo?

A lei de Moore e a regulação da indústria de tecnologia

Empresas como a Intel, Microsoft ou Apple só nascem quando o ambiente regulatório propicia o surgimento das mesmas.

Falência: estudo do caso Stock Calçados

A sobrevivência de uma empresa que não dispõe de uma situação financeira minimamente saudável pode trazer muitos mais prejuízos à ordem econômica do que a decretação de sua falência.

Trabalhador com diploma pode dispensar CLT?

Por mais parecida com a relação empregatícia que uma relação de prestação de serviços possa parecer, há um ponto crucial que deve ser levado em consideração: o livre-arbítrio das partes contratantes.

O habeas corpus: teoria e prática

Admite-se em processo de habeas corpus a análise de provas para aferir a existência da justa causa para a ação penal; defeso é apenas seu exame aprofundado e de sobremão, como se pratica na dilação probatória.

Supressio: relevância da omissão da parte

A omissão por parte do exequente diante da inexistência de bens do devedor gera expectativa legítima de que não seria mais exercido o direito de execução?

Socialismo jurídico segundo Marx e Engels

Como Marx e Engels reinterpretaram o Direito a partir do materialismo histórico? Para eles, o Direito é instrumento de dominação da classe burguesa.

O papel da administração pública no fomento da aprendizagem

A postura da administração pública em relação a sua obrigação na contratação de jovens aprendizes é dúbia, não se firmando em uma desobrigação absoluta, nem tão pouco assumindo uma obrigatoriedade completa.

Verificação de procedência da informação

A verificação de procedência da informação é um filtro importante contra juízos precipitados e violação de direitos fundamentais.

A confusa tributação progressiva do IPTU em São Paulo

Graduar as alíquotas segundo o valor do imóvel, como está  prescrito na Constituição, torna irrelevante distinguir imóvel edificado do imóvel não edificado.